DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200145 145 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023, PROCESSO SEI: 50500.295990/2023-96 ESPÉCIE: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SISP. OBJETO: Desenvolvimento de projetos, serviços e ações de interesse comum entre os partícipes, que envolvem a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional com delegação de competência de fiscalização de transporte. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, mediante a celebração de termo aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor Geral e pela AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR: ISRAEL DOMINGUES GUIMARÃES JÚNIOR - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV00009792024, 606-82; 07.638.598/0001- 98, MIF4827, FRMEV01420402023, 606-82; 05.505.330/0003-14, CKU7D21, FRMEV00250722024, 606-82; 27.871.413/0001-06, OUV4E40, FRMEV01098522023, 606-82; 008.469.736-93, JJZ5C23, FRMEV01401822023, 606-82; 012.005.076-57, GSV1A23, FRMEV00251562024, 606-82; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV00259552024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JAZ6G44, FRMEV00250352024, 606-82; JAZ6G44, FRMEV00250572024, 606-82; JBP3E03, FRMEV00251272024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV00252862024, 606-82; 18.130.296/0001-20, QJV3I18, FRMEV00259002024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWM5C36, FRMEV00259442024, 606- 82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00261772024, 606-82; 02.215.962/0001-93, IZP4300, FRMEV00270932024, 606-82; 24.639.862/0001-27, MIG6J74, FRMEV00286802024, 606-82; 565.537.140-53, ISF6B00, FRMEV00290162024, 606-82; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01406602023, 606-82; 29.910.793/0001-68, sfw5b10, FRMEV00701062023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYS2B63, FRMEV01141632023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.825.900/0001-17, HIQ0623, FRMEV00227622024, 606-82; 17.877.334/0021-94, SLJ7D76, FRMEV01219612023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RLD5F76, FRMEV00266022024, 606-82; RLD5F76, FRMEV00282712024, 606-82; MLJ7A40, FRMEV00282752024, 606-82; RDW3G35, FRMEV00302372024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RAH5G63, FRMEV00277172024, 606-82; RAH5G63, FRMEV00280102024, 606-82; RCP1F08, FRMEV00281132024, 606-82; RLP9A00, FRMEV00251082024, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIY1140, FRMEV00284582024, 606- 82; QJP5230, FRMEV01163122023, 606-82; QIZ8170, FRMEV01179222023, 606-82; 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV00250562024, 606-82; 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV00257822024, 606-82; 13.689.449/0001-50, FRE1J22, FRMEV00293542024, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01014712023, 606- 82; IUT0H93, FRMEV01012692023, 606-82; MJW4D64, FRMEV01015742023, 606-82; MLB3B99, FRMEV01027942023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10465/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.558.263/0001-98, oKD0319, FRMEP00197042023, 683-11; 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEP00225112023, 683-12; 31.148.463/0001-29, SQY1D60, FRMEP00235972023, 683-12; 294.272.598-25, djf8h86, FRMEP00237472023, 683-13; 14.022.401/0001-57, AVN4020, FRMEP00254982023, 683-11; 85.070.068/0002- 80, SEV1F87, FRMEP00256992023, 683-12; 61.563.557/0037-36, GEM8829, FRMEP00259842023, 683-11; 19.951.211/0001-38, AVK4J55, FRMEP00264852023, 683- 12; 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEP00278262023, 683-12; 00.240.681/0002-46, QLV4324, FRMEP00289702023, 683-13; 13.022.373/0001-05, RAK8E61, FRMEP00294872023, 683-12; 667.585.059-87, AYC4270, FRMEP00305092023, 683-12; 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00305452023, 683-12; 558.294.812-00, DVS2D89, FRMEP00310612023, 683-11; 14.170.909/0001-00, QTL3H42, FRMEP00308762023, 683- 12; 17.689.837/0003-54, RMX1E85, FRMEP00000112024, 683-12; 10.382.713/0001-10, DVM0G62, FRMEP00012922024, 683-13; 10.421.123/0001-50, SEB2E85, FRMEP00016722024, 683-13; 14.339.339/0001-21, OBC9161, FRMEP00018502024, 683- 11; 20.393.286/0001-20, RMQ3B62, FRMEP00027852024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.380.245/0001-69, RAN1E56, FRMEP00185342023, 683-12; 17.366.093/0001- 75, GNI5B09, FRMEP00211342023, 683-13; 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEP00215582023, 683-12; 13.210.093/0001-20, GDF0D65, FRMEP00240852023, 683-13; 07.059.135/0001-71, QCV7533, FRMEP00253272023, 683-12; 20.474.877/0001-21, JAE4A65, FRMEP00257762023, 683-12; 08.890.086/0001-87, RLP2H24, FRMEP00265062023, 683-12; 21.921.858/0001-69, IZD0E89, FRMEP00273332023, 683-12; 24.053.106/0001-11, RRJ7A55, FRMEP00273632023, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEP00275712023, 683-12; 17.225.838/0001-86, RHY4A23, FRMEP00276512023, 683-13; 05.215.364/0001-02, SFR3G23, FRMEP00277752023, 683-12; 03.076.172/0001-37, EHX0I21, FRMEP00296552023, 683-13; 22.770.311/0001-72, RWD0C04, FRMEP00305212023, 683-13; 82.689.514/0005-94, GJN9C33, FRMEP00306572023, 683-13; 05.414.492/0001-85, IKM5424, FRMEP00003802024, 683-12; 08.775.921/0001-38, DAR9D95, FRMEP00016782024, 683-13; 39.718.321/0001-61, EOE3296, FRMEP00018532024, 683-12; 48.567.084/0001-76, SJL2F52, FRMEP00019522024, 683-12; 08.708.477/0001-38, JBD7J38, FRMEP00020992024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10472/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do