DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA 14152.177716/2023-70 AI 22.644.327-2 136.917,90 . D. NOGUEIRA SOUZA LTDA 14152.160286/2023-57 AI 22.626.897-7 366,90 . EURO CONSTRUCOES LTDA 14152.195365/2023-89 AI 22.661.976-1 12.170,55 . GALVEZ ESPORTE CLUBE 14152.182970/2023-90 AI 22.649.581-7 112.576,94 . HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO 14152.131775/2023-00 AI 22.598.386-9 6.085,24 . HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO 14152.131802/2023-36 AI 22.598.413-0 2.754,16 . HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO 14152.132992/2023-17 AI 22.599.603-1 2.064,78 . M. G. G. DOS SANTOS & A. M. S. ALMEIDA LTDA 14152.121824/2023-98 AI 22.588.435-6 408,25 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.058278/2023-41 AI 22.524.889-1 2.041,25 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.072267/2023-74 AI 22.538.878-2 2.041,25 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.125555/2023-39 AI 22.592.166-9 2.041,25 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.130763/2023-50 AI 22.597.374-0 341.043,00 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101026/2023-40 AI 22.567.637-1 2.041,25 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101462/2023-19 AI 22.568.073-4 44.031,36 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101463/2023-63 AI 22.568.074-2 14.677,12 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101464/2023-16 AI 22.568.075-1 18.562,24 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101466/2023-05 AI 22.568.077-7 13.833,52 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101477/2023-87 AI 22.568.088-2 11.742,24 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.101486/2023-78 AI 22.568.097-1 28.319,52 . RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB 14152.182290/2023-76 AI 22.648.901-9 152.131,00 . SAN MARINO PETROLEO LTDA 14152.152174/2023-22 AI 22.618.785-3 2.041,25 . SAO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE 14152.182210/2023-82 AI 22.648.821-7 136.917,90 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.122091/2023-17 AI 22.588.702-9 1.551,35 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO UV5TAW EM 1 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A 14152.186236/2023-08 AI 22.652.847-2 . ANDIRA ESPORTE CLUBE 14152.177386/2023-12 AI 22.643.997-6 . ANDIRA ESPORTE CLUBE 14152.199563/2023-11 AI 22.666.174-1 . ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA 14152.199761/2023-85 AI 22.666.372-8 . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA - FALIDO 14152.143844/2023-10 AI 22.610.455-9 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197335/2023-15 AI 22.663.946-1 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197344/2023-06 AI 22.663.955-0 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197359/2023-66 AI 22.663.970-3 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197389/2023-72 AI 22.664.000-1 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197435/2023-33 AI 22.664.046-9 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139646/2023-51 AI 22.606.257-1 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139648/2023-41 AI 22.606.259-7 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139652/2023-17 AI 22.606.263-5 . C. A. B. MEDEIROS 14185.020386/2023-64 ND 20.282.795-0 . C. M. RAUBER LTDA 14152.148788/2023-18 AI 22.615.399-1 . C. M. RAUBER LTDA 14152.160427/2023-31 AI 22.627.038-6 . C. M. RAUBER LTDA 14185.021252/2023-61 ND 20.283.777-7 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187205/2023-66 AI 22.653.816-8 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187234/2023-28 AI 22.653.845-1 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187239/2023-51 AI 22.653.850-8 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187245/2023-16 AI 22.653.856-7 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187248/2023-41 AI 22.653.859-1 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.196044/2023-00 AI 22.662.655-5 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.207812/2023-50 AI 22.674.423-0 . DAYANE SOUZA OLIVEIRA /PROCURADORA LEGAL 14152.189980/2023-56 AI 22.656.591-2 . DOMINGOS & ALMEIDA LTDA 14152.179981/2023-92 AI 22.646.592-6 . DOMINGOS & ALMEIDA LTDA 14152.179999/2023-94 AI 22.646.610-8 . EDACOS-TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 14152.197513/2023-08 AI 22.664.124-4 . EURO CONSTRUCOES LTDA 14152.207346/2023-11 AI 22.673.957-1 . EURO CONSTRUCOES LTDA 14152.207998/2023-47 AI 22.674.609-7 . F C REIS 14152.147196/2023-71 AI 22.613.807-1 . F C REIS 14152.147198/2023-60 AI 22.613.809-7 . F C REIS 14152.147204/2023-89 AI 22.613.815-1 . F C REIS 14185.021096/2023-38 ND 20.283.592-8 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LT 14185.026570/2023-18 ND 20.290.137-8 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.190906/2023-82 AI 22.657.517-9 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.190907/2023-27 AI 22.657.518-7 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.173938/2023-13 AI 22.640.549-4 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.174004/2023-07 AI 22.640.615-6 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.175230/2023-05 AI 22.641.841-3 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.175718/2023-24 AI 22.642.329-8 . GALVEZ ESPORTE CLUBE 14152.199653/2023-11 AI 22.666.264-1 . GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 14152.143956/2023-71 AI 22.610.567-9 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168525/2023-17 AI 22.635.136-0 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168526/2023-61 AI 22.635.137-8 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168527/2023-14 AI 22.635.138-6