DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013100246 246 Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21. João Pessoa, 30 de janeiro de 2024. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão/Pregoeiro/SEINFRA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 6-001/2024 Acatando relatório apresentado pelo Pregoeiro desta Secretaria, que trata do Processo Administrativo Nº: 4.245/2023 (1Doc), cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA AMBIENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS/ENTIDADES DEMANDANTES, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS", HOMOLOGO o procedimento licitatório em epígrafe em favor da Empresa: C2 COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 10.673.625/0001-78, nos Itens/Valor Total: 001(R$ 1.067.982,40); 002 (R$ 56.209,60); 003 (R$ 394.840,80); 004 (R$ 20.766,90); 005 (R$ 352.659,00); 006 (R$ 18.561,00); 007 (R$ 248.862,00); 008 (R$ 13.098,00); 009 (R$ 186.126,00); 010 (R$ 9.723,00); 011 (R$ 2.192.409,00); 012 (R$ 115.020,00); 013 (R$ 187.812,00); 014 (R$ 9.828,00); 015 (R$ 480.732,00); 016 (R$ 25.252,00); 017 (R$ 130.520,50); 018 (R$ 6.869,50); 019 (R$ 154.403,60); 020 (R$ 8.073,00); 021 (R$ 111.026,50); 022 (R$ 5.843,50); 023 (R$ 451.720,90); 024 (R$ 23.443,30); 025 (R$ 1.468.480,80); 026 (R$ 77.152,20); 027 (R$ 104.000,00); 028 (R$ 5.440,00); 029 (R$ 94.984,00); 030 (R$ 4.960,00); 031 (R$ 184.360,00); 032 (R$ 543.896,60); 033 (R$ 28.524,60); 034 (R$ 292.608,00); 035 (R$ 15.264,00); 036 (R$ 20.720,00); 037 (R$ 29.500,00); 038 (R$ 82.350,00); 039 (R$ 139.389,00); 040 (R$ 7.185,00); 041 (R$ 129.438,00); 042 (R$ 6.392,00); 043 (R$ 182.634,00); 044 (R$ 8.982,00); 045 (R$ 212.906,30); 046 (R$ 172.638,00); 047 (R$ 120.680,00); 048 (R$ 28.896,00); 049 (R$ 51.790,20); 050 (R$ 38.569,10); 051 (R$ 156.016,00); 052 (R$ 26.268,00); 053 (R$ 305.664,00); e 054 (R$ 15.920,00), perfazendo o valor geral de R$ 10.827.390,30 (dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa reais e trinta centavos). João Pessoa/PB, 30 de janeiro de 2024. ARIOSVALDO DE ANDRADE ALVES Secretário de Administração EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 11.062/2022 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.016/2022 CHAVE CGM:8Z19-XW00-P0TO-I2A7 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Secretaria de Infraestrutura, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 721, bairro dos Estados, João Pessoa- P B, representada neste ato respectivamente pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Rubens Falcão da Silva Neto, RG Nº 683.975/SSP/PB, CPF Nº 338.529.604-87. CONTRATADO: NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA, com sede na Rua José Lira de Alencar nº 916, sala 703, Ilha do Leite - Recife/PE, Inscrição Municipal nº 284.280- 7, representada pelo Sr. Alexandre Albuquerque Teixeira, portador do CPF: 830.192.004-15 e RG: 4.133.677-SSP/PB INSTRUMENTOS VINCULANTES: Memorando Interno nº 54.262/2022, Edital Concorrência Pública nº 11.016/2022; Contrato nº 11.062/2022/SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ E PARALELEPÍPEDO EM 43 RUAS DE DIVERSOS BAIRROS: CRISTO REDENTOR CUIÁ GRAMAME GROTÕES INDÚSTRIAS JOÃO PAULO II JOSÉ AMÉRICO MUMBABA PARATIBE PLANALTO BOA ESPERANÇA VALENTINA FIGUEIREDO AEROCLUBE ALTO DO CÉU ALTO DO MATEUS CRUZ DAS ARMAS ESTADOS PEDRO GONDIM JARDIM OCEANIA TAMBAÚ E TORRE EM JOÃO PESSOA - PB. FUNDAMENTO: Tal procedimento fundamentou-se no Art. 65 da Lei 8.666/93, do Contrato nº 11.012/2023/SEINFRA, visando a inclusão de dotação orçamentária, na Cláusula Nona - dos Recursos Orçamentários. Onde se lê: Classificação Funcional: 11000.11101.15.451.5099.111063 SISTEMA VIÁRIO, Natureza da despesa: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES, Fonte de Recursos: 1.5.00 - Recursos não vinculados de impostos, 1.7.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União, Leia-se: Classificação Funcional:11000.11101.15.451.5099.111063 SISTEMA VIÁRIO, 11000.11101.17.451.5099.111059 IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, Natureza da despesa: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES, Fonte de Recursos: 1.5.00 - Recursos não vinculados de impostos, 1.7.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União João Pessoa, 30 de janeiro de 2024. RUBENS FALCÃO DA SILVA NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA/PMJP EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.003/2024/SEINFRA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.019/2023,/SEINFRA - DOC PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27.236/2023 CHAVE CGM: 7OVB-KRPP-I02F-UUVM CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB CONTRATADA: PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ Nº 27.626.290/0008-06 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LASER SCANNER COM MULTITECNOLOGIAS INTEGRADAS E CENTRALIZADAS EM AMBIENTE NUVEM, cabendo ao contratado o LOTE 02 - AMBIENTE NUVEM COM 100 ESPAÇOS ATIVOS VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ordem de serviço. VALOR TOTAL: R$ 22.100,00 (Vinte e dois mil e cem reais).. Classificação Funcional: 11000.11101.26.122.5001.112221 AQUISIÇÃO DE M ÁQ U I N A S , VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - 11000.11101.04.122.5001.112041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Elemento de Despesa: 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Fonte de Recursos: 1.5.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Secretaria: SEINFRA Signatários: Rubens Falcão da Silva Neto - PMJP / Pars Produtos de Processamento de Dados LTDA - Jairo Aparecido Guimarães dos Santos Data da Assinatura: 25 de janeiro de 2024 João Pessoa, 29 de janeiro de 2024 Rubens Falcão da Silva Neto Secretário Municipal de Infraestrutura/PMJP EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.012/2024/SEINFRA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.056/2023/SEINFRA - DOC / PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20.077/2023 CHAVE CGM: CG8T-SYZC-58EY-JP57 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB CONTRATADA: CONSTRUTORA ECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 01.275.877/0001-58 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) DOM JOSÉ MARIA PIRES E CHICO XAVIER, LOCALIZADAS NOS BAIRROS OITIZEIRO E JARDIM OCEANIA, EM JOÃO PESSOA, PARAÍBA . VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 16 (dezesseis) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a expedição da Ordem de Serviços. VALOR TOTAL: R$ R$ 6.370.115,91 (Seis milhões e trezentos e setenta mil e cento e quinze reais e noventa e um centavos). Classificação Funcional: 10.101.12.361.5417.102896 Natureza da despesa: 4.4.90.51 Fonte de Recursos: 500 - Recursos não vinculados de impostos; 540 - FUNDEB; 550 - FNDE (Salário Educação) Signatários: Rubens Falcão da Silva Neto - PMJP / Maria América Assis de Castro - PMJP / Epitácio Alves de Almeida - Construtora Econ Empreendimentos e Construções Ltda Data da Assinatura: 29 de janeiro de 2024 João Pessoa, 29 de janeiro de 2024 Rubens Falcão da Silva Neto- Secretário Municipal de Infraestrutura/PMJP Maria América Assis de Castro - Secretária Municipal de Educação e Cultura/PMJP EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.013/2024/SEINFRA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.053/2023/SEINFRA - DOC PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16.105/2023 CHAVE CGM: AQQQ-OC52-HDF6-4QDC CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB CONTRATADA: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 28.561.917/0001-84 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO TAIPA, BAIRRO DOS NOVAIS E GERVÁSIO MAIA, JOÃO PESSOA-PB. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a expedição da Ordem de Serviços, obedecendo o disposto no Art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 1.710.806,86 (Um milhão e setecentos e dez mil e oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Classificação Funcional: 11000.11101.04.122.5084.111086 CONSTRUÇÃO, A M P L I AÇ ÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS Natureza da despesa: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.5.00 - Recursos não vinculados de impostos Signatários: Rubens Falcão da Silva Neto - PMJP / Roxanne Blenda Soares de Lacerda Santa Fé Construções Ltda Data da Assinatura: 29 de janeiro de 2024 João Pessoa, 30 de janeiro de 2024 Rubens Falcão da Silva Neto- Secretário Municipal de Infraestrutura/PMJP AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.047/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.629/2023 CHAVE CGM: 9DVT-TH0O-ZPFW-DVX3 Modalidade: Concorrência pública nº 11.047/2023 Tipo: Menor Preço Global OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DUMERVAL TRIGUEIRO, CANTALICE LEITE E ANTENOR NAVARRO, EM JOÃO PESSOA/PB Tendo transcorrido regulamente o processo licitatório em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação na Lei nº 8.666/93 (ainda adotada, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21), não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, homologo e adjudico o procedimento desta Concorrência pública, declarando vencedora da licitação a empresa SBL CONSTRUTORA CNPJ: 14.780.722/0001-10 com proposta no valor de R$ 5.776.372,13 (cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos). João Pessoa, 29 de janeiro de 2024 RUBENS FALCÃO DA SILVA NETO Secretário de Infra Estrutura /PMJP AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71006/2023 CHAVE CGM RWLT-931S-IUGC-QO6P HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 71006/2023, Processo Administrativo nº 25.494/2023, que teve como objeto a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E EXECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO COMPLEXO BEIRA RIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, financiado com recursos do Contrato de Empréstimo nº 4444 OC-BR (BR-l 1421), firmado entre o município de João Pessoa e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID", que obteve como proposta vencedora no valor de R$532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), adjudicado em favor da Empresa REURBANIZA ASSESSORIA EM REGULARIZACAO FUNDIARIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA, CNPJ 34.355.401/0001-86. Os documentos atinentes ao certame estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de João Pessoa, link: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/licitacoes?id=8656. O presente certame foi homologado e assinado eletronicamente pela autoridade responsável no Portal Compras.gov.br (Sistema Comprasnet), de modo que o presente termo visa dar publicidade ao referido resultado. Qualquer informação será prestada através do link acima citado. João Pessoa, 23 de janeiro de 2024. ANTÔNIO DE FÁTIMA ELIZEU DE MEDEIROS Coordenador Geral do Programa João Pessoa Sustentável MÁRCIO DIEGO FERNANDES TAVARES DE ALBUQUERQUE Secretário de Gestão Governamental do Município de João Pessoa PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇO Nº 3/2023 A Prefeitura de Livramento/PB, vem através de seu Presidente da CPL, tornar público para conhecimento dos interessados, o julgamento do recurso protocolado pela empresa MENDONCA E SILVA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 31.094.999/0001-09, na Tomada de Preços Nº 003/2023. Assim pelo exposto entendemos que o recurso contra sua inabilitação, interposto pela pessoa jurídica MENDONCA E SILVA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 31.094.999/0001-09, encontra-se TEMPESTIVO, porém o mesmo foi INDEFERIDO por não atender ao disposto no edital. Desta forma notificamos os licitantes habilitados, que a sessão pública para abertura dos envelopes propostas de preços será realizada às 09:00hs (nove horas) do dia 05 de fevereiro de 2024. Os interessados poderão obter cópia completa do julgamento do recurso no portal do Município de Livramento através do link: https://livramento.pb.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes, ou comparecer na sala da CPL, das 08h:00mn (oito horas) às 12h:00mn (doze horas). Livramento - PB, 30 de janeiro de 2024 GILSON FERNANDES DOS SANTOS Presidente da CPL