DOMCE 01/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3388

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atendido o quórum (mais da metade dos entes consorciados), sendo assim possível deliberar e aprovar os assuntos propostos em pauta. Em seguida, em substituição à Lista de Presença, fez-se um print da tela que representa a sala virtual desta videoconferência, para comprovar a presença dos participantes na reunião. Desse modo, declarou aberta a Assembleia e informou que a pauta contém a seguinte proposta de Ordem do dia: Operacionalização das Centrais Municipais de Resíduos – CMR´s; Recolhimento de benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e apreciação de eventuais moções de censura. A Sra. Andreza Patrício de Oliveira passou a palavra para a Sra. Nathália Cruz Crisostomo que realizou a explanação sobre a necessidade da contratação do pessoal para o funcionamento/operacionalização das Centrais Municipais de Resíduos que já se encontram com a primeira etapa concluída. Em seguida, o Sr. João Wellington Teixeira, Assessor Jurídico do Consórcio, informou que a contratação do pessoal pode ser realizada por meio de processo licitatório para terceirização do serviço por meio de contratação de Pessoa Jurídica, conforme Lei nº 14.133 de 2021. Em seguida, tomando o uso da palavra, o Secretário Reginaldo Rodrigues Ribeiro indagou sobre quando seria realizada a referida contratação, haja vista a urgência existente no município de Porteiras. Posteriormente, o Secretário Paulo Gomes, tomou o uso da palavra e cobrou celeridade no processo para o início do funcionamento da central do município de Mauriti. Tomando o uso da palavra, o Presidente Cícero Alves de Figueiredo, propôs a votação da pauta por todos os representantes presentes, no quefoi aprovado por todos. Em ato contínuo, a Sra. Nathália Cruz Crisostomo, informou que está sendo elaborado o Projeto para contemplar a segunda etapa das Centrais Municipais de Resíduos, que será composto pela unidade para compostagem, baias de volumosos, castelo d´água, regularização do abastecimento de água, aquisição de equipamentos e mobília para as CMR´s. Que quando estiver finalizado, o Projeto será apresentado e discutido com todos os entes consorciados para posteriormente ser encaminhado para o processo licitatório. Em seguida, apresentou a pauta sobre o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Expondo o que tange a Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que no §2º do Art. 6º diz que “ O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Redação dada pela Lei nº 13.822 de 2019). Em seguida, tomando o uso da palavra, o Dr. João Wellington Teixeira, reforçou que se trata de um direito trabalhista adquirido de acordo com a referida Lei supracitada e o Art. 11 da CLT. Posteriormente, tomando o uso da palavra, o Presidente Cícero Figueiredo apresentou para votação, no que foi aprovado por todos os presentes. E, por não haver mais assunto na Ordem do Dia a ser analisado, discutido e deliberado, o Presidente do Consórcio, Sr. Cícero Alves de Figueiredo, declarou encerrada a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, e eu, Andreza Patrício de Oliveira, Superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental , que secretariei os trabalhos da assembleia lavro a presente ata, juntando a foto da tela do ambiente virtual que na ocasião, substituirá a lista de frequência e as Procurações dos representantes dos Prefeitos e que a ata, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, Prefeito Cícero Alves de Figueiredo, que presidiu a presente Assembleia.

Publicado por: Andreza Patricio de Oliveira Código Identificador:6EE3C726

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna público o extrato do QUARTO Termo Aditivo ao CONTRATO REFERENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 2020.04.07.2, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REAJUNTAMENTO, EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE QUIMAMI, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE, NOS TERMOS DO CONVENIO 895140/2019. O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024. CONTRATANTE: SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – REGILÂNIO MENEZES MACEDO. CONTRATADO: JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Missão Velha/CE, 22 de dezembro de 2023.

Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:2975B511

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna público o extrato do PRIMEIRO Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 2023.03.31.02, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 29 CASAS POPULARES PARA AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO DESASTRE SUBSIDÊNCIAS E COLAPSOS NO DISTRITO DE JAMACARU, CONFORME PLANO DE TRABALHO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- SINPDEC Nº REC-CE-2308401-20220426-01, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE. O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por mais 09 (nove) meses, passando a vigorar a partir do dia 13 de setembro de 2023. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – REGILÂNIO MENEZES MACÊDO. CONTRATADO: BEZERRA E BRAGA SERVIÇOS LTDA, Missão Velha/CE, 21 de dezembro de 2023. Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:E257F531

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 21101901SESA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 21101901SESA.PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2019DIVE-PP – SECRETARIAS DIVERSAS.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.122.0004.2.022/0901.10.303.0009.2.030/0901.10.302.0009.2 .027/ 0901.10.301.0009.2.024, 0901.10.304.0009.2.032, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.99, Receita de Imposto e Trans Saúde/ Transferência SUS Bloco De Manutenção.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses,