DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200108 108 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . NAMIK K IDIL 704.120.392-14 PA nº 10814.722729/2023-14 - AI nº 0817600-220663/2023 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 1º de fevereiro de 2024. SILVIA SAYURI HINUY Chefe Substituta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à arrematante LAIDE RIBEIRO DOS REIS, CPF Nº 739.043.926-20, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses, cumulada com a multa de R$50,00 (cinquenta reais) que corresponde a 20% do valor inicial do lote 328, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. A interessada dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e- processo 11128.721613/2023-69 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2024 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa THC DESPACHANTE DOCUMENTALISTA, CNPJ Nº 52.440.964/0001-54, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 18 (oito) meses, cumulada com as multas de R$600,00 (seiscentos reais) e R$R$ 411,60 (quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), que correspondem a 20% do valor inicial dos lotes 4 e 51, respectivamente, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e- processo 11128.721628/2023-27 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170147 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10805.728354/2022-24. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato, em virtude da cláusula segunda da convenção coletiva de trabalho sindeepres/sindeprestem 2024. Vigência: 17/10/2022 a 16/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.531,60. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170262 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 13843.720016/2021-03. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 34.504.929/0001-70 - MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 08/02/2024 a 07/08/2024 ou até a finalização de novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro. Vigência: 08/02/2024 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 325.410,49. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170262 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10880.723835/2023-21. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 23/02/2024 a 22/02/2025. Vigência: 23/02/2024 a 22/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.605,40. Data de Assinatura: 29/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 2/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 02/2024 que entre si celebram o Município de Pilar do Sul - SP, CNPJ nº 46.634.473/0001-41 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43. 2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Marco Aurélio Soares pelo Município de Pilar do Sul - SP e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM S O R O C A BA / S P . 6. Fundamento legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 2/2024 Pelo presente edital, com fundamento no art. 81, inciso III, alínea 'a' e inciso IV da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 14.195/2021; e no art. 27 § 2º, inciso I, art. 38, inciso III, alínea 'a', e inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, da instauração da REPRESENTAÇÃO constante do processo administrativo nº 10314-720.0004/2024-11 e da SUSPENSÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e INTIMADO a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital, sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da citada representação, sob pena de ter sua inscrição no CNPJ declarada inapta. CNPJ:48.673.741/0001-60 Nome empresarial: C4 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA Endereço cadastrado no CNPJ: Rua Cassiano Alves Taveira, nº 6321; Bairro: Residencial Ana Dorothea ; Franca / SP; CEP 14.412-228 Em 1º de fevereiro de 2024. CELENE NOGUEIRA DA PAIXÃO Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10905.720036/2022-97. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 02/02/2024 a 01/02/2025.. Vigência: 02/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.119.280,47. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.146/2021-78, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DUTY FREE SHOP FOZ DO IGUACU VESTUARIOS LTDA, CNPJ nº 37.317.244/0001-02, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.146/2021-78. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720138/2022-11, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, LK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, CNPJ nº 43.201.869/0001-07, do encerramento e arquivamento dos autos de n°10905.720138/2022-11. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720145/2022-12, resolve: Tornar público que foi aplicada à BLANC DE BLANCS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS, CNPJ nº 41.358.588/0001-37, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. Notificamos ainda, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet Banking), no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Fica também franqueada a vista ao processo. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. GUSTAVO LUIS HORN COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 10/2022 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE BIBLIOTECA COM CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE (licença perpétua), IMPLANTAÇ ÃO, MIGRAÇÃO, TREINAMENTO, COM SUPORTE E MANUTENÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES, para atender às necessidades da Biblioteca da Comissão de Valores Mobiliários CVM. GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIDEC - 01/02/2024) 173030-17202-2024NE800013