DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000179 179 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.278.382/0001-75, JBV3J77, FRMEP00007212024, 683-12; 10.214.395/0001- 89, HBG7828, FRMEP00009112024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEP00012382024, 683-11; 17.077.702/0001-76, PWN2178, FRMEP00016112024, 683- 11; 00.650.831/0001-09, SER0F90, FRMEP00304392023, 683-13; 12.401.249/0001-98, KRI3E99, FRMEP00002792024, 683-11; 18.594.208/0003-03, SHM1B06, FRMEP00005442024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00007672024, 683-12; 07.569.161/0025-17, RWP6B17, FRMEP00007682024, 683-12; RWP5J87, FRMEP00013412024, 683-12; RWP6A27, FRMEP00013442024, 683-12; 01.655.996/0006-40, JCI1D15, FRMEP00008152024, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPW6485, FRMEP00011142024, 683-12; QPW6494, FRMEP00012282024, 683-12; 15.748.897/0001- 03, hnn9178, FRMEP00011642024, 683-12; 573.159.490-20, OHW3C18, FRMEP00012472024, 683-12; 06.964.444/0001-23, IZO3F21, FRMEP00014702024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEP00015042024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RKW5A30, FRMEP00019222024, 683-12; 08.427.008/0001-40, RAF0I00, FRMEP00020502024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.163/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.557.214/0001-05, PLX6G89, FRMEP00006832024, 683-13; 19.361.155/0001- 81, RSZ9A95, FRMEP00009852024, 683-13; 35.538.658/0001-36, HGJ1B90, FRMEP00010422024, 683-13; 03.211.270/0002-10, RHP2C65, FRMEP00011472024, 683-12; 37.313.765/0001-91, FXQ3A95, FRMEP00015282024, 683-12; 07.341.344/0001-03, FYE3I22, FRMEP00001642024, 683-12; 918.947.196-20, KIJ5C50, FRMEP00001942024, 683-12; 52.548.435/0222-29, GER4677, FRMEP00002012024, 683-12; 45.217.882/0001-80, CVN9634, FRMEP00003252024, 683-13; 00.713.316/0001-20, GIN1C81, FRMEP00003972024, 683-13; 24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEP00004362024, 683-12; 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEP00005452024, 683-12; 82.125.618/0001-42, rlk6f27, FRMEP00005582024, 683-11; 83.551.234/0001-54, RKX3E85, FRMEP00008202024, 683-11; 16.833.153/0001-50, RAS9C51, FRMEP00012462024, 683-12; 10.597.116/0001-03, AWZ9B51, FRMEP00013962024, 683-12; 927.915.734-53, QSI2288, FRMEP00015182024, 683-12; 14.915.742/0001-51, PRF0248, FRMEP00019442024, 683-12; 04.699.717/0001-24, IXC0C77, FRMEP00019602024, 683-12; 09.584.237/0001-31, JCD2H59, FRMEP00020492024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.950.001/0001-05, QPB4954, FRMEP00169032023, 683-12; 26.628.598/0001-51, JAO0D58, FRMEP00167142023, 683-12; 32.632.280/0001-47, EOE4712, FRMEP00241932023, 683-12; 09.301.416/0001-14, RLM6H57, FRMEP00221672023, 683-13; 886.984.830-20, IPV6H93, FRMEP00241952023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.337.374/0001-38, MJW5A46, FRMEV00870822023, 606-82; 86.447.224/0001-61, QTM4638, FRMEV01091922023, 606-82; 120.968.956-18, DBL3H34, FRMEV01030012023, 606-82; 33.603.457/0001-40, BDP8F74, FRMEV01047832023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00743112023, 606-82; MJD4498, FRMEV00754442023, 606-82; 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV00761162023, 606-82; 44.620.001/0001-04, QIU0F40, FRMEV00614332023, 606-82; 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV00902432023, 606-82; 46.335.202/0001-95, QHY6G38, FRMEV00902812023, 606-82; 02.709.439/0001-13, MLE3786, FRMEV01108222023, 606-82; 10.885.980/0001-00, GGR1J68, FRMEV01097582023, 606-82; 10.277.560/0001-41, PHQ2C40, FRMEV01004822023, 606-82; PHQ2C40, FRMEV00992362023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIZ3140, FRMEV00684902023, 606-82; QIW4510, FRMEV00686162023, 606-82; QIW4120, FRMEV00668802023, 606-82; 22.350.075/0001-35, ETF9B55, FRMEV00654612023, 606-82; 04.492.970/0001-02, QJI8H89, FRMEV00963342023, 606-82; 053.555.619-50, AHV9H80, FRMEV00549472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.554.417/0001-10, RPO2A05, FRMEV00493642023, 606-82; 61.550.141/0099- 86, FQF0082, FRMEV00874522023, 606-82; 29.956.676/0001-35, REA0D88, FRMEV00916542023, 606-82; 289.700.399-53, MJZ9C54, FRMEV01067082023, 606-82; 07.257.384/0001-71, NVZ1810, FRMEV01072012023, 606-82; 931.322.554-91, OCK3E85, FRMEV00538832023, 606-82; 03.882.276/0001-39, RVC7E66, FRMEV00551472023, 606-82; 04.683.117/0001-78, DUD3I24, FRMEV00769362023, 606-82; 03.982.982/0001-52, GKB0E66, FRMEV01110062023, 606-82; 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV01059502023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV01119652023, 606-82; RXV0H55, FRMEV01119672023, 606-82; 15.058.195/0001-06, IZY9G01, FRMEV00948592023, 606-82; 03.085.836/0001-24, FTT4G25, FRMEV00855562023, 606-82; 89.237.911/0001-40, IYV5E46, FRMEV01065762023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV01075832023, 606-82; 09.553.839/0001-21, MMK8588, FRMEV00898312023, 606-82; QJE5G92, FRMEV01160572023, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHH6E91, FRMEV00841572023, 606-82; BDQ2J24, FRMEV00848212023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.