DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024013000013 13 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 21-B, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal – 3º quadrimestre de 2023 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal Po 3º Quad.2023 RGF 3º Quad.20 202 2023 10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se um aumento de R$ 3,27 bilhões (3,06%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das garantias em operações de crédito externas sofreu uma queda de R$ 3,52 bilhões (-2,16%) durante o 3º Quadrimestre de 2023. 11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstos nos normativos vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima. 13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão no 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União — TCU, apresenta-se, no Anexo II, a tabela “Garantias Externas – Razões para Dispensa de Contragarantias”, atualizada de acordo com padrão fixado pelo TCU. No mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de crédito internas. LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1 Valores em Reais 1,00 DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DE CONTRATOS EXTERNOS Data de assinatura Moeda de Origem Valor Contratado de Origem SD Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Externa 16.776.774.835,10 13.853.809.568,74 17.173.119.717,70 16.197.585.766,21 CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 16.776.774.835,10 13.853.809.568,74 17.173.119.717,70 16.197.585.766,21 Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente BID1608/OC-BR 23/09/2005 USD 1.000.000.000,00 978.318.750,00 781.359.375,00 769.046.875,00 605.162.500,00 BID1860/OC-BR 19/10/2007 USD 1.000.000.000,00 1.630.531.250,00 1.406.446.875,00 1.384.284.375,00 1.210.325.000,00 BID2023/OC-BR 19/03/2009 USD 1.000.000.000,00 2.119.690.625,00 1.875.262.500,00 1.845.712.500,00 1.664.196.875,00 BID2236/OC-BR 13/12/2010 USD 1.000.000.000,00 2.608.850.000,00 2.500.350.000,00 2.307.140.625,00 2.118.068.750,00 BID3866/OC-BR 10/11/2017 USD 750.000.000,00 3.726.928.571,40 3.482.630.357,10 3.427.751.785,67 3.285.167.857,09 BID4358/OC-BR 01/08/2018 USD 600.000.000,00 1.736.555.610,77 0,00 0,00 0,00 BID4672/OC-BR 11/12/2020 USD 750.000.000,00 3.913.275.000,00 3.750.525.000,00 3.691.425.000,00 3.630.975.000,00 BIRD7964-BR 05/12/2011 USD 50.000.000,00 62.625.027,93 57.235.461,64 56.333.557,03 52.714.784,12 BID5115/OC-BR 05/06/2023 USD 750.000.000,00 0,00 0,00 3.691.425.000,00 3.630.975.000,00 FIDA2000003939 24/10/2023 USD 95.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NDB - 20BR04 06/12/2023 USD 1.200.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NDB - 21BR02 06/12/2023 USD 500.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Interna 3.177.660.889,67 2.976.220.868,42 2.771.439.101,69 2.561.203.066,97 CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 3.177.660.889,67 2.976.220.868,42 2.771.439.101,69 2.561.203.066,97 Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente BNDES - 2010578 14/04/2010 BRL 5.916.460.013,00 1.133.152.805,93 983.467.844,71 832.023.209,43 678.422.043,51 BNDES - 2010589 30/11/2010 BRL 4.000.000.000,00 2.044.508.083,74 1.992.753.023,71 1.939.415.892,26 1.882.781.023,46 TOTAL INTERNA E EXTERNA 19.954.435.724,77 16.830.030.437,16 19.944.558.819,39 18.758.788.833,18 Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal – 3º quadrimestre de 2023 RGF Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal Po 3º Quad.2023 RGF 3º Quad.20 202 2023 14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2023 são elencadas no Anexo III. Fonte: PGFN-COF ANO CONTRATO CREDOR MUTUÁRIO DATA DE ASSINATU RA MOEDA DE ORIGEM VALOR DESCRIÇÃO 2023 BIRD9410-BR BIRD Mun. Rio de Janeiro/RJ 26/01/2023 USD 135.238.245,00 Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro 2023 BID5158/OC-BR BID BRDE 07/02/2023 USD 50.000.000,00 Programa Emergencial de Mitigação dos Efeitos Econômicos do Coronavirus - (ProSul Emergencial) 2023 BID5204/OC-BR BID BRDE 07/02/2023 USD 100.000.000,00 Programa de Promoção do Desenvolvimento Local da Região Sul - (ProSul) 2023 BIRD9071-BR BIRD BRDE 23/03/2023 EUR 44.800.000,00 Resiliência Urbana no Sul do Brasil - Programa Sul Resiliente" (Contrato B). 2023 BIRD9070-BR BIRD BRDE 23/03/2023 EUR 44.800.000,00 Resiliência Urbana no Sul do Brasil - Programa Sul Resiliente" (Contrato A). 2023 BID5636/OC-BR BID Mun. Recife/PE 15/05/2023 USD 104.000.000,00 Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público. 2023 BID5732/OC-BR BID Mun. Recife/PE 15/05/2023 USD 260.000.000,00 Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife 2023 Fonplata BRA- 35/2022 FONPLATA Mun. Brusque/SC 18/05/2023 USD 30.000.000,00 Programa de Desenvolvimento Urbano e Sustentável em Brusque/SC - BRUSQUE 2030 2023 BID5393/OC-BR BID Est. Mato Grosso 26/05/2023 USD 56.279.900,00 Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - MT 2023 BID5115/OC-BR BID BNDES 05/06/2023 USD 750.000.000,00 Programa Global de Crédito Emergencial de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego 2023 BID5155/OC-BR BID Est. Espírito Santo 20/06/2023 USD 82.329.200,00 Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo - MODERNIZA-ES 2023 BID5344/OC-BR BID Est. Alagoas 29/08/2023 USD 36.000.000,00 Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II AL 2023 BID5575/OC-BR BID Est. Alagoas 20/09/2023 USD 15.000.000,00 Programa Alagoas Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas 2023 Fonplata BRA-34- 2022 FONPLATA Mun. Hortolândia/SP 11/10/2023 USD 22.000.000,00 Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização de Hortolândia. 2023 NDB - 22BR05 NDB Mun. Aracaju/SE 12/10/2023 USD 84.000.000,00 Programa Aracaju cidade do futuro. 2023 FIDA2000003939 FIDA BNDES 24/10/2023 USD 95.000.000,00 Projeto Semeando Resiliência Climática em Comunidades Rurais no Nordeste. 2023 BID5639/OC-BR BID Est. Sergipe 23/11/2023 USD 36.000.000,00 Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde - PROREDES 2023 FIDA2000004360 FIDA Est. Piauí 27/11/2023 USD 18.000.000,00 Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo - PSI 2023 BID5611/OC-BR - BID5612/OC-BR BID Est. Piauí 28/11/2023 USD 100.000.000,00 Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo - PSI 2023 NDB - 21BR02 NDB BNDES 06/12/2023 USD 500.000.000,00 Programa BNDES Clima 2023 NDB - 20BR04 NDB BNDES 06/12/2023 USD 1.200.000.000,00 2° Programa BNDE-NDB para Infraestrutura sustentável e apoio aos entes subnacionais 2023 Fonplata BRA- 36/2022 FONPLATA Mun. Atibaia/SP 07/12/2023 USD 42.000.000,00 Programa de Desenvolvimento Urbano do Município de Atibaia/SP- PRODEURB 2023 BID5685/OC-BR BID CAJ - Companhia Águas de Joinville 19/12/2023 USD 128.000.000,00 Programa de Saneamento Básico Sustentável de Joinville - PROSAJ 2023 CFA012200 CAF Mun. Jundiaí/SP 20/12/2023 USD 64.000.000,00 Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jundiaí