DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024013000063 63 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50530.005542/2018-96, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.184.521/0001-34, para conversão da linha IMPERATRIZ (MA) - SÃO FÉLIX DO XINGU (PA), prefixo 15-9567-00, autorizada por decisão judicial, em linha administrativa, nos termos da Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, permanecendo a linha com a condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1430.0006113/2023-41, resolve: Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, conforme Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 . RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO L I Q U I DA D O S CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . De Exercícios Anteriores Do Exercício . ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) (f) = ( a - ( b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 10.314.968,36 0,00 749.575,96 0,00 4.947,39 9.560.445,01 733.774,21 0,00 8.826.670,80 . Código Descrição . 000 RECURSOS LIVRES DA U N I AO 5.924.840,78 749.575,96 4.947,39 5.170.317,43 733.774,21 4.436.543,22 . 050 RECURSOS PROPRIOS LIVRES DA UO 4.390.127,58 4.390.127,58 4.390.127,58 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 2.914,38 0,00 0,00 0,00 0,00 2.914,38 0,00 0,00 2.914,38 . Código Descrição . 056 BENEFICIOS DO RPPS DA UNIAO 2.914,38 2.914,38 2.914,38 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . 0,00 0,00 . TOTAL (III) = (I + II) 10.317.882,74 0,00 749.575,96 0,00 4.947,39 9.563.359,39 733.774,21 0,00 8.829.585,18 . FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2024 e hora de emissão: 15h e 30m . Notas: . 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. . 2. Em razão da existência de recursos a receber para restos a pagar e TED registrados, foram acrescentados na coluna(a), respectivamente, R$ 1.021.628,57 e R$ 44.874,00.