DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020500134 134 Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AMUUAU Em 2 de Fevereiro de 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.198510/2023-83 AI 22.665.121-5 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.198557/2023-47 AI 22.665.168-1 . JOSE WIMAS SANTOS 14152.183815/2023-91 AI 22.650.426-3 . JOSE WIMAS SANTOS 14152.183848/2023-31 AI 22.650.459-0 . JOSE WIMAS SANTOS 14185.023914/2023-37 ND 20.286.967-9 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.168733/2023-16 AI 22.635.344-3 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.168771/2023-79 AI 22.635.382-6 . VALMIR SALES DE LIMA 14152.146538/2023-35 AI 22.613.149-1 GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000010857202319. Objeto: Contratação de serviços contínuos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e local de mobiliário em geral, encomendas, cargas, documentos, bagagens, veículos e demais objetos de propriedade ou de interesse do Ministério dos Transportes - MT e do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, em âmbito nacional, bem como de seus servidores, quando amparados pelo Decreto n° 4.004, de 08 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.063/2001 (ou legislação aplicável).. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/02/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedidos de esclarecimentos podem ser encaminhados para o e-mail: [email protected]. GIOCONDA BRITO ANDRADE Coordenador-geral de Licitações e Contratos - Substituta (SIASGnet - 02/02/2024) 390004-00001-2024NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 8/2022 publicado no D.O de 05/02/2024, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10358/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, CRGTF00042032021, 25/11/2021, R$ 3.525,34. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10359/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.361.420/0001-03, RAI0069, FRMEV00071612021, 606-82; 68.762.392/0001- 60, IVA2332, FRMEV00067932021, 606-82; 04.544.042/0001-44, MTN5602, FRMEV00058122021, 606-82; 05.505.330/0003-14, EGI0812, FRMEV00058552021, 606-82; 34.078.154/0003-80, KXD4A34, FRMEV00070482020, 606-82; 24.001.818/0001-97, CUD5J58, FRMEV00071592021, 606-82; 13.564.886/0001-48, KXE7535, FRMEV00054272021, 606-82; 08.200.893/0001-20, EJW1943, FRMEV00057322021, 606-82; 06.368.686/0001-54, LTH7966, FRMEV00066542021, 606-82; 22.051.985/0001-17, LMA1077, FRMEV00055012021, 606-82; 02.412.371/0002-97, KQQ6571, FRMEV00047472021, 606-82; GVE8071, FRMEV00048862021, 606-82; 12.858.385/0001-01, LMS7f25, FRMEV00054062019, 606-82; 28.170.440/0001-06, MPH4534, FRMEV00048212019, 606-82; 02.836.586/0001-54, LLX8770, FRMEV00046832019, 606-82; 05.728.797/0001-61, KWA6273, FRMEV00047722019, 606-82; 21.793.268/0001-06, EMU5603, FRMEV00056052019, 606-82; 15.025.071/0001-16, FQQ9F07, FRMEV00069372020, 606-82; 29.069.405/0001-68, LQB2B76, FRMEV00068842020, 606-82; 23.157.325/0001-88, MTU9377, FRMEV00063062020, 606-82; 08.512.037/0002-91, PPU6690, FRMEV00049322020, 606-82; 05.052.562/0001-00, FWU5190, FRMEV00066282019, 606-82; 03.544.039/0001-68, IQR2302, FRMEV00049862019, 606-82; 09.139.260/0001-17, HBX8803, FRMEV00065962020, 606-82; 093.101.557-01, GKX9467, FRMEV00065992020, 606-82; 196.125.837-49, ovh2927, FRMEV00042692019, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10360/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSILENE GENUINO DA SILVA SANTOS, 027.326.564-45, PASNA00018882020, 02/10/2020, R$ 1.857,08; PASNA00018892020, 02/10/2020, R$ 1.857,08; PASNA00018872020, 02/10/2020, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10361/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação