DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100149 149 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DO SORTEIO CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 OBJETO: Credenciamento para concessão de autorização de uso de espaços, a título precário e oneroso, para exploração comercial por unidades móveis de alimentação, nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, pelo período de 30 (trinta) meses. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados torna público resultado do sorteio do CREDENCIAMENTO N. 1/2023: O resultado do sorteio e classificação das credenciadas, está disponível no endereço eletrônico: https://www.camara.leg.br/licitacoes-e-contratos/licitacoes/18403 CELSO BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0040. Processo: 00200.015314/2023-55. Celebrado com UCAN TRANSMISSÃO DIGITAL LTDA. CNPJ: 09.368.430/0001-35. Data da Assinatura: 29/01/2024. Objeto: Prorroga a vigência de 25 de março de 2024 a 24 de março de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Wanderley Rabelo da Silva, Diretora- Geral; pela contratada: Valquiria de Oliveira Gonçalves. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0039. Processo: 00200.015316/2023-44. Celebrado com TECNOFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 37.994.340/0001-95. Data da Assinatura: 30/01/2024. Objeto: Prorroga a vigência de 27 de março de 2024 a 26 de março de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Wanderley Rabelo da Silva, Diretora-Geral; pela contratada: José Alberto de Sousa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0070, celebrado com a empresa EDMAR FERREIRA DA SILVA - ME. CNPJ: 24.212.365/0001-48. Processo: 200.019130/2023-64. Data da Assinatura: 29/01/2024. Objeto: Fica prorrogado de 04/06/2024 a 03/06/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000675, de 24/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Edmar Ferreira da Silva. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0047, celebrado com a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT. CNPJ: 33.402.892/0001-06. Processo: 200.017721/2023-05. Data da Assinatura: 30/01/2024. Objeto: Fica prorrogado de 08/05/2024 a 07/05/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000681, de 24/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Mario William Esper. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 05/2024 entre o STF e a empresa ELETRODATA ENGENHARIA LT DA (Processo SEI nº 001205/2023). Objeto: prestação de serviços de apoio técnico continuados nas áreas de engenharia e arquitetura, para elaboração de desenhos técnicos, atualização de sinalização visual e acompanhamento de serviços técnicos auxiliares, com dedicação exclusiva de mão de obra. Valor total estimado: R$ 1.192.090,44. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Assinatura: 30/01/2024. Vigência: 12 meses, a contar de 1º de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado por até o limite de 60 meses. Assinam: pelo STF, Ed u a r d o Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, Leonardo Veloso Neri de Oliveira, Representante Legal. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 70001 Nº Processo: 2023.00.000008294. Objeto: Fornecimento de 1 (uma) assinatura anual de uso do software Zoom Meeting na modalidade corporativa para 10 hosts, com capacidade de realização de webinar para 500 participantes e conector de sala (CRC), com garantia técnica pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIASGnet - 30/01/2024) 70001-00001-2024NE999999 COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 3/2024 - UASG 070001 Nº Processo: 2023.00.000014029-6. Termo de Compromisso-TSE n.º 03/2024. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 33.136.888/0001-43 - FINANCEIRA BRB S/A.. Objeto: Propiciar a concessão de empréstimos e a consignação para amortização das despesas contraídas por meio de cartão de crédito aos servidores ativos e inativos, requisitados e lotados provisoriamente ocupantes de função comissionada (FC-01 a FC-06) ou cargo em comissão (CJ-1 a CJ-4), pelos servidores sem vínculo efetivo com a Administração Pública, ocupantes de cargo em comissão, e aos pensionistas. Fundamento Legal: Lei nº 14.509/2022 e da Instrução Normativa TSE nº 5/2017. Vigência: 30/01/2024 a 30/01/2029. Data de Assinatura: 30/01/2024. Assinam: Juliana Milagres de Loyola Fleury, Secretária de Administração Substituta, pelo TSE, e Dario Oswaldo Garcia Junior, Procurador/Diretor, pela Financeira BRB. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato-TSE nº 36/2023, firmado entre o TSE e a empresa Exito Distribuidora e Comercio de Livro Ltda. CNPJ nº 08.065.700/0001-76. OBJETO: Alterar os itens 3 (coluna da tabela de infração "sanção em caso de reincidência"), 4.1, 4.2, 4.2.1, 4.2.3 e 7, da Cláusula Nona do Contrato TSE nº 36/2023, para que, onde se lê "valor do contrato", leia-se "valor estimado anual do contrato". FUNDAMENTO LEGAL: art. 104, inciso I, e art. 124, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/21 e Cláusula Doze do Contrato-TSE nº 36/2023. ASSINATURA: 23/01/2024. ASSINAM: Adaíres Aguiar Lima, Diretora-Geral Substituta da Secretaria, pelo TSE; Paulo Alexandre Gonçalves de Oliveira, Sócio Diretor, pela Contratada. Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000015526-3. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 070001 Número do Contrato: 64/2022. Nº Processo: 2021.00.000008438-7. Pregão. Nº 43/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 12.006.665/0001-91 - CHAIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Repactuar, a partir de 1º/5/2023, os preços contratuais com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023- 2024 do SINDESEI-DF e SINDPD-DF; 2. Retificar o valor total para HS de R$2.332.832,34 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) para R$857.809,02 (oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e nove reais e dois centavos). Valor atualizado do Contrato: R$25.982.735,38. Fundamento Legal: art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, art. 12 do Decreto nº 9.507/2018 c/c o art. 53 e seguintes da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 e na Cláusula Sétima do Contrato-TSE nº 64/2022. Assinatura: 29/01/2024. Assinam: Adaires Aguiar Lima, Diretora-Geral Substituta, pelo TSE; Bernardo de Lins e Lincoln, pela Contratada. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, nos termos das Resoluções n. 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, e demais alterações, torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Exame Nacional da Magistratura - ENAM será realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, por intermédio da Comissão de Exame, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas - FGV, conforme cronograma Anexo I. 1.2 O presente Exame Nacional da Magistratura - ENAM destina-se à habilitação de bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. 1.2.1 Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não implica o preenchimento de vagas ou concorrência. 1.3 O prazo de validade do certificado de habilitação é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção- Geral da ENFAM e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.4 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, mediante e-mail para o endereço eletrônico [email protected] em até 5 (cinco) dias úteis após sua publicação. 2. DAS COMISSÕES 2.1 As comissões do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, designadas pelas Portarias ENFAM GDG/ENFAM n. 11, de 13 de dezembro de 2023, e ENFAM Presidência/ENAM ns. 1 e 2 de 16 de dezembro de 2023, são: 2.1.1 COMISSÃO DE EXAME Ministro Mauro Campbell Marques (STJ), titular e Presidente, e Ministro Raul Araújo (STJ), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; Ministro Augusto César Leite de Carvalho (TST), titular, e Ministro José Roberto Freire Pimenta (TST), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT; Ministro Arthur Vidigal de Oliveira (STM), titular, e Ministro Almirante de Esquadra Leonardo Puntel (STM), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União - ENAJUM; Conselheira Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene (TRF4), titular, e Juiz de Direito Marco Adriano Ramos Fonseca (TJ/MA), suplente, representantes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz (TRF4), titular, e Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (TRF1), suplente, representantes da Justiça Fe d e r a l ; Desembargadora Maria de Fátima Maranhão (TJ/PB), titular, e Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis (TJ/AM), suplente, representantes da Justiça Estadual; Procurador Regional da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira (MPF), titular, e Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos (MP/MS), suplente, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; e Dr. Ronnie Preuss Duarte (OAB/PE), titular, e Dra. Luciana Gluck Paul (OAB/PA), suplente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Secretário-Geral: Juiz Cássio André Borges dos Santos (TJ/AM) 2.1.2 COMISSÃO EXECUTIVA Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (TRF2), coordenadora, Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos (TJ/AM); e Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho (TJ/DFT). 2.1.3 COMISSÃO ACADÊMICA Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda (TRF2), coordenadora; Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno (TRF5); Desembargador aposentado Ingo Wolfang Sarlet (TJ/RS); Desembargador Roberto Portugal Bacellar (TJ/PR); Desembargador Gilson Delgado Miranda (TJ/SP), titular, e Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho (TJ/SP), suplente; Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco (TRT17), titular, e Juíza Manuela Hermes de Lima (TRT5), suplente; Juiz Federal Frederico Barros de Melo Veras (11ª CJM/DF, GO e TO), titular, e Juiz Federal Ricardo Vergueiro Figueiredo (2ª CJM/SP), suplente; Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe (TRF1); Dr. Antônio do Passo Cabral (indicação MPF); e Dr. Marçal Justen Filho (indicação OAB). 2.2 Aplicam-se às e aos integrantes das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.