DOEAM 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 14 de empresa especializada na prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, Pela empresa AMAZON SERVICO DE APOIO A EDIFICIOS LTDA. II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 2.088.440,16. À consideração da Secretária de Estado da Assistência Social SEAS, para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,Manaus, 30 de janeiro de 2024. DIEGO CÉSAR MENDONÇA FAÇANHA Diretor de Finanças - DAFI/SEAS RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas.GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEAS, em Manaus 30 de janeiro de 2024. KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social <#E.G.B#165956#14#169356/> Protocolo 165956 <#E.G.B#165859#14#169258> CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM RESOLUÇÃO CEAS Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a aprovação das Propostas para o Estado elaboradas na 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Amazonas O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - (DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2023 e, Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, (DOU 03.01.2013); Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017); Considerando as deliberações da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2023; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Relatório Final da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Estado do Amazonas. Art. 2º - Aprovar as Propostas para o Estado do Amazonas elaboradas na 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Amazonas, ocorrida nos dias 16 e 17 de outubro de 2023, sendo elas: a) Garantir recursos do cofinanciamento Estadual para aquisição de equipamentos de mobilidade da equipe volante, tais como transportes aquaviários e veículos adaptados de acordo com as especificidades regionais. b) Criação do projeto de lei Estadual que garanta no mínimo 1% do orçamento para cofinanciamento estadual em favor dos municípios. c) Assegurar orçamento da receita corrente liquida, contemplando a rede complementar por meio de chamamento público para proteção Social Especial de média e alta complexidade, bem como nas transferências fundo a fundo para os municípios descentralizarem a proteção social básica. d) Garantir que o CEAS promova encontros/fóruns, entre as calhas/ municípios para troca de conhecimento e conhecer a realidade de cada localidade. e) Realizar e acompanhar através de visitas técnicas no município de forma periódica a fim de visar a melhoria no funcionamento do Controle Social f) Ofertar a partir do Núcleo de Educação Permanente Estadual, cursos de capacitação presencial no próprio município para formação específica de conselheiros, técnicos da secretaria executiva e demais atores sociais. g) Promover fóruns para a articulação entre os segmentos da sociedade civil, potencializando a política de assistência social, trabalhadores e entidades, considerando ainda, a ampliação de acesso aos espaços de controle social e gestão compartilhada. h) Garantir recursos estaduais para que os fóruns usuárias, trabalhadores e entidades possam assegurar a capacitação permanente e envio de material para consolidação dos fóruns municipais. i) Intensificar as campanhas a nível estadual que envolvam participação dos segmentos através de comunicação: televisão aberta, rádio, jornais e redes sociais. j) Garantir a realização do concurso público em nível estadual para fortalecer os serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. k) Apoiar na adesão e estruturação dos Programas e serviços como Família Acolhedora, Casa de Acolhida e outros. l) Cumprir a meta de implantação do SAICA regionalizado, conforme pacto de aprimoramento. m) Ampliar o número de beneficiários do Auxílio Estadual baseados na realização de diagnósticos socioterritoriais e pactuados critérios na comissão de intergestores bipartite - CIB e publicizados por meio de resolução. n) Propor capacitação contínua presencial e remota para trabalhadores do SUAS Municipais que lidam especificamente com o público povos originários populações e comunidades tradicionais, quilombolas e imigrantes dentro do território. o) Garantir o aumento do valor do benefício Auxilio Estadual Permanente Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus/AM, 02 de janeiro de 2024. MARA TALITA PEREIRA DE SOUSA Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS <#E.G.B#165859#14#169258/> Protocolo 165859 <#E.G.B#165864#14#169263> CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS-AM RESOLUÇÃO CEAS Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe a posse de novos conselheiros do CEAS/AM para continuar mandato de 2023 a 2025. O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995) alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017, considerando Reunião Ordinária do CEAS realizado no dia 20/12/2023; Considerando e Regimento Interno do CEAS (DOE 3/9/2019) que dispõe sobre o procedimento de nomeação dos Conselheiros; Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Único da Assistência Social no Estado do Amazonas (DOE 13/9/2017); RESOLVE: Art. 1º - APROVAR os nomes indicados para compor o CEAS/AM no âmbito governamental: a) COEGEMAS: Titular: Jonelio Farias de Araújo Suplente: Eldilene Alves da Silva b) SEJUSC Titular: Maria Rosangela Furtado Ferreira Suplente: Marcia Maria Freitas Pacheco c) SEPROR Titular: Daniel Pinto Borges Suplente: Juliano Yuiti Ikuno Osawa Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 02 de janeiro de 2024. MARA TALITA PEREIRA DE SOUSA Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS <#E.G.B#165864#14#169263/> Protocolo 165864 Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA <#E.G.B#165994#14#169394> RESOLUÇÃO CERH/AM Nº 08 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Calendário Anual das Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o ano de 2024. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 28.678, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. CONSIDERANDO o Decreto nº 25.037, de 1º de junho de 2005, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências; e CONSIDERANDO o princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Calendário Anual das Reuniões Ordinárias do CERH/AM para o exercício de 2024. Parágrafo único. As reuniões se darão nos dias e meses abaixo mencionados, às 9h: I - 59ª Reunião Ordinária - 06 de março de 2024; II - 60ª Reunião Ordinária - 12 de junho de 2024; VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO