DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK da função de Coordenador-Geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, a partir de 15 de janeiro de 2024. RICARDO CAPPELLI PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 44 - Dispensar ELI NARCISO DA SILVA TORRES do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Ensino da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13. Nº 45 - Designar MARCIA ALENCAR MACHADO DA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Ensino da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 61, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Polícia Federal JORGE AUGUSTO BOCHNIA MOREIRA, lotado na Coordenação do Comando de Operações Táticas, PAULO SANTINO CORREA JÚNIOR, lotado no Serviço de Ensino Operacional, RENATO ROSENBLUTH, chefe do Serviço de Planejamento, EDUARDO HOFMANN, lotado no Setor de Inovação e Prospecção, o Perito Criminal Federal LUCIAN RICARDO GUE D ES FIDELIS, chefe do Serviço de Controle da Logística Policial e a Papiloscopista de Polícia Federal CAROLINE LUCHTENBERG RIBEIRO, lotada no Serviço de Planejamento, com o objetivo de participarem do "Recebimento provisório - Armas Eletrônicas de Incapacitação Neuromuscular TASER T7 e acessórios - Contrato Administrativo - nº 32/2023", em Phoenix/Arizona/EUA, no período de 10 a 18 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito (08200.035280/2023-27). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 65, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MARINA BERNARDES DE ALMEIDA, Coordenadora-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento "VII Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas" em Washington, Estados Unidos, no período de 04 e 07 de fevereiro de 2024, incluindo trânsito (Processo nº 08026.000220/2023-51). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 68, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal MARCELO SÁLVIO REZENDE VIEIRA, Coordenador-Geral de Estratégia e Planejamento da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, com o objetivo de participar do "Mestrado Oficial em Alta Dirección em Seguridad Internacional", em Madrid, Espanha, no período de 03 a 25 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.037930/2023-79). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Alterar a PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2455, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOU nº 246, Seção 2, página 58, referente ao afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o processo nº 08123.001888/2023-18, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participar no evento "Oficina sobre a Implementação dos Artigos 6 e 7 do Tratado sobre Comércio de Armas (ATT) em Casos de Violência de Gênero", na Cidade do México, México, no período de 04 a 08 de fevereiro de 2024, incluindo trânsito (Processo nº 08020.000267/2024-56). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 88, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.001087/2024-73, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.436, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 21 de dezembro de 2023, Seção 2, página 46, na linha em que se lê: "...código FCE 1.10.", leia-se: "...código FCE 1.10, a partir de 13 de dezembro de 2023.". SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a ROSA FERRAZ CASSIA, companheira do ex- servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHAES, matrícula Siape nº 0747795, aposentado no cargo de Técnico de Nível Médio, Classe C, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, observado o disposto no art. 24 da referida Emenda Constitucional. Art. 2º Benefício vigente a partir de 22 de novembro de 2023, data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08084.000194/2024-58). JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 59, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, §2º, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a MARIA EULALIA MALHEIRO FERNANDES, cônjuge divorciada com pensão alimentícia judicial do ex-servidor JORGE FERRÃO, matrícula Siape nº 0748671, aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, observado o disposto no art. 24 da referida Emenda Constitucional. Art. 2º Benefício vigente a partir de 09 de janeiro de 2024, data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08084.000261/2024-34). JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO POLÍCIA FEDERAL DESPACHOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Nº 9 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afastem do país a Delegada de Polícia Federal REBECCA DINIZ ALVES FONSECA e o Escrivão de Polícia Federal ALEXANDRE FAAD, para participarem do " "Programa sobre o Combate ao Crime Organizado Transnacional", em Garmisch-Parternkirchen/Alemanha, sendo o período total de afastamento de 25 de fevereiro a 23 de março de 2024, inclusive o trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08123.001679/2023-74). Nº 10 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal BRUNO RAMOS CRAESMEYER, para participar do evento "Abordagem à Tecnologia Emergente no Domínio do Extremismo Violento de Motivação Racial ou Etnicamente (REMVE/ERWT)", em Londres, Inglaterra, no período de 12 a 17 de fevereiro 2024, incluso o trânsito, com ônus limitado. (Processo nº 08123.000061/2024-78). ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria DG/PF nº 24, de 17 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 17, de 24 janeiro de 2024: Onde se lê: "Dispensar o Delegado de Polícia Federal MARCELO ANDRADE SIQUEIRA, matrícula PF nº 10.386, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.07."; Leia-se: "Dispensar o Delegado de Polícia Federal MARCELO ANDRADE SIQUEIRA, matrícula PF nº 10.386, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.07, a partir de 23/01/2024". DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 189, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do artigo 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando a decisão judicial proferida no processo nº 0064139-63.2009.4.01.3400 da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, referendada pelo Parecer de Força Executória nº 00821/2023/CORESPNE/PRU1 R / P G U / AG U , de 28/12/2023, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e o que consta no processo administrativo nº 08200.023370/2020-22, resolve: Nomear VICTOR MUZZY TELLES RODRIGUES para exercer o cargo de Agente de Policial Federal, sob código de vaga nº 0080313, Terceira Classe da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em virtude de concurso público instituído pelo Edital nº 15/2009-DGP/PF, mediante conclusão do LIII Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei nº 8.112/90. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI