DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ: 21.248.483/0001-18) a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com o TRE-DF pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do aviso de penalidade no Diário Oficial da União, cumulada com multa compensatória de 10% sobre o valor anual estimado do contrato, contabilizando R$ 9.106,26 (nove mil cento e seis reais e vinte e seis centavos) , nos termos do art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e das subcláusulas 11.2. "b e c " do Contrato nº 47/2017, e consoante o disposto itens 13.3, 13.3.2 e 13.3.2.5 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos deste TRE-DF; Autoridade sancionadora: Edvaldo Santos Guimarães Júnior, Diretor-Geral Substituto. SENHOR EDVALDO SANTOS GUIMARÃES JÚNIOR Diretor-Geral Substituto TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa RIDAN LTDA, CNPJ: 33.413.914/0001-33, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004482-16.2023.6.08.8000, com base no Edital do Pregão Eletrônico nº 33/2023, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1 (um) mês, ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação. LETICIA FIGUEIRA WERNECK Chefe da Seção de Contratos TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO EDITAL DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 4/2024 T R E - M A / P R / D G / S A F/ CO S E M / S ES EG O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, situado à Av. Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís, Maranhão, inscrito no CNPJ nº 05.962.421/0001-17, por meio da Comissão Especial destinada a proceder ao desfazimento de bens móveis, instituída pela PORTARIA Nº 1592/2023 TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC/SEGEP, torna PÚBLICO aos órgãos da União que procederá ao desfazimento dos bens elencados nos anexos de Ids. 1989482, 1989485 e 1989489, referentes aos Lotes 1, 2 e 3, respectivamente, deste instrumento em consonância com o art. 6º do Decreto n.º 9.373/2018. 1. O presente Edital contempla a possibilidade de transferência externa à órgãos da União, dos bens considerados inservíveis, classificados como ociosos, nos Lotes 01, 02 e 03, totalizando 525 (quinhentos e vinte e cinco) bens. 2. Os órgãos deverão protocolizar suas solicitações, no período de 5 (cinco) dias úteis, via e-mail dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ([email protected]). 3. A solicitação dos interessados deverá indicar os bens ou lote de bens que pretende receber e identificar os dados funcionais do representante da entidade, que detenha poderes para prática do ato, cujo nome constará do respectivo Termo de Transferência Externa. 4. A transferência externa estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelos órgãos da União interessados. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis do TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA. A documentação deve ser apta a comprovar o vínculo do órgão com a União. 5. Os órgãos da União que solicitarem algum bem listado, serão notificados através do e-mail informado sobre a data, horário e local para a realização do recolhimento. 6. A Comissão Especial com o apoio da Seção de Gestão de Patrimônio (SEGEP) irão proceder a entrega dos bens aos órgãos interessados, caso existam, devendo formalizar o termo de Transferência Externa. 7. Os órgãos da União que receberão os bens se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada daqueles, observada a legislação aplicável. 8. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre-ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas- publicas/. 9. Caso não haja interessados, será publicado edital de doação, com prazo de 15 dias, destinado ao chamamento de órgãos e entidades interessadas em receber os bens listados, nos termos do art. 8º do Decreto n.º 9.373/2018. São Luís, MA, 31 de janeiro de 2024. PAULO ANDRÉ ARAÚJO RAYOL - MATRÍCULA 30990545 Presidente da Comissão MARRYANNE FARIAS OLIVEIRA MENDONÇ Membro da Comissão matrícula 30990322 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 10/2024. Processo nº 0000580-90.2024.6.27.8000. Objeto: Contratação alusiva à inscrição de servidores no evento ENCONTRO NAC I O N A L DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ENACOMP 2024, a ser realizado na modalidade presencial, em São Luís, com carga horária de 24 (vinte) horas/aula, no período de 06, 07 e 08 de fevereiro do corrente ano. Contratado (a): SLA Negócios LTDA - CNPJ nº 44.284.474/0001-88. Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Fundamento Legal: Art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21. Data: 31/01/2024. Ratificação: DES. JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Presidente do TRE/MA. S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2024NE000203. Data de emissão: 30/1/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0001279-81.2024.6.27.8000. Objeto: contratação de serviços de coquetel, para o evento de posse do novo membro da Corte, a ser realizado no Plenário Ernani Santos, na Sede do TRE/MA, no dia 16/2/2024, item 23, ARP Nº 22/2023. Valor: R$ 8.750,00. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070138 - ASCER; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM EVENTO. Credor: L PINHEIRO MENDES DE SOUSA. (CNPJ: 07.686.538/0001-40). SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Segundo termo aditivo ao Contrato nº. 46-2015, referente ao contrato de locação do imóvel onde funciona o Fórum Eleitoral de São Luís. SEI 0000273-78.2020.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A. (CNPJ nº. 06.262.067/0001-80). Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência por 02 (dois) anos, com início em 01º/02/2024 e término em 31/01/2026, e reajuste do valor mensal, que passa a R$ 53.662,12, a partir de 01º/02/2024. Dotação: elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços e Encargos de Terceiros - Pessoa Jurídica, na Ação Orçamentária - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral" (PI: AIEF LOCIMO). Data de assinatura do último signatário: 31/01/2024. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e o Abraão Freitas Valinhas Junior, Representante da contratada. Terceiro termo aditivo ao Contrato nº. 01-2018, referente ao contrato de locação do imóvel onde funciona o Cartório da 41ª Zona Eleitoral - Vitória do Mearim/MA. SEI 0000892-08.2020.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: Creusenir Furtado Rodrigues Stefanello (CPF nº 996.644.453-04). Objeto do aditivo: prorrogação do prazo de vigência, por 5 (cinco) anos, com início em 01/02/2024 e término em 31/01/2029, e reajuste do valor mensal do imóvel, que passará a R$ 3.800,00, com efeitos financeiros a partir de 01º/02/2024. Dotação: elemento de despesa 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Plano Interno: IEF LOCIMO. Data de assinatura do último signatário: 31/01/2024. Signatários: Desembargador Jose Luiz Oliveira de Almeida, Presidente do TRE/MA e o Creusenir Furtado Rodrigues Stefanello, Representante da contratada. EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2024NE000195. Data de emissão: 26/01/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0009572-74.2023.6.27.8000. Objeto: aquisição de produtos e materiais odontológicos para utilização no consultório odontológico do TRE/MA. Valor: R$ 1.356,12. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070158 - SESAQ; Natureza da Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo; Plano Interno: ADM MATMOD. Credor: THIAGO ALMEIDA DA SILVA LTDA (CNPJ: 50.541.407/0001-02). Nº.: 2024NE000196. Data de emissão: 26/01/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0009572-74.2023.6.27.8000. Objeto: aquisição de produtos e materiais odontológicos para utilização no consultório odontológico do TRE/MA. Valor: R$ 8.300,00. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070158 - SESAQ; Natureza da Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo; Plano Interno: ADM MATMOD. Credor: M & M EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 48.613.154/0001-85). Nº.: 2024NE000197. Data de emissão: 26/01/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0009572-74.2023.6.27.8000. Objeto: aquisição de produtos e materiais odontológicos para utilização no consultório odontológico do TRE/MA. Valor: R$ 59,37. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070158 - SESAQ; Natureza da Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo; Plano Interno: ADM MATMOD. Credor: FV NAYLOR'S CURSOS E COMERCIO DE INSTRUMENTOS (CNPJ: 19.895.610/0001-29). Nº.: 2024NE000200. Data de emissão: 30/01/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0009572-74.2023.6.27.8000. Objeto: aquisição de produtos e materiais odontológicos para utilização no consultório odontológico do TRE/MA. Valor: R$ 1.616,68. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070158 - SESAQ; Natureza da Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo; Plano Interno: ADM MATMOD. Credor: AT CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 18.365.821/0001-97). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2024NE000209. Data de emissão: 31/01/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0001121-26.2024.6.27.8000. Objeto: aquisição de material de consumo - régua elétrica com tomadas espaçadas (item 4 da ARP nº 44/2023 - PE nº 29/2023). Valor: R$ 11.998,00. Credor: GLAUCIO & DEODATA AGRONEGOCIOS LTDA (CNPJ: 23.262.384/0001-16). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao CT Nº 01/2023 - SEI Nº 10391.2023-4. CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95. OBJETO: prorrogação do Contrato nº 01/2023 por 12 (doze) meses, com início em 03/02/2024 e encerramento em 02/02/2025, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo - Diretor- Geral e, pela Contratada, Rudimar Barbosa dos Reis. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 0017477-57.2022.6.13.8000; Termo de Adesão; Conveniada: Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; Vigência: 24/01/2024 a 23/01/2029; Objeto: Acesso à plataforma SINESP INFOSEG; Valor: não há; Fundamento Legal: Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, além da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Decreto nº 9.489, de 2018; e no que couber a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14. de agosto de 2018, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além da legislação correlata; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente, pelo TRE-MG e Francisco Tadeu Barbosa de Alencar - Secretário Nacional de Segurança Pública, pela Conveniada; Assinatura: 24/01/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0019089-93.2023.6.13.8000; Acordo de Cooperação nº 017/2023 - TREMG; Cooperado: Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma, entidade mantenedora da Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais; Vigência: 16/01/2024 a 15/01/2026; Objeto: Elaboração e implementação, em conjunto, de pesquisa e projetos de políticas públicas, conforme Planejamento Estratégico do TREMG (Resolução TRE n° 1.183, de 1º de julho de 2021, e Portaria DG n° 75/2021, de 1º de julho de 2021), notadamente quanto ao aprimoramento da gestão de pessoas e o estímulo à inovação no Poder Judiciário; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TREMG e Dr. Wagner Eduardo Ferreira, Presidente da FELUMA e José Celso Cunha Guerra Pinto Coelho - Diretor da Faculdade de Ciências Médicas, pelo Cooperado; Assinatura: 16/01/2024