DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº TCCM- PQA nº 17932113/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023 e 8 de janeiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SALES - RS OBJETO: O presente Termo de Doação retifica e substitui o Termo de Doação Supes-RS nº 17950428, de 28 de dezembro de 2023, e tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 41,079 m³ de madeira serrada apreendida através do Termo de Apreensão n°092915-C (processo 02023.005046/2010-62), com fundamento no a art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024 DOADOR: RODRIGO DUTRA DA SILVA - Superintendente Substituto do Ibama/RS DONATÁRIO: AMILTON FONTANA - Prefeito Municipal de Roca Sales/RS Publique-se. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 3/2024 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais, a Coordenação Geral de Populações Tradicionais e o WWF Brasil - Fundo Mundial para a Natureza. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n.° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n.° 8.726/16. Instituição parceira proponente: WWF Brasil. Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações da Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais e da Coordenação Geral de Populações Tradicionais, objetivando o desenvolvimento de ações que valorizem as unidades de conservação federais por meio do uso público, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco em Projeto denominado "Valorização das unidades de conservação federais por meio do uso público", conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Período: 5 (cinco) anos, a contar da sua assinatura. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura natureza singular por se tratar de parceiro que possui amplo histórico no Brasil em pesquisas e projetos relacionados à proteção e conservação da sóciobiodiversidade, inclusive com o ICMBio. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. Brasília, na data da assinatura eletrônica - Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta de Planejamento, Administração e Logística DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02129.000044/2024-02. Pregão Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa remanescente para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, a serem executados nas dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), no estado do mato grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. 1.2. Este instrumento de contrato guarda inteira conformidade com os termos do edital do pregão eletrônico nº 55/2021, e seus anexos, constante do processo nº 02070.001227/2022-98 como se aqui estivesse integralmente transcrito, vinculando-se, ainda, à proposta oferecida pelo licitante vencedor na licitação anterior, que resultou no contrato nº 23/2022, originalmente firmado em 14/02/2022 e à dispensa de licitação, identificada no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total: R$ 169.935,12. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 12/2019. Nº Processo: 48051.702267/2018-96. Dispensa. Nº 10/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.423.575/0001-76 - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC. Objeto: Alteração do objeto do contrato nº 12/2019, devolução da loja 02 (térreo) e a inclusão da sobreloja do edifício cnc iii, passando a ter como objeto a locação das salas 901, 1001, 1101, 1201, sobreloja e 68 (sessenta e oito) vagas de garagem.. Vigência: 24/01/2024 a 25/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.223.970,02. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 48400.700735/2018-98. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 05/2020, com início na data de 19/02/2024 e término em 19/02/2025 e o reajusteestimado, corrigido pelo índice ipca .. Vigência: 19/02/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.035,20. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 48053.400015/2019-11. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 17.101.290/0001-62 - JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12(doze) meses, comtemplando-se nesta ocasião, o período de 10/02/2024 a 10/02/2025, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 10/02/2024 a 10/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.298,28. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00087/2023 publicado no D.O de 2024-01-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 129.123,83. Leia-se: Valor Total: R$ 133.298,28. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5035/2023 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.235904/2023-05. Inexigibilidade Nº 90170/2023. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.555.921/0001-70 - FACULDADES CATÓLICAS. Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado para realização de uma turma do curso in company do "Curso Transição Energética", para até 40 servidores desta Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na modalidade a distância. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 25/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 119.400,00. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos II e III, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de 2018, nos termos da sua 59ª reunião, decidir no âmbito da Oferta Permanente de Concessão: Aprovar a qualificação de licitantes no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue: . Licitante Qualificação . Petrorecôncavo S.A. Operadora C . Eneva S.A. Operadora B Alterar o cronograma do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue: . Ev e n t o Data . Adjudicação do objeto e homologação da licitação Até 27/03/2024 . Fim do prazo para entrega dos documentos: (i) de assinatura dos contratos de concessão; e (ii) de qualificação da afiliada indicada para assinar o contrato, se for o caso 15/05/2024 . Fim do prazo para pagamento do bônus de assinatura 15/05/2024 . Assinatura dos Contratos de Concessão Até 28/06/2024 Cancelar a inscrição na Oferta Permanente de Concessão da licitante Phoenix Empreendimentos Ltda., CNPJ 05.282.436/0001-34. Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A ata da 59ª reunião da CEL, realizada em 29 de janeiro de 2024, encontra- se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas- anp/oferta-permanente/opc/cel. A CEL esclarece que, nos termos do edital vigente, poderá modificar ou suspender o cronograma dos ciclos, dando a devida publicidade e preservando os prazos e os direitos das licitantes. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Processo:48610.225940/2023-52. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO (INMEQ-MA). Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas que exercem atividades econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do INMEQ-MA, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens materiais. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA). Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, ELIEL PEREIRA GAMA, Presidente do INMEQ-MA.