DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 23.548.473,63. RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS Secretário de Orçamento e Finanças ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA Diretora-Geral CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA Secretario de Controle Interno e Auditoria TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 27, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, nos termos dos artigos 54, inciso III e 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como das informações contidas no Procedimento Administrativo SEI n. 0000421-25.2023.6.22.8000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2023 (1113680), referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, contendo o Demonstrativo de Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S 1 . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 7.551.269,90 5.771.268,63 5.741.202,00 5.765.109,10 5.677.511,16 5.731.229,66 5.677.994,44 5.667.270,92 5.808.993,72 5.620.349,24 8.940.767,16 9.575.534,25 77.528.500,18 2.080.270,66 . Pessoal Ativo 6.339.483,91 4.929.768,25 4.887.012,51 4.923.608,72 4.836.010,78 4.865.585,17 4.814.716,27 4.803.992,75 4.945.715,55 4.773.105,39 7.655.741,27 8.730.840,10 66.505.580,67 2.080.270,66 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5.732.751,28 4.287.686,35 4.241.009,05 4.282.924,58 4.194.115,14 4.234.814,25 4.188.493,72 4.177.599,60 4.321.149,78 4.149.477,40 6.423.618,93 7.839.087,17 58.072.727,25 2.066.270,66 . Obrigações Patronais 606.732,63 642.081,90 646.003,46 640.684,14 641.895,64 630.770,92 626.222,55 626.393,15 624.565,77 623.627,99 1.232.122,34 891.752,93 8.432.853,42 14.000,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.211.785,99 841.500,38 854.189,49 841.500,38 841.500,38 865.644,49 863.278,17 863.278,17 863.278,17 847.243,85 1.285.025,89 844.694,15 11.022.919,51 - . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.047.464,74 729.167,11 741.856,22 729.167,11 729.167,11 753.311,22 750.944,90 750.944,90 750.944,90 734.910,58 1.060.359,35 732.360,88 9.510.599,02 - . Pensões 164.321,25 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 112.333,27 224.666,54 112.333,27 1.512.320,49 - . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.211.785,99 841.874,93 854.189,49 841.500,38 841.500,38 865.644,49 863.278,17 863.278,17 863.778,14 847.243,85 1.085.065,44 3.748.815,93 13.727.955,36 - . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 374,55 - - - - - - 499,97 - 261.916,01 3.748.815,93 4.011.606,46 - . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.211.785,99 841.500,38 854.189,49 841.500,38 841.500,38 865.644,49 863.278,17 863.278,17 863.278,17 847.243,85 823.149,43 - 9.716.348,90 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 6.339.483,91 4.929.393,70 4.887.012,51 4.923.608,72 4.836.010,78 4.865.585,17 4.814.716,27 4.803.992,75 4.945.215,58 4.773.105,39 7.855.701,72 5.826.718,32 63.800.544,82 2.080.270,66 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 65.880.815,48 0,005340 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 153.955.280,48 0,012479 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 146.257.516,45 0,011855 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 138.559.752,43 0,011231 . FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: SECA/COFC/SAOFC/TRE-RO, Data de emissão: 22/JAN/2024, às 14h e 30 min. . 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. . N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024.