DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024013000028 28 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 21-B, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares P O D E R / Ó R G ÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Saldo Total (a + b) Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 3.087 226.907 218.112 2.127 9.755 351.867 748.756 436.755 431.050 305.787 363.786 373.541 E X EC U T I V O 2.160 200.511 194.074 1.690 6.907 348.307 662.630 413.251 409.404 284.091 317.442 324.349 Presidência da República 46 1.360 1.184 175 47 22 23.958 3.256 3.256 4.941 15.783 15.830 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 45.052 45.051 1 0 3.370 2.579 2.613 2.613 2.858 477 477 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 0 62 25 37 0 2.620 4.112 1.082 1.082 2.828 2.821 2.821 Ministério da Fazenda 0 15.394 15.394 0 0 5.988 3.265 4.503 4.503 1.677 3.073 3.073 Banco Central do Brasil 0 9.665 9.663 0 2 0 3.046 3.046 3.046 0 0 2 Ministério da Educação 1.250 50.521 45.364 444 5.963 255.537 341.447 264.106 264.002 104.018 228.965 234.928 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 70 70 0 0 1 674 635 635 38 2 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 217 63 1 152 450 8.164 1.397 1.397 730 6.487 6.640 Ministério de Minas e Energia 0 5.795 5.784 0 11 1.950 16.403 10.485 10.485 4.352 3.517 3.527 Ministério da Previdência Social 0 35 35 0 0 691 4.530 4.487 4.487 722 12 12 Ministério das Relações Exteriores 168 31 29 1 170 177 3.251 2.499 2.499 177 752 922 Ministério da Saúde 4 336 200 2 138 147 19.666 18.129 18.126 773 914 1.052 Controladoria-Geral da União 0 16 14 3 0 2 2.502 14 14 2.461 30 30 Ministério dos Transportes 0 1 0 1 0 4.138 8.644 3.005 3.005 7.471 2.307 2.307 Ministério do Trabalho e Emprego 0 15 15 0 0 1.187 6.951 4.723 4.723 0 3.415 3.415 Ministério das Comunicações 0 538 538 0 0 8.378 28.148 27.796 27.796 1.333 7.398 7.398 Ministério da Cultura 60 207 28 46 193 141 813 186 186 589 179 372 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 4.252 4.181 71 0 15 4.208 3.415 3.415 214 595 595 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 0 9.379 9.353 1 25 554 99.132 505 505 98.269 912 937 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 36.026 36.025 0 1 0 1.753 173 173 1.577 3 4 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 10.206 10.089 4 113 75 6.679 232 232 6.436 87 200 Ministério do Esporte 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 Ministério da Defesa 0 9.736 9.659 26 51 37.184 21.446 36.035 32.505 4.678 21.447 21.497 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 0 334 52 254 29 2.965 8.658 8.067 7.857 2.223 1.542 1.571 Ministério do Turismo 0 295 295 0 0 15 67 30 30 15 37 37 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 0 15 9 5 0 1.313 7.661 3.013 3.013 859 5.102 5.102 Ministério das Cidades 629 873 873 618 11 1.682 13.158 4.166 4.166 1.690 8.984 8.996 Advocacia-Geral da União 0 0 0 0 0 15.186 19.420 268 268 32.773 1.565 1.565 Ministério das Mulheres 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério de Portos e Aeroportos 0 81 81 0 0 45 114 28 28 128 3 3 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 0 0 0 0 91 1.014 586 586 91 428 428 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 0 0 4.384 1.166 4.773 4.773 169 608 608 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 L EG I S L AT I V O 0 13.884 13.880 4 0 468 25.976 19.275 19.275 6.309 861 861 Câmara dos Deputados 0 2 2 0 0 0 24.987 19.221 19.221 5.765 1 1 Senado Federal 0 13.737 13.736 1 0 190 282 45 45 262 166 166 Tribunal de Contas da União 0 145 142 3 0 278 707 10 10 282 694 694 JUDICIÁRIO 928 12.182 9.830 433 2.848 2.772 42.859 4.122 2.267 14.838 28.526 31.374 Supremo Tribunal Federal 0 108 108 0 0 68 199 13 13 0 254 254 Superior Tribunal de Justiça 0 1.764 1.764 1 0 0 23 13 13 1 9 9 Justiça Federal 0 4.709 3.749 235 725 552 26.145 2.598 758 818 25.119 25.845 Justiça Militar 0 102 101 0 0 6 0 0 0 6 0 0 Justiça Eleitoral 902 2.370 1.025 126 2.122 2.065 6.864 1.092 1.079 5.551 2.299 4.421 Justiça do Trabalho 1 2.949 2.902 47 1 82 9.581 391 389 8.444 829 830 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 25 134 135 24 0 0 28 12 12 1 16 16 Conselho Nacional de Justiça 0 46 46 0 0 0 19 3 3 16 0 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 289 288 1 0 94 795 96 94 523 272 272 Ministério Público da União 0 230 230 1 0 94 462 96 94 190 272 272 Conselho Nacional do Ministério Público 0 58 58 0 0 0 333 0 0 333 0 0 DEFENSORIA PÚBLICA 0 41 41 0 0 227 16.495 11 11 26 16.684 16.684 Defensoria Pública da União 0 41 41 0 0 227 16.495 11 11 26 16.684 16.684 T OT A L 3.087 226.907 218.112 2.127 9.755 351.867 748.756 436.755 431.050 305.787 363.786 373.541 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (EC nº 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra Vigente para 2023) (a) DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE1 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM E D U C AÇ ÃO 66.411.190 100.848.004 151,85% 94.148.336 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 11.681.663 11.681.663 9.783.557 1.898.106 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 6.926.245 6.899.756 4.725.432 2.174.324 4 - ENSINO SUPERIOR 38.575.895 38.334.610 36.020.328 2.314.282 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO R EG U L A R 15.220.989 15.099.436 13.973.398 1.126.038 6 - OUTRAS 29.329.630 28.832.538 27.175.636 1.656.902 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 101.734.421 100.848.004 91.678.351 9.169.652