DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024013000029 29 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 21-B, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO NO MÊS ATÉ O MÊS NOVEMBRO DE 2023 DEZEMBRO DE 2023 Valor (g) Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.808.600 5.530.375 22.905.221 9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS 1.266.020 3.871.263 16.033.655 10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) 3.074.620 9.401.638 38.938.876 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (m) Até o Mês (k) Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 3.822.060 3.810.498 3.547.178 263.321 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 5.440.275 5.440.275 5.404.082 36.192 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL - - - - 14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 52.553 52.441 15.671 36.770 15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) 9.314.887 9.303.214 8.966.931 336.283 16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) 138.306.522 137.408.431 123.473.583 13.934.848 RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2023 (n) 17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 4.744.183 400.513 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição. 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RREO - Anexo 9 (LRF, art. 53, § 1º, inciso I) R$ Milhares R EC E I T A S RECEITAS REALIZADAS Até o Mês Receitas de Operações de Crédito1 1.754.143.353 Variação negativa do saldo da subconta Dívida Pública da Conta Única da União3 164.586.972 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIDERADAS (I) 1.918.730.325 D ES P ES A S DESPESAS EMPENHADAS Até o Mês Despesas de Capital2 1.824.477.181 Investimentos 68.683.982 Inversões Financeiras 93.369.519 Amortização de Dívida 1.662.423.680 DESPESAS DE CAPITAL LÍQUIDAS (II) 1.824.477.181 RESSALVA DA EC N° 126/2022€(III) 145.000.000 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (IV) = (II + III - I) 50.746.856 FONTE: STN/CCONT/GEINF 1 Receitas de Operação de Crédito: Conforme define a Lei Complementar nº 101/2000, consistem no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. São representadas pelas naturezas de receita de categoria econômica "2" e "8" (receita de capital), de origem "1" (operações de Crédito). 2 Despesas de Capital: Consistem nas despesas executadas (liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados) com investimentos, inversões financeiras e amortização/refinanciamento da dívida. No exercício de 203, as despesas liquidadas somaram R$ 1.764.023.033.985 e as Inscritas em Restos a Pagar Não Processados somaram R$ 60.454.147.075, totalizando o valor apurado no demonstrativo de R$ 1.824.477.181.061. 3 Conforme define a Resolução do Senado nº 48/2007 as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa, sendo aplicada essa regra se as receitas das operações de crédito ficarem depositadas na subconta da dívida pública da Conta Única da União (§§ 4º e 5º do art. 6º). Assim, para se apurar o valor efetivo das receitas de operações de crédito utilizadas no exercício financeiro, a variação positiva nessa conta reduz o valor a ser considerado dessas receitas e a sua variação negativa aumenta, se for o caso. €Conforme prevê o Parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 126/2022, o aumento do limite estabelecido pela referida emenda, no valor de R$ 145 bilhões, fica ressalvado, no exercício financeiro de 2023, da apuração da regra de ouro. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2020 A 2094 RREO - Anexo 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Valor % do PIB Valor % do PIB Valor % do PIB (a) (b) (a-b) 2024 16.606.097 0,14% 108.572.130 0,94% -91.966.033 0,80% 2025 17.036.983 0,14% 111.540.563 0,91% -94.503.580 0,77% 2026 17.483.444 0,13% 114.696.049 0,88% -97.212.605 0,74% 2027 17.974.436 0,13% 118.440.116 0,85% -100.465.680 0,72% 2028 18.508.473 0,12% 122.845.023 0,83% -104.336.550 0,70% 2029 19.183.780 0,12% 129.151.406 0,82% -109.967.625 0,70% 2030 19.763.559 0,12% 134.136.643 0,81% -114.373.084 0,69% 2031 20.400.907 0,12% 140.010.568 0,81% -119.609.660 0,69% 2032 20.821.473 0,11% 142.950.806 0,79% -122.129.332 0,67%