DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA MIDR Nº 399, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.000940/2024-27, resolve: DESIGNAR LUIZ CARLOS CHAGAS FELIPE para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Reconstrução da Coordenação-Geral de Reconstrução e Ações Estratégicas do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. VALDER RIBEIRO DE MOURA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 44, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FREDEJAN PEDROSA PEREIRA para substituir a Assessora Especial de Assuntos Parlamentares, código CA II, em seus afastamentos e impedimentos legais e na vacância do cargo, ficando convalidados os atos praticados daquele servidor, nos períodos de 13 a 25 de dezembro de 2023; e de 02 a 19 de janeiro de 2024, referentes às férias da titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO PORTARIA ANA Nº 46, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar a servidora DIANA WAHRENDORFF ENGEL, para substituir o Superintendente Adjunto de Gestão da Rede Hidrometeorológica, código CGE III, em seus afastamentos e impedimentos legais e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 2 CEST-MG, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 59.415.000026/2024-12 resolve: Art. 1º Conceder pensão à Isabel Ana de Souza, na qualidade de cônjuge do ex- servidor Manoel Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula Siape 0736052, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 27 de Outubro de 2023, com fundamentos no inciso I , do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME n°4645, de 24 Maio de 2022, c/c art. 217 da lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, e art. 23 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de outubro de 2023, data do óbito do Servidor. ÉDRIA CORDEIRO LEAL PORTARIA Nº 3 CEST-MG, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, edição extra, de mesma data, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DIVINO TEIXEIRA DOS SANTOS ocupante do cargo agente de atividades agropecuárias, 481041 S-III, CPF: 368.492.516-00, matrícula Siape 0737373, do quadro permanente desta autarquia, lotado na Coordenadoria Estadual de Minas Gerias, com fundamento no art. 4 §6º inciso II da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ÉDRIA CORDEIRO LEAL COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, resolve: Nº 2- Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 737955, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Código 481014, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. (Processo nº59404.000108/2024-88 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 3- Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ELIAS ALVES DIAS, matrícula SIAPE nº 738028, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Código 481014, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.(Processo nº59404.000055/2024-03) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIAS DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.000104/2024-10, Resolve: Nº 10. Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO DO NASCIMENTO LINS, matrícula SIAPE nº 0738932, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, código 412105, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.000075/2024-96, Resolve: Nº 11 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora JOSITA MARIA OLIVEIRA DINIZ, matrícula SIAPE nº 0728326, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Colonização, código 472958, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico n° 00785.000594/2018-14, resolve: Art. 1º ALTERAR, por força de decisão judicial exarada no bojo do processo nº 0507608-24.2018.4.05.8200, da 7ª Vara do Juizado Especial Federal de João Pessoa, a portaria n° 29, de 09 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 12 de setembro de 2014, para incluir, por habilitação tardia, Ana Maria Pereira de Sousa, na qualidade de companheira do ex-servidor Genesio Dias de Vasconcelos, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matricula Siape 1343795, do quadro de pessoal da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraíba, falecido aposentado, em 22 de agosto de 2014, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir da data da publicação. MARLEY CISNE DE MORAIS PORTARIA Nº 8 DA/DGP, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.000377/2024-84, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 4 DA/DGP, de 17 de janeiro de 2022, que concedeu aposentadoria ao servidor SEBASTIÃO EDNIR MENEZES, Matrícula SIAPE 0728193, pertencente ao quadro da Administração Central do DNOCS, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLEY CISNE DE MORAIS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta no Processo nº 08650.001977/2011-62 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00929/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 02170/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 02189/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso hierárquico interposto por JOSÉ VALDO DE SOUSA LIMA, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1535679, nos moldes do artigo 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.001977/2011-62, com o consequente arquivamento dos autos respectivos. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.003524/2019-43, resolve: Art. 1º Alterar a representação do Instituto O Direito por um Planeta Verde no Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD da forma a seguir: