DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024013000059 59 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO TRF2-ATP Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01484, resolve: REVERTER, a partir do dia 13.01.2024, data em que completou 21 anos de idade, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Temporária, concedida a GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA MATOS, na qualidade de filho menor do ex-servidor ROBERTO PINTO DE MATOS, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor da beneficiária da Pensão Vitalícia, ROSALIA MARIA RIBEIRO DA CUNHA, companheira, nos termos dos arts. 222, IV, e 223, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, que passa a fazer jus ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício pensional. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO TRF2-ATP Nº 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado em 29.11.2023, nos autos do Processo nº 5017583-78.2022.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01617, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2020/00074, de 11.03.2020, publicado no D.O.U. em 16.03.2020, que modificou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-AT P - 2018/00023, de 23.01.2018, publicado no D.O.U. em 29.01.2018, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora EVÂNIA RAMOS FERREIRA, Técnica Judiciária, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 01.11.2019, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 02.01.2024, data da ciência da decisão pela Seção Judiciária do Espírito Santo, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado em 29.11.2023, nos autos do Processo nº 5017583-78.2022.4.02.5001. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.411, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0000715-39.2024.4.03.8000- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor SÉRGIO ROBERTO ZICHI, RF n.º 2416, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 5.426, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0016724-10.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso II, e o § 3.º, inciso II, do referido artigo, e o art. 26, § 3.º, inciso I, da referida Emenda, ao servidor MARCOS VINICIUS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 5.430, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0045812-96.2023.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR, a partir de 01 de fevereiro de 2024, o servidor LORENZO DA PAZ WILSON MEDEIROS, RF 2051, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-2, de Chefe de Gabinete da Desembargadora Federal Adriana Pileggi, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. II - NOMEAR, a partir de 01 de fevereiro de 2024, a servidora NATHALIA ALVES POSSENTI, RF 3061, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 5.431, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0001763-33.2024.4.03.8000, resolve: EXONERAR, a partir de 22 de janeiro de 2024, a servidora JANE MARIA DE ALMEIDA FOGAÇA, RF 1146, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-1, de Diretor da Divisão de Conservação e Serviços Gerais, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.840, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0011370-77.2023.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 437/2018, publicado no DOU(2) de 07/01/2019, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 10316, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para fazer constar que a incorporação de quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4-9-2001 está amparada, em parte, pelo artigo 5º da Lei 9.624/1998 (décimo residual) e, em parte, por decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 30/08/2010, e para EXCLUIR a vantagem relativa à Opção do cargo em comissão de nível CJ-02, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, em cumprimento ao Acórdão 12655/2023 - TCU - 1ª Câmara, com vigência a partir de 27/11/2023, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal, resolve: CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia 18/01/2024, o Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS para, com prejuízo de jurisdição na 3ª Vara Federal do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e sem prejuízo de sua atuação como juiz auxiliar da Presidência, substituir o Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, na 1ª Turma e 1ª Seção, no período de 19/02/2024 a 09/03/2024, em razão de férias regulamentares. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004691- 41.2022.4.06.8000, resolve: EXONERAR, nos termos do artigo 35, I, da Lei nº 8.112/1990, do cargo em comissão de Assessor I (código CJ-01), da Subsecretaria de Licitações e Contratos - SULIC, criado pela Lei nº 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi TRF6 23/2023, o servidor BRUNO GUIMARÃES VALADARES, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004691- 41.2022.4.06.8000, resolve: NOMEAR, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, c/c Lei nº 8.647/1993, FERNANDA MARÍLIA GONÇALVES CAETANO, para exercer o cargo em comissão de Assessor I (código CJ-01), da Subsecretaria de Licitações e Contratos - SULIC, criado pela Lei Lei nº 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi TRF6 23/2023, em decorrência da exoneração de Bruno Guimarães Valadares. Desª. MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012363- 66.2023.4.06.8000, resolve: I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora SARAH MORAIS RIBEIRO, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Poços de Caldas, para exercer função comissionada. II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 72, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 0002149-41.2024.6.05.8000, resolve: Autorizar a cessão do servidor Rafael Leite de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-04, no Gabinete do Deputado Bacelar (PV/BA) - Câmara dos Deputados, pelo período de 01 (um) ano. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ATO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do processo SEI nº 2023.0.000019457-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE, Edição nº 22, de 19 de janeiro de 2024, páginas 2 e 3, resolve: Com fundamento no art. 222, IV, e na redação original do artigo 223, II, da Lei nº 8.112/1990, no que se refere à pensão instituída por Fábio Augusto Moreira de Aguiar, servidor falecido em atividade, conceder a reversão da cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária da beneficiária Maria Tereza Camurça de Aguiar (CPF nºxxx.247.xxx-xx), filha, para integrar a pensão vitalícia de Geórgia Helena Aguiar Camurça (CPF nº xxx.147.xxx-xx), cônjuge supérstite, alterando-se sua respectiva cota-parte para o percentual de 100% (cem por cento) da pensão, com efeitos financeiros a partir de 25 de outubro de 2023, data em que a pensionista temporária completou 21 anos de idade. Des. Raimundo Nonato Silva Santos PORTARIA Nº 92, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto no SEI nº 2024.0.000001343-2, resolve, com efeitos a partir de 1º.2.2024: Art.1° Dispensar FRANCISCO FERNANDES VIEIRA DE FREITAS, servidor requisitado deste Regional, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, do Cartório da 98ª Zona Eleitoral - Itarema. Art.2° Dispensar MÁRIO SÉRGIO MATOS MATIAS, servidor requisitado deste Regional, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório da 98ª Zona Eleitoral - Itarema. Art. 3° Designar FERNANDO ANTÔNIO HOLANDA LIMA, Técnico Judiciário deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Chefia de Cartório, Nível FC-6, do Cartório da 98ª Zona Eleitoral - Itarema. Art. 4° Designar FRANCISCO FERNANDES VIEIRA DE FREITAS, servidor requisitado deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC- 1, do Cartório da 98ª Zona Eleitoral - Itarema. Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS