DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica R G FARIAS SERVICOS, CNPJ 12.045.627/0001-48. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Declara alfandegado o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista o que consta do Processo nº 19378.720.527/2019-12, declara: Art. 1º Fica alfandegado, até 09 de outubro de 2049, observados os termos e condições da legislação aplicável, o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, administrado pela AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 33.919.741/0005-53, localizado à Praça Min. Salgado Filho, s/n, Município de Recife, Estado de Pernambuco, posição georreferenciada -8.126389, -34.922778, com área patrimonial total de 2.753.605,38m², que compreende: I - pistas e pátio de manobras, utilizados por aeronaves em voos internacionais; II - áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves no transporte internacional; III - pontes de embarque e desembarque e pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas, para acesso às áreas já mencionadas; IV - Terminal de Passageiros internacionais, com uma sala destinada ao embarque e outra ao desembarque, com áreas de 5583,95m² e 5429,67m² respectivamente. Art. 2º O recinto alfandegado poderá, movimentar e armazenar cargas frigorificadas, soltas e unitizadas, nas operações aduaneiras de: I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado; II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados; III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; V - despacho de importação; VI - despacho de exportação; VII - despacho aduaneiro de remessas expressas; VIII - despacho aduaneiro de remessas postais internacionais; IX - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; X - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 4.92.11.01-3 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Recife, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado de assegurar a transmissão e integração da pesagem de volumes aos sistemas informatizados e dispensado de transmitir as imagens dos escâneres do desembarque internacional para a central de monitoramento ou estações de trabalho no próprio recinto. Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 1, de 25 de fevereiro de 2021. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação. DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI formulário para os despachos aduaneiros de bens destinados ao evento esportivo FIA F4 Championship Brasil 2024 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3º, inciso I, e no art.19, § 5º, dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.018422/2024- 91, declara: Art. 1º. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de admissão temporária de bens destinados ao evento "FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2024", a realizar-se no período compreendido entre 24/03/2024 e 15/12/2024 em diversos autódromos brasileiros, cuja etapa inicial ocorrerá em 24/03/2024 no Autódromo "Velocitta", em Mogi-Guaçu/SP. Art. 2º. A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle. Art 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 123, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13083.075043/2023-12, declara: Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa BORBOREMA ENERGETICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.036.424/0001-80, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022. Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 124, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13083.081769/2023-94, declara: Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A.., inscrita no CNPJ sob o nº 10.502.676/0001-37, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022. Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 125, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.689758/2023-62, declara: Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VALE DO PONTAL AÇÚCAR E ETANOL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.057.019/0001-86 e matrícula CEI da obra sob o nº 90.016.87285/75, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UTE VALE DO PONTAL 3", Autorizado pelo Despacho ANEEL nº 3.701, de 27.09.023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG : UTE.AI.MG.073414-4.01, aprovado pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 15.12.2023), localizado no município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.07.2028 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria. Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 126, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Anula o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 21, de 05/01/2024. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA (SP), no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 13042.087972/2023-51, resolve: Art. 1º Anular o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 21, de 05 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2024, seção 1, página 57 e seguinte. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 9 de janeiro de 2024, data da publicação do Ato anulado. REINALDO DE PAIVA LOPES