DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 278.018.291,40 0,022535 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 541.440.451,50 0,043887 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 514.368.428,93 0,041693 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 487.296.406,35 0,039498 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 19/jan/2024 e hora de emissão 13h ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição (págs. 555 e 556), seguindo o critério da competência, algumas deduções das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração só foram permitidas neste quadrimestre. Por esse motivo, na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", foi incluído o valor de R$ 203,33, no mês de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 34.886,23. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO D I S P O N I B I L I DA D E Restos a Pagar Liquidados Restos a Pagar (ANTES DA EMPENHADOS L I Q U I DA D O S DE CAIXA IDENTIFICAÇÃO DOS D I S P O N I B I L I DA D E e Não Pagos Empenhados e Demais INSCRIÇÃO EM E NÃO CANCELADOS L Í Q U I DA R EC U R S O S DE CAIXA BRUTA Não Liquidados Obrigações RESTOS A PAGAR L I Q U I DA D O S (NÃO INSCRITOS (APÓS INSCRIÇÃO De Exercícios Do de Exercícios Financeiras NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO POR EM RPNP Anteriores Exercício Anteriores DO EXERCÍCIO) INSUFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO) (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) FINANCEIRA) (h)=(f-g) TOTAL DOS RECURSOS N ÃO VINCULADOS (I) 3.432.501.384,21 19.875.826,15 37.472.720,98 309.242.827,11 - 3.065.910.009,97 412.660.851,02 - 2.653.249.158,95 000 - Recursos Livres da União 3.432.501.384,21 19.875.826,15 37.472.720,98 309.242.827,11 - 3.065.910.009,97 412.660.851,02 - 2.653.249.158,95 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 144.839.217,91 13.217,26 1.552.343,80 258.375,17 1.623.821,66 141.391.460,02 3.756.083,29 - 137.635.376,73 Recursos Vinculados à Previdência Social 69.848.781,13 - - 250.850,00 1.299.744,41 68.298.186,72 631.238,31 - 67.666.948,41 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 69.848.781,13 - - 250.850,00 1.299.744,41 68.298.186,72 631.238,31 - 67.666.948,41 Recursos Vinculados a Fundos 2.074.008,53 - 232.930,94 - - 1.841.077,59 1.841.077,59 - - 052 - Recursos Livres da UO 2.074.008,53 - 232.930,94 - - 1.841.077,59 1.841.077,59 - - Outros Recursos Vinculados 72.916.428,25 13.217,26 1.319.412,86 7.525,17 324.077,25 71.252.195,71 1.283.767,39 - 69.968.428,32 001 - Recursos Livres da Seguridade Social 7.031.319,62 - - - 289.166,72 6.742.152,90 - - 6.742.152,90 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 45.921.924,65 13.217,26 1.319.412,86 7.525,17 - 44.581.769,36 1.283.767,39 - 43.298.001,97 050 - Recursos Próprios Livres da UO 19.928.273,45 - - - - 19.928.273,45 - - 19.928.273,45 491 - Recursos Diversos 34.910,53 - - - 34.910,53 - - - - TOTAL (III) = (I + II) 3.577.340.602,12 19.889.043,41 39.025.064,78 309.501.202,28 1.623.821,66 3.207.301.469,99 416.416.934,31 - 2.790.884.535,68 FONTE: : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 19/jan/2024 e hora de emissão 18h. Notas: 1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 859.318.392,69. 4. Na coluna "Demais Obrigações Financeiras" constam os valores líquidos de recursos a liberar para pagamento de Restos a Pagar no montante de R$ 1.588.911,13. 5. Estão incluídos os valores do órgão setorial de programação financeira (UG 070026), em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acordão TCU nº 1573/2006, conforme abaixo: Limite de Saque com Vinculação Pagto = R$ 2.654.717.465,14. Recursos a Liberar para Pagamento de RP R$ 1.236.567.467,93. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O Q U A D R I M ES T R E Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18 DESPESA COM PESSOAL V A LO R % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 278.018.291,40 0,022535 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 541.440.451,50 0,043887 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 514.368.428,93 0,041693 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 487.296.406,35 0,039498 RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Total 416.416.934,31 2.790.884.535,68 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 23/jan/2024 e hora de emissão 14h ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO Diretor-Geral ADAÍRES AGUIAR LIMA Secretária de Administração MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Min. ALEXANDRE DE MORAES Presidente do Tribunal