DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200120 120 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105604; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000699/2022-31; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105602; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000697/2022-41; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: JOSE MANOEL RIBEIRO CABRAL; Cnpj/Cpf: 258.424.328-89; Nº Do Auto de Infração: P 2101.300715.2318-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.003497/2015-11; Data da Infração: 30/07/2015; Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de Infração: P3158121251120163007; Amparo Legal RES.5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.011055/2020-14; Data da Infração: 25/11/2020; Nome/Razão Social: F G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Cnpj/Cpf: 19.947.683/0001-17; Nº Do Auto de Infração: P1312935030421085403; Amparo Legal RES.5848/19; Nº Processo: 08671.002606/2021-21; Data da Infração: 03/04/2021; Nome/Razão Social: LUIZ MEURER; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de Infração: P3158121251120163003; Amparo Legal RES.5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.011050/2020-83; Data da Infração: 25/11/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183508; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007813/2021- 72; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S/A. ; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19 ; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213203; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007685/2021- 67; Data da Infração: 29/07/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19; Nº Do Auto de Infração: P3159007290720213206; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.007717/2021- 24; Data da Infração: 29/07/2020; Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S/A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/004-19; Nº Do Auto de Infração: P1969713070820183504; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007815/2021- 61; Data da Infração: 07/08/2020; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P31655663300122153003; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.002107/2022-15; Data da Infração: 29/01/2022; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101407; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008313/2021-58; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101405; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008311/2021-69; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101406; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.008312/2021-11; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101403; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.008309/2021-90; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101404; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.008310/2021-14; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101402; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: a; Nº Processo: 08671.008308/2021-45; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: AMBIENTAL AGRO TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 07.642.281/0001-25; Nº Do Auto de Infração: P3211833131021101401; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.008307/2021-09; Data da Infração: 13/10/2021; Nome/Razão Social: SAMUEL DOS SANTOS COSTA; Cnpj/Cpf: 778.040.072-72; Nº Do Auto de Infração: P1075370011220153007; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08659.063287/2020-16; Data da Infração: 01/12/2020; Nome/Razão Social: STOCK CAR TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110401; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007801/2021-48; Data da Infração: 15/07/2020; Nome/Razão Social: STOCK CAR TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 09.017.882/0001-72; Nº Do Auto de Infração: P1969713150720110402; Amparo Legal RES.5848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007803/2021-37; Data da Infração: 15/07/2020; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA LIRIO LTDA; Cnpj/Cpf: 07.900.084/0001- 69; Nº Do Auto de Infração: P 210401.120416.1810-05; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.009147/2016-40; Data da Infração: 12/04/2016; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA LIRIO LTDA; Cnpj/Cpf: 07.900.084/0001- 69; Nº Do Auto de Infração: P 210401.120416.1810-03; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.009146/2016-03; Data da Infração: 12/04/2016; Nome/Razão Social: VEREDA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI; Cnpj/Cpf: 15.570.018/0001-04; Nº Do Auto de Infração: P 2103010.230715.1320-07; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: d; Nº Processo: 08671.003409/2015-81; Data da Infração: 23/07/2015; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103008; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010021/2021-85; Data da Infração: 16/12/2021.; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103006; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010018/2021-61; Data da Infração: 16/12/2021.; Nome/Razão Social: INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA; Cnpj/Cpf: 06.155.946/0002-94; Nº Do Auto de Infração: P1123327161221103002; Amparo Legal RES.5947/21 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.010013/2021-39; Data da Infração: 16/12/2021.; Nome/Razão Social: ALEXANDRE SERAGIOTO ME; Cnpj/Cpf: 04.173.626/0001- 50; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-11; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - III Alínea: e; Nº Processo: 08671.004093/2020-11; Data da Infração: 04/04/2019; Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 02.071.290/0001-90; Nº Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-06; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.004235/2020-31; Data da Infração: 28/10/2019; Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 02.071.290/0001-90; Nº Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-04; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.004233/2020-42; Data da Infração: 28/10/2019; Data da Assinatura: 01/02/2024, às 10:11 LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200125 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08666.022907/2020-60. Inexigibilidade. Nº 25/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item 3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação: "2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2022 e encerramento em 14/01/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos [...]" "o valor total da contratação é de r$ 283.879,61 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme reajuste de 9,26343%, utilizando-se o ipca/ibge de janeiro de 2021 a novembro de 2021".. Vigência: 15/01/2022 a 14/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 283.879,62. Data de Assinatura: 14/01/2022. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2022). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200125 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08666.022907/2020-60. Inexigibilidade. Nº 25/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item 3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação: "2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2024 e encerramento em 14/01/2025, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos [...]" "o valor total da contratação é de r$ 314.708,57 (trezentos e quatorze mil setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme reajuste de 4,683540 %, utilizando-se o ipca/ibge de dezembro de 2022 a novembro de 2023".. Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 314.708,57. Data de Assinatura: 12/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200125 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08666.022907/2020-60. Inexigibilidade. Nº 25/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência, e do item 3.1 da cláusula terceira - preço, que passam a ter a seguinte redação: "2.1 o prazo de vigência tem início na data de 15/01/2023 e encerramento em 14/01/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos [...]" "o valor total da contratação é de r$ 300.628,51 (trezentos mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme reajuste de 5,9%, utilizando-se o ipca/ibge de dezembro de 2021 a novembro de 2022".. Vigência: 15/01/2023 a 14/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 300.628,51. Data de Assinatura: 13/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 446/2024 e 447/2024, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 03/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).