DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629- 02/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 000.669/2022-9. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.389.033-53) e Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itapecuru Mirim-MA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE. 8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7405), entre outros, representando Miguel Lauand Fonseca. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 7095/2013, que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma) Creche, localizada à Travessa José Azevedo, Bairro Aviação - Itapecuru Mirim/MA", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Magno Rogério Siqueira Amorim, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Miguel Lauand Fo n s e c a ; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1993 c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU, regulares com ressalva as contas de Miguel Lauand Fonseca, dando-lhe quitação; 9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Magno Rogério Siqueira Amorim e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed u c a ç ã o : . Data Valor (R$) Tipo da parcela . 30/4/2014 401.452,03 Débito . 31/12/2016 4.701,39 Crédito 9.5. aplicar a Magno Rogério Siqueira Amorim a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento; 9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e 9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal. 10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630- 02/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência). ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.579/2015-2. 1.1. Apensos: TC 010.756/2017-5; TC 034.479/2017-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Raimundo Guedes dos Santos (130.116.932-34). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Japurá-AM. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Maxsuel da Silveira Rodrigues (7.118/OAB-AM) e Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3.149/OAB-AM), representando Raimundo Guedes dos Santos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.918/2023-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos 32, I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput, do RITCU, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar- lhe provimento; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente. 10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0631- 02/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência). ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 012.565/2021-0. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.413.435-15), T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli (07.647.128/0001-90) e WS Locação de Veículos e Transportes Eireli (03.936.397/0001-16). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alagoinhas-BA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE. 8. Representação legal: Ricardo Marcolin (OAB/BA 8.426), representando Paulo Cézar Simões Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Alagoinhas- BA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2015, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, as empresas T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação de Veículos e Transportes - Eireli, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Cézar Simões Silva; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas Paulo Cézar Simões Silva, T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação de Veículos e Transportes Eireli e condená-los solidariamente em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed u c a ç ã o : 9.3.1. débitos relacionados a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com WS Locação de Veículos e Transportes Eireli: . Data Valor (R$) . 6/8/2015 14.832,61 . 4/9/2015 70.907,05 . 13/10/2015 69.237,07 . 12/11/2015 70.134,22 9.3.2. débito relacionado a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli: . Data Valor (R$) . 21/1/2015 27.827,69 9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento: . Responsável Valor (R$) . Paulo Cézar Simões Silva 39.000,00 . WS Locação de Veículos e Transportes Eireli 34.000,00 . T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli 4.500,00 9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e 9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal. 10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0632- 02/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência). ACÓRDÃO Nº 633/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 015.590/2023-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria). 3. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43). 4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (19.241/OAB-DF), entre outros, representando Francisco de Assis Rocha Neves. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 9.202/2023- TCU-2ª Câmara,