DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

Art. 7º O Município de Ibaretama/CE., fica desobrigado do pagamento das gratificações instituídas por esta lei caso o Programa do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deixe de existir.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos dos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º Está Lei é composta de 01 (um) Anexo, pertinente à planilha de indicadores de desempenho dos servidores por ela abrangidos.

Art. 10 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de janeiro de 2024.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO INDICADORES DE AVALIAÇÃO

LEGENDA INDICADORES PARÂMETROS PONTUAÇÃO

I. CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO RESIDENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA MESMA E DO PRONTUÁRIO FAMILIAR, MEDIANTE RELATÓRIOS DO ESUS OU APRESENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DE CADASTRAMENTO PELOS AGENTES DE SAÚDE. IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO DE 31 A 50%= 02 PONTOS DE 51 A 100% = 04 PONTOS

06

II.

VISITA DOMICILIAR MENSAL AS FAMÍLIAS ADSCRITAS A SUA ÁREA IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO DE 31 A 70%= 01 PONTO DE 71 A 100% = 02 PONTOS

03

III. VISITA DOMICILIAR MENSAL AS FAMÍLIAS COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO CONFORME DESCRIÇÃO: CRIANÇAS COM BAIXO PESO; GESTANTES QUE NÃO FAZEM O PRÉ-NATAL E/OU ENQUADRADAS NO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO; PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E PACIENTES COM POUCA OU NENHUMA ADESÃO AO TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE. A RELAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA MENSALMENTE.

1 VISITA AO MÊS = 1 PONTO 2 VISITAS/MÊS OU MAIS = 01 PONTOS

02

IV. CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PACIENTES ACAMADOS E COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA (FÍSICA, MENTAL. AUDITIVA E VISUAL)

100%

02

V. ACOMPANHAMENTO MENSAL E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DAS FICHAS INDIVIDUAIS E DOMICILIARES DO ESUS, COM PREENCHIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO QUESTIONÁRIO AUTORREFERIDO/ CONDIÇÕES DE SAÚDE DO USUÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE GESTAÇÃO, HIPERTENSÃO, DIABETES, TUBERCULOSE, HANSENIASE, CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESOS DE CRIANÇAS COM FAIXA ETÁRIA PRECONIZADA.

IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO DE 31 A 70%= 01 PONTOS DE 71 A 100% = 02 PONTOS

03

VI. DIVULGAÇÕES DAS INFORMAÇÕES AOS PACIENTES SOBRE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS AGENDADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE

100%

01

VII. PARTICIPAR/AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE COMBATE À ENDEMIAS, BEM COMO ORIENTAÇÕES SOBRE FOCOS E PREVENÇÕES

100%

01

VIII. VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA CONSULTA ODONTOLÓGICA POR CADA GESTANTE A CADA QUATRO MESES DUARANTE O PERIODO GESTACIONAL

100%

02

IX. VERIFICAR MENSALMENTE A ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS EM IDADE PRECONIZADA, BEM COMO AXULIAR NA BUSCA ATIVA DAS CRIANÇAS COM CADERNETA DESATUALIZADA.

100%

02

X.

MAPEAMENTO DA AREA DE ATUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DO MESMO.

100%

01

XI. PARTICIPAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PELA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO CURU, QUANDO CONVOCADOS – AS AUSENCIAS DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E ACATADAS PELO SUPERVISOR OU COORDENADOR. RESALTA-SE QUE NO MÊS EM QUE TIVER APENAS DUAS REUNIÕES MENSAIS SENDO UMA (01) DA ASSOCIAÇÃO E UMA (01) DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA, ESSAS SERÃO OBRIGATÓRIAS.

MENOR QUE 75% = 0 75% OU MAIS = 2

02

TOTAL

25 PONTOS

TABELA DE DESEMPENHO

FAIXA DE PONTUAÇÃO % DO TOTAL DE RECURSO A SER RECEBIDO CONFORME O DESEMPENHO DE 15 A 25 PONTOS 100% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DE 10 A 14 PONTOS 50% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL MENOR QUE 10 PONTOS NÃO FARA JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO MENSAL

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:57414E6F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA N.º 008/2024

Portaria n.º 008/2024

DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.