DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: item 4º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no inciso IV do art. 14 da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 106,05 - Pagamento do foro anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/09/2023, no Livro nº 003-AF, às folhas nº 55, da SPU/AL. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05029.000677/2002-13 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA---- CNPJ n.º .29.000.677/2002- OBJETO: Avenida Cel. Wilson Santa Cruz, s/n.º, Bairro COHAB, Arapiraca-AL, cadastrado sob RIP nº 2705 00023.500-4 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.000, 00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 632.200,00 (seiscentos e trinta e dois mil e duzentos reais) FINALIDADE: funcionamento das atividades da Casa Verde -Centro de Reciclagem, Logística Reversa, Viveiro e Compostagem FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de janeiro de 2023, no Livro nº 05, à folha 87, da SPU/AL. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.125649/2021-79 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ISRAEL MARCÍLIO DE LIMA- CPF/CNPJ, 790.524-. OBJETO: situado na RUA DJALMA JUVÊNCIO, 45, LOTE 01 "E", QUADRA Y, PATUM, M A R AG O G I / A L . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 307,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0000000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 128.827,08 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 29/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10580.007654/97-12 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA DE BRUMADO/BA OBJETO: fração ideal de 1,000000000 do imóvel localizado na Rua Iluminato Lobo, nº 33, bairro Centro, município de Brumado, Estado da Bahia, registrado sob nº R-3-1.312, livro 2- M, folha 74, em 17 de fevereiro de 2000, no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Brumado - BA, cadastrado no SPIUnet sob nº 3391 00003 500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 602,29 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 683,60 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.308.362,80 FINALIDADE: manutenção do funcionamento dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc) e a Central de Regulação de Procedimentos e Exames da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Brumado/BA FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27/12/2023, no Livro BA-022-PN, às folhas 174 a 178, da SPU/BA . SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04988.001717/2016-39 INSTRUMENTO: Termo de Apostila referente à ratificação do Termo de Entrega e Recebimento firmado entre a União e o Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região em 05/07/2018, às fls. 93/94 do Livro CT- 021 de Contratos e Termos desta Superintendência SEI nº (3266310) OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado no Km 49,5 da BR-116, Bairro Coaçu, município de Pacajus-CE, cadastrado sob RIP nº 1493 00034.500-9 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.420,m² ÁREA DA BENFEITORIA: 304,52m² FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, no Livro nº 01 Apostila nº 05/2024, folha 60, da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vem notificar o contribuinte, abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CNPJ, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de cancelamento das inscrições de ocupação e inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. ESTALEIRO JABURUNA LTDA ., 27.302.470/0001-66, 12100.104786/2020-46, 2090 Taxa de Ocupação: RIP 57030100127-09: R$ 65.052,66; RIP 57030100030-41: R$ 34.530,93, RIP 57030100032-03 R$ 332,13; 57030100031-22: R$ 2.555,28. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 11550.000391/00-16 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESPÍRITO SANTO - CPF/CNPJ .394.460/0009- OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Princesa Isabel / Esquina com a Rua Barão de Itapemirim, s/nº, Centro, Vitória, ES cadastrado sob RIP nº 5705 00046.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 607,42 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 242.966,88 FINALIDADE: Imóvel utilizado como estacionamento dos veículos oficiais dos órgãos que utilizam o prédio do Ministério da Gestão, localizado na Rua Petrângelo de Biase, 56, Centro, Vitória/ES. FUNDAMENTO LEGAL: cláusula quarta, alínea "b", do Termo de Entrega, assinado em 27 de setembro de 2011 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/01/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 00376.000664/2010-91 INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 03/2024. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão. OBJETO: Espelho d'água ou área periodicamente inundada localizado em área constituinte do Rio Tocantins, Ilha do Tauri II, no município de Porto Franco/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 1.008,00 m². FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/01/2024, no Livro Eletrônico SEI nº 19739.125401/2023-70, da SPU/MA. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 21000.100012/2022-27 INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 04/2024. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão. OBJETO: Espelho d'água ou área periodicamente inundada localizado em área constituinte do Rio Tocantins, Reservatório UHE Estreito, no município de Estreito - MA . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 3.252.272,933 m². FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/01/2024, no Livro Eletrônico SEI nº 19739.125401/2023-70, da SPU/MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 04921.000332/2017-18 INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação, e Convalidação OUTORGANTE: Município de Fátima do Sul/MS OUTORGADO : União - CNPJ nº .89.828/0025- OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO e CONVALIDAÇÃO da Escritura Pública de Doação, lavrada no Livro nº 228, Fls.052 no Serviço Notarial e de Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Fátima do Sul, em 17 de julho 2.013, dos lotes urbanos, objetos das Matrículas nºs 19.644, 19.645, 19.646 e 19.647 (unificadas em 19 de outubro de 2015, dando origem a matrícula 21.269), devidamente matriculados no SRI Comarca de Fátima do Sul/MS totalizando 1.284,00 m², com os respectivos Rips: 9075.00017.500-6; 9075.00019.500-7; 9075.00021.500-8, destinados à construção de prédio para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Fátima do Sul/MS, bem como os elementos que compõem o processo administrativo nº 04921.000332/2017-18. FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Fátima do Sul/MS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto n. 11.159, de 1º de agosto de 2022, combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U, Decreto-lei nº 9.760, de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 21 de novembro de 2.023, Livro nº 05 , às folhas 046/077, da SPU/MS. EXTRATO TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.110028/2021-97 Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA,CPF: .520.681-* Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Quinze de Novembro, nº 467, município de Ponta Porã/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1046. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 26 de janeiro de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 10980.003501/91-34. Outorgante: União Outorgado: DELEGACIA DA REC.FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total de 600,23m², localizado na Avenida Manoel Ribas, 215 (Datas de Terras 275 e 276), no município de Jacarezinho, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP Utilização nº 7629000135008. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.