DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 203, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.813, de 2 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 146, Seção 2, p.62, de 3 de agosto de 2022, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.823, de 1 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p. 49, de 4 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.106653/2022-25. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 204, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1072, de 30 de maio de 2022, publicada no D.O.U. nº 102, Seção 2, p.87, de 31 de maio de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.824, de 1 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229 , Seção 2, p. 49, de 4 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.104424/2022-76. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0006888/2023-19, resolve: Art. 1º Alterar, com efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2024, a lotação do Membro Colaborador GÉBER MAFRA ROCHA, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 418, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de dezembro de 2023, que passará a exercer suas atribuições junto ao Gabinete do Conselheiro Fernando da Silva Comin. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 82, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.000328/2024-56, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ANDRE BATISTA E SILVA, matrícula 1651, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 5 de fevereiro de 2024, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração de 25% (vinte e cinco por cento) das atribuições no ofício comum e mantida sua residência na unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 92, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3218.0006656/2024-18, resolve: Exonerar, a contar de 1º/02/2024, EDUARDO SAFFADI COCA, matrícula 5437- 2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico II das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC- 02 (50002086). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 156 - Nomear o servidor WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA, matrícula 5992-7, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-01 (62002024) (processo nº 19.04.3605.0009419/2024-25). Nº 160 - Designar o servidor RAFAEL CONRADO DE FARIA MACHADO, matrícula 2443-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Atendimento Telefônico da Secretaria de Administração, código FC-03 (62040062) (processo nº 19.04.3639.0007963/2024-27). Nº 161 - Designar, a contar de 1º/2/2024, a servidora SOLANGE MARIA DA SILVA FELIX, matrícula 3304-9, Analista do MPU/Serviço Social da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico Chefe da Assessoria de Perícias e Acompanhamento de Políticas Públicas do Centro Regional Psicossocial IV, código FC-03 (53002124), dispensando, em consequência, a servidora LAIANE VASCONCELOS LEÃO VELAME, matrícula 4581-1 (processo nº 19.04.3687.0009848/2024-16). Nº 162 - Designar a servidora LAILA MILENA NERY SILVA, matrícula 5314-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga, código FC-02 (70001050) (processo nº 19.04.3449.0007062/2024-44). Nº 163 - Designar a servidora LUCIANA ANDREA RODRIGUES BRITTO ROZENDO, matrícula 1925-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da 3ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código FC-02 (60010068) (processo nº 19.04.4433.0010090/2024-43). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 982, de 30/1/2024, válida a contar de 1º/2/2024, resolve: Nº 158 - Designar, a contar de 1º/2/2024, o servidor PAULO ANTONIO GONÇALVES DE MOURA, matrícula 4952-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Registro e Controle dos Feitos das Assessorias da PGJ da Secretaria de Apoio às Assessorias do PGJ, código CC-02 (52000040), dispensando-o, em consequência, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Controle Processual do Núcleo de Apoio às Assessorias do PGJ, código FC-03 (52000015) (processo nº 19.04.4844.0009453/2024-19). Nº 159 - Apostilar, a contar de 01/02/2024, a nomeação de SULIANE BEATRIZ RAUBER, matrícula 6001-1, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002000), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 565, de 11/05/2023, publicada no DOU nº 90, de 12/05/2023, para a o cargo em comissão de Assessor Administrativo I das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50002166) (processo nº 19.04.3713.0009872/2024-45). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF N° 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.000207/2024-12, resolve: AUTORIZAR, pelo período de um ano, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor FLÁVIO LEAL MEDEIROS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, lotado na Procuradoria-Geral da República, para exercer a função de confiança de Secretário Administrativo, Nível III, FC-3, da Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Conselho Nacional do Ministério Público. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPF Nº 76, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00022348/2024, resolve: Nomear LUANNA VIEIRA LEITE, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 23225, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Subsecretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00021110/2024, resolve: 1. Exonerar, a pedido, ALDO FARIAS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica, matrícula nº 26544, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Engenharia Elétrica, CC-2, da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal. 2. Dispensar, a pedido, GABRIEL AUGUSTO BUSS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica, matrícula nº 27908, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Divisão de Engenharia Elétrica da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal.