DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200142 142 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 8F6FBY EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço eletrônico [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A. JOAO RODRIGUES LTDA 14152.158314/2023-76 AI 22.624.925-5 . AGRAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LT DA 14152.065931/2023-29 AI 22.532.542-0 . AGRO SALES LTDA 14152.165920/2023-48 AI 22.632.531-8 . AGRO SALES LTDA 14152.165933/2023-17 AI 22.632.544-0 . AGROPECUARIA FAZENDA PEDRO ELIAS LT DA 14152.149107/2023-21 AI 22.615.718-1 . AGROPECUARIA FAZENDA PEDRO ELIAS LT DA 14152.149116/2023-11 AI 22.615.727-0 . ALINE CASTRO DAIBES LTDA 14152.175091/2023-10 AI 22.641.702-6 . ALINE CASTRO DAIBES LTDA 14152.175110/2023-08 AI 22.641.721-2 . ANA CLAUDIA NEVES RODRIGUES 14152.120517/2023-90 AI 22.587.128-9 . BELMAR NAUTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIREL 14185.026715/2023-81 ND 20.290.308-7 . C. BASTOS GABY SERVICOS LTDA 14152.167574/2023-32 AI 22.634.185-2 . C.F.J. MANUTENCAO DE VEICULOS PESADOS LTDA 14152.157574/2023-24 AI 22.624.185-8 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LT 14185.023772/2023-16 ND 20.286.795-1 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168195/2023-60 AI 22.634.806-7 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168200/2023-34 AI 22.634.811-3 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168202/2023-23 AI 22.634.813-0 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168203/2023-78 AI 22.634.814-8 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168204/2023-12 AI 22.634.815-6 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168206/2023-10 AI 22.634.817-2 . CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA. 14152.168208/2023-09 AI 22.634.819-9 . CITRAL R AGUIAR LTDA 14152.166232/2023-03 AI 22.632.843-1 . CITRAL R AGUIAR LTDA 14152.166236/2023-83 AI 22.632.847-3 . COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) 14152.162667/2023-71 AI 22.629.278-9 . COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) 14152.162993/2023-88 AI 22.629.604-1 . COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) 14152.170463/2023-11 AI 22.637.074-7 . DE PNEUS COMERCIO LTDA 14152.184655/2023-05 AI 22.651.266-5 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185439/2023-79 AI 22.652.050-1 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185441/2023-48 AI 22.652.052-8 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185444/2023-81 AI 22.652.055-2 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185445/2023-26 AI 22.652.056-1 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185446/2023-71 AI 22.652.057-9 . ELIDOMAR R MOREIRA 14152.185546/2023-05 AI 22.652.157-5 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176907/2023-14 AI 22.643.518-1 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176916/2023-13 AI 22.643.527-0 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176926/2023-41 AI 22.643.537-7 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176929/2023-84 AI 22.643.540-7 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176930/2023-17 AI 22.643.541-5 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176936/2023-86 AI 22.643.547-4 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176942/2023-33 AI 22.643.553-9 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.176952/2023-79 AI 22.643.563-6 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.177094/2023-80 AI 22.643.705-1 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.180991/2023-71 AI 22.647.602-2 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14152.182470/2023-58 AI 22.649.081-5 . ELIVANIO LUIZ DE SOUZA 14185.025655/2023-89 ND 20.288.991-2 . EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MOUSINHO PAIVA LTDA 14152.137365/2023-64 AI 22.603.976-5 . FRANCIMAR ALMEIDA LIMA 14152.159049/2023-43 AI 22.625.660-0 . FRANCIMAR ALMEIDA LIMA 14152.159057/2023-90 AI 22.625.668-5 . FRANCIMAR ALMEIDA LIMA 14152.159086/2023-51 AI 22.625.697-9 . FRANCIMAR ALMEIDA LIMA 14152.159088/2023-41 AI 22.625.699-5 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.108921/2023-95 AI 22.575.532-7 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.109030/2023-56 AI 22.575.641-2 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.109252/2023-79 AI 22.575.863-6 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.110304/2023-50 AI 22.576.915-8 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.110749/2023-30 AI 22.577.360-1 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130331/2023-49 AI 22.596.942-4 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130332/2023-93 AI 22.596.943-2 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130333/2023-38 AI 22.596.944-1 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130334/2023-82 AI 22.596.945-9 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130769/2023-27 AI 22.597.380-4 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130792/2023-11 AI 22.597.403-7 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.130834/2023-14 AI 22.597.445-2 . G3 EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LT DA 14152.131532/2023-63 AI 22.598.143-2 . GSM TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA 14185.026605/2023-19 ND 20.290.178-5 . HGT COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.026615/2023-54 ND 20.290.190-4 . IDEVALDO SARGES RAMOS 14152.096586/2023-75 AI 22.563.197-1 . IDEVALDO SARGES RAMOS 14152.096587/2023-10 AI 22.563.198-9 . IDEVALDO SARGES RAMOS 14152.097116/2023-29 AI 22.563.727-8 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARANDEUA LTDA. 14152.178933/2023-87 AI 22.645.544-1 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARANDEUA LTDA. 14185.025270/2023-11 ND 20.288.558-5 . IVAN DOURO DE CARVALHO 14152.178957/2023-36 AI 22.645.568-8 . JOSE EVALDO LIMA PEREIRA 14152.117157/2023-49 AI 22.583.768-4 . JOSE EVALDO LIMA PEREIRA 14152.117207/2023-98 AI 22.583.818-4 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170295/2023-56 AI 22.636.906-4 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170296/2023-09 AI 22.636.907-2 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170297/2023-45 AI 22.636.908-1 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170298/2023-90 AI 22.636.909-9 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170299/2023-34 AI 22.636.910-2 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170300/2023-21 AI 22.636.911-1 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170301/2023-75 AI 22.636.912-9 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170302/2023-10 AI 22.636.913-7 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170303/2023-64 AI 22.636.914-5 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170304/2023-17 AI 22.636.915-3 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14152.170305/2023-53 AI 22.636.916-1 . L DA CONCEICAO GREGORIO LTDA 14185.024077/2023-63 ND 20.287.162-2 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.178110/2023-51 AI 22.644.721-9 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.179657/2023-74 AI 22.646.268-4 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.179993/2023-17 AI 22.646.604-3 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180008/2023-16 AI 22.646.619-1 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180047/2023-13 AI 22.646.658-2 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180536/2023-75 AI 22.647.147-1 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180548/2023-08 AI 22.647.159-4 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180959/2023-95 AI 22.647.570-1 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.180986/2023-68 AI 22.647.597-2 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.181007/2023-99 AI 22.647.618-9 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.182265/2023-92 AI 22.648.876-4 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14152.184441/2023-21 AI 22.651.052-2 . LEANDRO ORBEN DOS SANTOS 14185.025972/2023-03 ND 20.289.409-6 . LENICE MOUZINHO DOS SANTOS 14152.156066/2023-29 AI 22.622.677-8 . LENICE MOUZINHO DOS SANTOS 14152.156070/2023-97 AI 22.622.681-6 . M A C CONSTRUTORA E LOCADORA LUARA LTDA 14152.142564/2023-94 AI 22.609.175-9 . M A C CONSTRUTORA E LOCADORA LUARA LTDA 14152.142565/2023-39 AI 22.609.176-7 . M A C CONSTRUTORA E LOCADORA LUARA LTDA 14152.142567/2023-28 AI 22.609.178-3 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185928/2023-21 AI 22.652.539-2 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185971/2023-96 AI 22.652.582-1 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185987/2023-07 AI 22.652.598-8 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185994/2023-09 AI 22.652.605-4 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.186080/2023-57 AI 22.652.691-7 . M DA C VALADARES TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.186141/2023-86 AI 22.652.752-2 . M RODRIGO DE CASTRO QUINCO LT DA 14152.146679/2023-58 AI 22.613.290-1 . M RODRIGO DE CASTRO QUINCO LT DA 14152.146680/2023-82 AI 22.613.291-9 . M RODRIGUES DE CASTRO QUINCÓ LT DA 14185.021025/2023-35 ND 20.283.510-3 . M. M. C. M. SERVICOS INDUSTRIAL LT DA 14152.188205/2023-83 AI 22.654.816-3 . M. M. C. M. SERVICOS INDUSTRIAL LT DA 14152.188213/2023-20 AI 22.654.824-4 . M. M. C. M. SERVICOS INDUSTRIAL LT DA 14152.188217/2023-16 AI 22.654.828-7 . M. M. C. M. SERVICOS INDUSTRIAL LT DA 14152.188219/2023-05 AI 22.654.830-9 . M. M. C. M. SERVICOS INDUSTRIAL LT DA 14185.026414/2023-57 ND 20.289.944-6 . MADEIREIRA JACARE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.179080/2023-09 AI 22.645.691-9 . MADEIREIRA JACARE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.179084/2023-89 AI 22.645.695-1 . MADEIREIRA JACARE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.025280/2023-57 ND 20.288.569-1 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14152.177812/2023-18 AI 22.644.423-6 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14152.177813/2023-62 AI 22.644.424-4 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14152.177814/2023-15 AI 22.644.425-2 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14152.177815/2023-51 AI 22.644.426-1 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14152.177816/2023-04 AI 22.644.427-9 . MADEIREIRA PARICA LTDA 14185.025140/2023-89 ND 20.288.411-2 . MADEIREIRA URUBU LTDA 14152.179177/2023-11 AI 22.645.788-5 . MADEIREIRA URUBU LTDA 14185.025291/2023-37 ND 20.288.582-8 . MAURO AUGUSTO RIOS BRITO ADVOCACIA E CONSULTORIA S 14185.026962/2023-87 ND 20.290.579-9 . MD CONSTRUTORA LTDA 14152.168140/2023-50 AI 22.634.751-6 . MD CONSTRUTORA LTDA 14152.168143/2023-93 AI 22.634.754-1 . MD CONSTRUTORA LTDA 14152.168144/2023-38 AI 22.634.755-9 . MD CONSTRUTORA LTDA 14185.023572/2023-55 ND 20.286.560-6 . MMB SERVICOS INDUSTRIAL LTDA 14152.188776/2023-18 AI 22.655.387-6 . MMB SERVICOS INDUSTRIAL LTDA 14152.188777/2023-62 AI 22.655.388-4 . MMB SERVICOS INDUSTRIAL LTDA 14185.026524/2023-19 ND 20.290.087-8 . N T K DO PARQUE RESTAURANTES E LANCHES LTDA 14185.027054/2023-19 ND 20.290.680-9 . NATALINO FERREIRA MARQUES 14152.159614/2023-72 AI 22.626.225-1 . NATALINO FERREIRA MARQUES 14152.159626/2023-05 AI 22.626.237-5 . NATALINO FERREIRA MARQUES 14152.159627/2023-41 AI 22.626.238-3 . NATALINO FERREIRA MARQUES 14152.159628/2023-96 AI 22.626.239-1 . NATALINO FERREIRA MARQUES 14152.159629/2023-31 AI 22.626.240-5 . NORSUL FRUITS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.155803/2023-76 AI 22.622.414-7