DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, I, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 78.318.046,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste At o . Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria nº 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 78.318.046 At i v i d a d e s 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 78.318.046 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 02 331 78.318.046 F 3- ODC 1 90 0 1000 78.318.046 TOTAL - FISCAL 78.318.046 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.318.046 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 78.318.046 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 78.318.046 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 02 331 78.318.046 F 3- ODC 1 90 0 1000 78.318.046 TOTAL - FISCAL 78.318.046 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.318.046 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Retifica o Anexo 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal da Resolução CATRF3R 183, de 24 de janeiro de 2024. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve: Art. 1º Retificar o Anexo 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal da Resolução CATRF3R 183, de 24 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 29/01/2024, Seção 1, páginas 182 a 184, do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S T OT A L Ú LT I M O S 12 MESES (a) INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R N ÃO P R O C ES S A D O S (b) . JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 242.183.016,19 192.646.572,70 199.397.036,98 196.468.941,82 195.835.618,92 200.254.631,59 194.877.297,37 198.256.010,25 196.434.886,75 196.676.418,38 315.775.661,30 219.751.287,08 2.548.557.379,33 15.145.602,73 . Pessoal Ativo 187.774.258,71 153.821.268,63 160.829.169,80 157.230.513,85 157.129.431,05 161.129.181,90 156.208.007,52 158.110.319,34 157.063.767,25 156.900.912,67 255.978.432,05 179.547.402,79 2.041.722.665,56 14.999.351,82