DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100087 87 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: CASAECIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 10.934.895/0001-95, contrato 00698/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.266/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: MIGUEL GIOVANI DE LIMA MARTINS; 51.159.454/0001-40, contrato 00779/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.257/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: PERES & REZENDE IMOVEIS LT DA ; 21.643.504/0001-08, contrato 00753/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.253/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: HUMBERTO ROSSI SACCOLJ UNIORME ; 28.949.491/0001-30, contrato 00740/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.250/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: RUBIK E BRASIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA; 50.224.498/0001-44, contrato 00734/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.283/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: ABNER EMPREENDIMENTOS LTDA ; 51.080.908/0001-93, contrato 00877/2024; CR 0717/2023- 5688 Proc. Adm 5688.01.0717.284/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: EDUARDO A ROHLFES; 50.322.515/0001-86, contrato 00878/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.285/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: RICARDO ROCHA GADINI ; 39.501.940/0001-08, contrato 00879/2024; CR 0717/2023-5688 Proc. Adm 5688.01.0717.286/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: GUILHERME CUSTODIO DA SILVA LTDA ; 49.780.165/0001-12, contrato 00880/2024; CR 0717/2023-5688 AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA N 0022/2024 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos comuns, para gestão dos espaços da CAIXA Cultural de Curitiba, para viabilizar a realização de espetáculos de teatro, dança, música, performances, seminários, palestras, exposições artísticas, cinema, oficinas, eventos e atividades educativas, pelo prazo de doze meses. Credenciamento: até às 10:00 horas do dia 27/02/2024. Recebimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 27/02/2024. Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:30 horas do dia 27/02/2024. Processo Administrativo: 5688.01.1781/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida, na opção CAIXA, PE-Pregão Eletrônico, novos certames, e localizar pelo número Pregão Eletrônico LC, ou, pesquisa de certame , modalidade Pregão Eletrônico, tipo Licitação Caixa, comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, botão pesquisar, ou, digitar o número do certame e ano. Contatos: e-mail [email protected] ou telefone (61) 2328-1039(13 às 17hs). VICENTE FELIPE PEREIRA Licitador PREGÃO ELETRÔNICO N 552/2023 Processo: 5688.01.0962.0/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços em nuvem de Onboarding Digital, incluindo setup, garantia de atualização tecnológica e suporte técnico especializado, durante todo o período de vigência do contrato de 48 (quarenta e oito) meses. Data de credenciamento para o Pregão: até as 23h59min do dia 26/02/2024. Horário do recebimento das propostas: até as 10h00min do dia 27/02/2024. Data e horário do recebimento dos lances: das 14h00min às 14h15min (+ randômico) + 5 min de fase fechada, no dia 27/02/2024. Disponibilização do edital e informações no endereço www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato: e-mail: [email protected] MILENA CAMPOS FOEPPEL Pregoeira CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS Rescisão do contrato 99087/2019 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA PAVU N A / R J, localizada na Avenida Sargento de Milicias, 126, loja A e B, CEP 21532-290,a partir de 15/12/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993. Proc. Adm. 19.00.3768/1981; Locadora: Espólio de Palmira Rodrigues dos Santos e outros CPF 041.061.997-34; Data da Assinatura: 31/01/2024. Rescisão do contrato 90203/2013 de termo de locação de imóvel para uso do PAE SNC Águas Claras Shopping Brasília/DF, localizado na Av. Araucárias, Lote 1525, Loja - Metrópole SHOPPING Águas Claras/DF, a partir de 31/05/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora: CONDOMÍNIO DO ÁGUAS CLARAS SHOPPING E OFFICE - CNPJ nº 07.961.375/0001-67 - Data da Assinatura: 24/01/2024 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 9º Termo de revisão de preços ao Contrato nº 8222/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção prev/corretiva ambientes civil, elétrico, hidr.cab.estrut, clim/vent, equip de transporte vertical com reposição de peças, seviços sob demanda nas unidades da Caixa em Santa Catarina., conf AD 020 , item 01 Chapecó.Contratada: EQS ENGENHARIA S.A.; CNPJ: 80.464.753/0001-97; Modalidade: Pregão Eletrônico 183/2021; Valor estimado do dispêndio: R$ 961.430,50; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Cláusula Quinta; Processo Administrativo: 5688.01.2366.0/2020. 6º termo aditivo do contrato nº 8658/2022, processo nº. 5688.01.0845.0/2022; Objeto: prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, para atender às Unidades da CAIXA no Estado do Mato Grosso do Sul; Contratada: FIEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME; CNPJ(MF) nº 25.368.525/0001-05; Acréscimo de Serviços Valor R$ 160.768,50; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 31/01/2024. 2 Termo Aditivo de Acréscimo ; Processo:5688.01.1878.0/2022 ; Contrato:1312/2023 Fornecedor: FR TECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA .; Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica, fornecimento de peças de reposição, e materiais consumíveis para unidades da CAIXA vinculadas ao Distrito Federal e Entorno (Goiás e Minas Gerais).; CNPJ: 27.230.339/0001-30; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da lei n.º 13.303/2016 ; Valor do acréscimo: R$11.826,36. através do pré comprometimento SAP sob número 8000022168; Data de assinatura: 30/01/2024, Vigência.01/02/2024 a 28/02/2025.. 10º termo aditivo do contrato nº 10877/2022, processo nº. 5688.01.1766.0/2022; Objeto: prestação de serviços de apoio administrativo visando atender unidades da CAIXA nos Estados do Amazonas e Roraima; Contratada: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SER V I ÇO S EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.738.552/0001-27; Acréscimo de Serviços Valor R$ 19.402,88; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 30/01/2024. 6º termo aditivo do contrato nº 11488/2022, processo nº. 5688.01.1760.0/2022; Objeto: prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, visando atender unidades da Caixa no Estado do Paraná; Contratada: SERVTRON PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LIMITADA; CNPJ(MF) nº 09.201.726/0001-67; Supressão de Serviços Valor R$ 15.340,17; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 30/01/2024. 2º termo de aditamento de prorrogação ao Contrato nº 998/2023, Processo Administrativo nº 5688.01.1809.0/2022 Pregão Eletrônico 383/5688-2022; Contratada: R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 32.292.975/0001-27; Espécie: prorrogação de 15/02/2024 a 14/02/2025; Objeto: serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na área de abrangência da cidade do Rio de Janeiro, denominada Região II, tendo em conta as regiões Sul e Norte da cidade do Rio de Janeiro, Ag. Meier RJ - nº pedido SAP: 4500438222. 1º termo de aditamento de prorrogação ao Contrato nº 1037/2023, Processo Administrativo nº 5688.01.1709.0/2022 Pregão Eletrônico 361/5688-2022, Ata 9824/2022; Contratada: R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 32.292.975/0001-27; Espécie: prorrogação de 16/02/2024 a 15/02/2025; Objeto: serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na área de abrangência da cidade do Rio de Janeiro, PAB TRF RJ nº pedido 4500439377. 1º termo de aditamento de prorrogação ao Contrato nº 1170/2023, Processo Administrativo nº 5688.01.1809.0/2022 Pregão Eletrônico 383/5688-2022, Ata 9903/2022; Contratada: R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 32.292.975/0001-27; Espécie: prorrogação de 16/02/2024 a 15/02/2025; Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na área de abrangência da cidade do Rio de Janeiro, Ag Uruguai, RJ. nº pedido SAP: 4500442514. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 31 de janeiro de 2024, decidiu por aplicação das penalidades de Multa no valor de R$349.838,05 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da decisão no DOU, além da Rescisão Contratual Unilateral para o dia 31/03/2024 à empresa TELE ALARME S EG U R A N Ç A ELETRÔNICA LTDA, em razão de descumprimento do contrato n.º 01201/2023. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. Fernanda Regina Lins de Almeida Coordenadora de Centralizadora FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADOR CENTRAL DE FILIAL A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos - Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a instauração do processo administrativo n.º 5688.04.0921.1/2022, o qual tem por objeto a aplicação da(s) penalidade(s) de Multa no valor de R$23.465,60 (Vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) , Suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a CAIXA, pelo prazo de 2 (dois) anos e Rescisão Unilateral do Contrato à empresa MED E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ n.º 12.487.586/0001-40, em razão do descumprimento do contrato n.º ARP 6670/2022 , oriundo do(a) PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/5688-2022. Abre-se, a partir da data desta publicação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a empresa apresente sua defesa e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul Brasília/DF, CEP 70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio agendamento pelo e-mail [email protected]. Fernanda Regina Lins de Almeida Coordenadora de Centralizadora FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADOR CENTRAL DE FILIAL EXTRATOS DE RESCISÕES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Gestão Formal de Contratos CEFOR04, com fundamento no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira, do 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 0726/2023, comunica a rescisão do contrato firmado em 07/02/2023, com a empresa TRUE AUDITORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 14.435.319/0001-54, Processo Administrativo nº 7075.01.2957.0/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de auditoria e assessoria em saúde à CAIXA para operacionalização do plano de assistência à saúde e programas/campanhas relacionados à saúde, prevenção e qualidade de vida no âmbito da Gerência de Filial de Gestão de Pessoas Salvador/BA, nas regiões de abrangência das Superintendências Regionais de Bahia, Sergipe, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Alagoas. O contrato encerra vigência às 23:59h do dia 31/01/2024. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Gestão Formal de Contratos CEFOR04, com fundamento no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira, do 12º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 4100/2019, comunica a rescisão do contrato firmado em 02/05/2019, com a empresa IMPACTO EVENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS S/S LTDA, CNPJ 07.084.096/0001-62, Processo Administrativo nº 7072.01.0239.0/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, com fornecimento de material e insumos, para unidades da CAIXA vinculadas às Superintendências Regionais Porto Alegre e Extremo Sul, no Município de Porto Alegre. O contrato encerra vigência às 23:59h do dia 31/01/2024. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Gestão Formal de Contratos CEFOR04, com fundamento no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira, do 28º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 8891/2020, comunica a rescisão do contrato firmado em 24/04/2020, com a empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 00.482.840/0001-38, Processo Administrativo nº 7072.01.1802.0/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de Apoio Administrativo e Recepção de SAA (todas unidades do RS), limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo insumos e demais materiais necessários à execução das atividades (unidades das Superintendências Regionais Centro e Norte Gaúcho), de forma integrada e conjunta, visando atender às Unidades da CAIXA no estado Rio Grande do Sul. O contrato encerra vigência às 23:59h do dia 31/01/2024. AVISOS DE RESCISÕES A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 31/01/2024 do contrato de prestação de serviço nº 4886/2021 do proc.: 5688.01.0036.32/2021 firmado em 16/07/2021 com a empresa ROBERTO BRUNO ADVOCACIA, CNPJ: 04.445.677/0001-94, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93. ELAINE CRISTINA SOARES GIL SUPERVISORA GESTÃO DE CONTRATOS