DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100136 136 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.092.037/0055-74, KOE1G53, EPSMA00769072023, 683-11; 29.494.203/0001- 63, JAC0D67, EPSMA00787852023, 683-12; 32.090.970/0001-11, SFV3F69, EPSMA00795082023, 683-12; 12.792.769/0001-79, SGA3D50, EPSMA00817962023, 683-12; 92.023.043/0001-00, ISX0327, EPSMA00841392023, 683-12; 77.595.395/0002-28, RKZ0C00, EPSMA00011982024, 683-12; 72.224.538/0001-90, JBN2J64, EPSMA00587702023, 683-11; 13.434.315/0001-99, RHL5A59, EPSMA00793882023, 683-12; 49.791.848/0001-75, KPQ5H75, EPSMA00807382023, 683-13; 92.023.043/0004-53, JCH8D89, EPSMA00815192023, 683-13; 41.247.590/0001-39, QKE7I57, EPSMA00852882023, 683-13; 02.614.911/0003-04, LQU3770, EPSMA00033812024, 683-12; 49.177.508/0001-59, PQJ0A80, EPSMA00046292024, 683-12; PQC9I70, EPSMA00046312024, 683-12; 776.981.777-34, SHZ6F46, EPSMA00613342023, 683-13; 05.824.788/0001-74, JBT5G27, EPSMA00042682024, 683-13; 070.152.806-04, OWI3A30, EPSMA00042712024, 683-11; 61.563.557/0037-36, STY3F85, EPSMA00007712024, 683-11; 174.334.478-30, IPO2A25, EPSMA00045182024, 683- 11; 16.920.268/0001-81, PNO3465, EPSMA00046442024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 106.871.988-52, , FREVP00689502023, 773-0; 882.599.194-00, , FREVP00051212024, 773-0; 072.290.969-10, , FREVP00056112024, 773-0; 034.696.499-79, , FREVP00065542024, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00070332024, 773-0; 046.957.148- 92, , FREVP00071352024, 773-0; 33.440.329/0001-22, , FREVP00065702024, 773-0; 015.857.986-06, , FREVP00065792024, 773-0; 367.429.368-43, , FREVP00065842024, 773-0; , FREVP00066102024, 773-0; 059.582.518-48, , FREVP00066872024, 773-0; 034.032.229-26, , FREVP00067742024, 773-0; 373.257.268-48, , FREVP00067962024, 773-0; 514.600.099-91, , FREVP00068462024, 773-0; 553.376.865-34, , FREVP00069542024, 773-0; 074.818.149-02, , FREVP00071632024, 773-0; 02.803.373/0001-26, , FREVP00072462024, 773-0; 105.890.807-33, , FREVP00072872024, 773-0; 179.059.698-00, , FREVP00074432024, 773-0; 757.580.246-00, , FREVP00074692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.393/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.995.353/0001-79, RBY0H23, EPSMA00731642023, 683-11; 03.862.256/0001-04, GZV2I85, EPSMA00814612023, 683-13; SIY6G99, EPSMA00824472023, 683-12; ILF3648, EPSMA00826232023, 683-12; 15.619.130/0001-84, OYN2292, EPSMA00008672024, 683-13; 81.876.617/0001-77, QJW3H80, EPSMA00012912024, 683-12; 11.556.338/0002-21, RYQ1I63, EPSMA00033572024, 683-13; 02.870.124/0003-15, RJF7C63, EPSMA00034422024, 683-12; 07.143.575/0001-02, MLU5E98, EPSMA00629572023, 683-12; 62.257.282/0001-64, DBM1G93, EPSMA00808512023, 683-11; 05.289.754/0001-27, JAZ4E35, EPSMA00847402023, 683-11; 47.966.974/0001-98, DSG5151, EPSMA00035132024, 683-12; 61.327.904/0046-12, MIH6730, EPSMA00043282024, 683-12; 05.489.643/0001-64, BDH1318, EPSMA00038782024, 683-11; 29.106.483/0001-95, IVX3F19, EPSMA00040012024, 683-11; 61.352.050/0001-22, RKG3A90, EPSMA00041102024, 683-13; 05.524.572/0010-84, SJR1J19, EPSMA00043862024, 683-12; 34.607.991/0001-97, IZB5E38, EPSMA00045622024, 683-13; 95.812.723/0001-00, QII9948, EPSMA00046462024, 683-11; 31.901.382/0002-39, RJC9H41, EPSMA00046742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.395/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 019.084.207-58, , FREVP00687322023, 773-0; 001.653.700-92, , FREVP00702752023, 773-0; 435.282.608-15, , FREVP00731962023, 773-0; 419.566.628-71, , FREVP00692542023, 773-0; 780.518.784-34, , FREVP00003132024, 773-0; 063.524.009-22, , FREVP00038592024, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00057542024, 773-0; 520.931.669- 68, , FREVP00066472024, 773-0; 055.220.419-60, , FREVP00068702024, 773-0; 157.260.867- 67, , FREVP00070882024, 773-0; 341.886.098-26, , FREVP00071402024, 773-0; 29.644.074/0001-42, , FREVP00065582024, 773-0; 797.040.429-49, , FREVP00067092024, 773-0; 246.566.108-60, , FREVP00067872024, 773-0; 43.132.571/0001-92, , FREVP00068632024, 773-0; 096.437.628-82, , FREVP00069342024, 773-0; 28.895.401/0001- 76, , FREVP00064542024, 773-0; 538.102.798-20, , FREVP00072832024, 773-0; 001.346.825- 13, , FREVP00073072024, 773-0; 420.351.138-06, , FREVP00073202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.305/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 080.609.549-03, , FREVP00055522024, 773-0; 816.500.275-91, , FREVP00056572024, 773-0; 03.542.573/0001-35, , FREVP00056952024, 773-0; 030.602.803- 47, , FREVP00057152024, 773-0; 083.281.047-92, , FREVP00057782024, 773-0; 119.218.678-84, , FREVP00057842024, 773-0; 07.349.700/0001-35, , FREVP00059292024, 773-0; 497.719.108-09, , FREVP00059312024, 773-0; , FREVP00060512024, 773-0; 428.657.458-05, , FREVP00059462024, 773-0; 928.257.610-87, , FREVP00060122024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00060742024, 773-0; , FREVP00061672024, 773-0; , FREVP00052682024, 773-0; 106.053.177-12, , FREVP00061222024, 773-0; 273.868.458-04, , FREVP00062712024, 773-0; 44.817.698/0001-08, , FREVP00062932024, 773-0; 214.144.948- 07, , FREVP00062982024, 773-0; 29.178.066/0001-58, , FREVP00063622024, 773-0; 27.320.787/0001-25, , FREVP00051292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.311/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0013-99, ODF3676, EPSMA00743932023, 683-12; RBG9B99, EPSMA00742092023, 683-12; RQP9H23, EPSMA00744552023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração