DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PORTARIA N° 309, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.988, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 97, de 1º de setembro de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 4.208, de 26 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. n° 1, Seção 2, p. 59, de 2 de janeiro de 2024, referente ao Processo nº 00190.109461/2023-51. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETA PORTARIA N° 310, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.986, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 97, de 1º de setembro de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 4.209, de 26 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. n° 1, Seção 2, p. 59, de 2 de janeiro de 2024, referente ao Processo nº 00190.109463/2023-41. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000141/2023-22, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 407 de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de novembro de 2023, que requisitava a Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para atuar como Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP- PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.6500.0000037/2024-61, resolve: Art. 1º Autorizar, por um ano, a contar do dia 1º de fevereiro de 2024, a cessão da servidora MICHELLE CAMARGO DIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.901, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, código CC-2, do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0000037/2024-61, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora MICHELLE CAMARGO DIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.901, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, da Assessoria de Cerimonial e Eventos da Presidência, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor FLÁVIO LEAL MEDEIROS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.1500.0003242/2022-75, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora BRUNA VIANA SILVEIRA PAES VALADÃO, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 22.679, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Assessoria Operacional da Secretaria de Comunicação Social, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear a servidora BRUNA VIANA SILVEIRA PAES VALADÃO, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 22.679, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC4, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 72, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, alíneas a e b, 2º, parágrafo único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 7 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 49, de 24 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 41, de 25 de janeiro de 2024, onde se lê: "Art. 1º ... DANIEL CESAR AZEVEDO AVELINO..." e "Art. 2º ...dispensada das seções de audiências, inspeções e sessões, mantidos os plantões.", leia-se: "Art. 1° ... DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO..." e "Art. 2º ... dispensada dos serviços de audiências, inspeções e sessões, mantidos os plantões.". PORTARIA PGR/MPF Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000326/2024-67, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com exercício na Secretaria-Geral do Ministério Público da União e com desoneração de 80% (oitenta por cento) da distribuição cabível ao ofício comum e dispensa integral da participação em audiências. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 71, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000535/2024-19, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF n° 342, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º Designar o Procurador Regional da República VINÍCIUS FERNANDO ALVES FERMINO para exercer o cargo de Secretário Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, sem desoneração de suas atribuições no seu ofício de origem." (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 73, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013350/2023-85, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 14, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Assessora-Chefe de Relações Internacionais da Secretaria de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, THAIS QUEZADO SOARES MAGALHÃES, no período de 28 a 30 de janeiro de 2024, inclusive trânsito, para assessorar o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, durante a Inauguração do Ano Judicial Interamericano, a realizar-se na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, na Costa Rica, no dia 29 de janeiro de 2024. .................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 74, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001360/2023-78, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001614- 64.2023.2.00.0000, a realizar-se nos dias 13 e 14 de março de 2024, com início a partir das 14 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO