DOEAM 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 7 0982/2021-14-SEDUC), que apura denúncia formulada contra as servidoras CLEIA CABRAL GRANA e MARIA ENIDE DE SOUSA PEREIRA; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 00333/2023/PGE, da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM, de 31 de outubro de 2023; R E S O L V E I - ANULAR a Resolução nº 103/2021/CRDM/SEDUC, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 16 de fevereiro de 2022, que sugeriu a CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA da servidora CLEIA CABRAL GRANA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 028.957-4C, nos termos do Artigo 158, V, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 155, XVI, XVII, 164, VII da Lei nº 1.778/1987, e SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias à servidora MARIA ENIDE DE SOUSA PEREIRA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 170.335-8B, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 155, XVI, XVII, 164, VII, da Lei nº 1.778/1987; e que seja promovido o ressarcimento dos valores desviados, devidamente calculados e atualizados com juros e correção monetária, à razão de 50% para as servidoras CLEIA CABRAL GRANA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 028.957-4C, MARIA ENIDE DE SOUSA PEREIRA, PF20.ESP-III, Matrícula nº 170.335-8B; II-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei. SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, em Manaus, 11 de janeiro de 2024. MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC <#E.G.B#165910#7#169309/> Protocolo 165910 <#E.G.B#165871#7#169270> PORTARIA GSE Nº 054, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço; CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM; CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE, RESOLVE: CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo: Processo nº 01.01.028101.040778/2023-90-SEDUC/SIGED MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, no cargo de PROFESSOR, referente aos períodos de: 01/03/1997 a 31/12/1998, de 22/01/1999 a 31/12/1999 e de 15/02/2000 a 28/02/2001, município do Careiro da Várzea/AM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 29 de janeiro de 2024. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#165871#7#169270/> Protocolo 165871 <#E.G.B#165873#7#169272> PORTARIA GSE 053, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.002234 /2024-00-SEDUC/SIGED e dos Laudos Médicos nº 26/0831 e 26/0832, RESOLVE: I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) VERONICA RODRIGUES DA SILVA, PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 132215-0C/E, lotada na Escola Estadual Arthur Virgílio, Manaus/AM, nos turnos vespertino e noturno, na função de AUX. DE BIBLIOTECA, a contar de 27/11/2023 a 25/03/2024; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 29 de janeiro de 2024. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#165873#7#169272/> Protocolo 165873 <#E.G.B#165874#7#169273> PORTARIA GSE Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 012/2024-GEFOP/SEDUC/SIGED, RESOLVE: RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º, item IV da Lei nº 2607, de 28/06/2000, da servidora abaixo relacionada: Município: Manacapuru ADELANEIDE GOMES LIMA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 169.224-0I, a partir de 28.12.2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 29 de janeiro de 2024. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#165874#7#169273/> Protocolo 165874 <#E.G.B#165877#7#169276> PORTARIA GSE Nº 038, 25 DE JANEIRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o pedido de pagamento pela prestação de serviço de transporte fluvial, visando atender a necessidade da SEDUC, tendo como interessada a Empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 63.657.985/0001-42; CONSIDERANDO recomendações contidas no Proc. nº01.01.028101.00018507.2019/SEDUC quanto as providências necessárias para apuração dos fatos; RESOLVE: I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos no reconhecimento de dívida em relação ao serviço de transporte fluvial, no período de 2018, no valor de R$1 7.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), visando transportar alunos das Escolas Estaduais do Município de Parintins para a Comunidade Quilombola do Ituquara localizada em Barreirinha, em comemoração ao dia da Consciência Negra, tendo como interessada a Empresa NOGUEIRA SERVICOS DE REFRIGERACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 63.657.985/0001-42, e ainda, apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal; II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A e Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional 162027-4A/B, sob a presidência do primeiro para a condução do feito; III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo; V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 25 de janeiro de 2024. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#165877#7#169276/> Protocolo 165877 <#E.G.B#165878#7#169277> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO