DOMCE 02/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

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administrativas da Secretaria Executiva;II – Secretariar as reuniões plenárias do COMUTER, lavrando e assinando as respectivas atas;III – Cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do COMUTER;IV – Minutar os atos normativos a serem submetidos à deliberação do COMUTER;V – Constituir grupos técnicos, conforme deliberação do COMUTER;VI – Promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no COMUTER;VII – Adotar providências para cadastramento e atualização dos dados, informações e documentos do COMUTER no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda – SGC-CTER; VIII – Assessorar o presidente do COMUTER nos assuntos referentes à sua competência; e IX – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do COMUTER. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER) DO MUNICIPIO DE RUSSAS. Art. 17 – Fica instituído o FUMTER de Russas, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à Políticas Públicas de Fomento ao Trabalho, Emprego e Renda, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.931/2021, de 01 de outubro de 2021 e no inciso II, § 1o do art. 12 da Lei Federal n° 13.667/2018. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 18 – O COMUTER de Russas poderá receber assessoramento do Ministério do Trabalho e Previdência, do CODEFAT e de sua Secretaria Executiva para obtenção de orientação quanto a critérios e diretrizes estabelecidos para instituição, credenciamento e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Art. 19 – As despesas com funcionamento do COMUTER de Russas envolvendo o custeio, a manutenção e o pagamento dos dispêndios conexos aos objetivos do Fundo, exceto os de pessoal, poderão ser custeadas com recursos alocados ao FUMTER de Russas, inclusive os provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das ações do SINE, constantes as demais regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.Art. 20 – O COMUTER de Russas poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos assuntos de sua competência.Art. 21 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2024.Sávio Gurgel Nogueira.Prefeito Municipal. DECRETO Nº 13-A/2024 de 26 de janeiro de 2024. Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:EF73E37D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL AVISO DE PROSSEGUIMENTO

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA – 2023.09.13.01.TP.CMS. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Salitre/CE, torna público que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Data e Horário da Abertura das Propostas de Preços: 08 de Janeiro de 2024, às 10:00 horas. Salitre/CE, 02 de Janeiro de 2024,

EDILANDIA MARIA NONATO – Presidente Da CPL

Publicado por: Edilandia Maria Nonato Código Identificador:F30E4B06

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 29.11.2023.01-TP, CUJO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E MURO DE CONTENÇÃO NA ARENINHA DA ARAPORANGA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI- CE. PROPOSTAS CLASSIFICADAS: PABLO PINHEIRO ENGENHARIA, TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA, LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA, ÁGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. O RELATÓRIO COMPLETO DO JULGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADO NO SITE “MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”, SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO RECURSAL (ART. 109, I, “A” DA LEI Nº 8.666/93). SANTANA DO CARIRI, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES – Presidente.
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:41E830F9

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP, CUJO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO DE 20.000 L D‟ ÁGUA NO DISTRITO DE ARAPORANGA EM SANTANA DO CARIRI-CE. PROPOSTA CLASSIFICADA: ÁGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA: LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA, BRANCA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA. O RELATÓRIO COMPLETO DO JULGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADO NO SITE “MUNICIPIOS- LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”, SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO RECURSAL (ART. 109, I, “A” DA LEI Nº 8.666/93). SANTANA DO CARIRI, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
MICHELE FERREIRA GONÇALVES – Presidente.
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:86DD3731

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, torna público o Extrato do SEGUNDO TERMO aditivo ao contrato nº 2501202201- CD, resultante do processo administrativo de dispensa de licitação nº 19.01.2022.01-CD.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde