DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020500143 143 Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10404/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.571.228/0011-27, HFF8A50, EPSMA00516782023, 683-12; CGR5C67, EPSMA00513702023, 683-12; 33.390.170/0013-12, QPO5H61, EPSMA00551632023, 683-12; 17.469.701/0104-82, MTU4119, EPSMA00557052023, 683-12; RYD4I58, EPSMA00571102023, 683-12; QRE1H57, EPSMA00571312023, 683-12; 28.058.523/0001-08, RVG1C18, EPSMA00627962023, 683-12; RFB7F59, EPSMA00624502023, 683-12; 25.340.669/0001-53, RJE6B33, EPSMA00644342023, 683-13; 76.098.219/0046-39, AYW2D22, EPSMA00514202023, 683-13; 50.806.921/0001-14, MTZ5583, EPSMA00552122023, 683-12; 91.495.549/0067-86, JAY8G11, EPSMA00551852023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H15, EPSMA00532392023, 683-12; RKV7F86, EPSMA00536492023, 683-12; RIZ7J61, EPSMA00536022023, 683-12; 07.262.692/0001-95, GXM1884, EPSMA00579292023, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYG3H73, EPSMA00575382023, 683-13; RYG3H73, EPSMA00579962023, 683-13; QIJ2C16, EPSMA00575972023, 683-13; 22.266.175/0015-83, OYJ5119, EPSMA00726892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV01259482023, 606-82; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV00022562024, 606-82; ESI0B02, FRMEV00025632024, 606-82; 05.638.569/0002-81, RYJ4A98, FRMEV00053382024, 606-82; RXQ6H41, FRMEV00053692024, 606-82; 366.835.018-31, BJT9H11, FRMEV00231132024, 606-82; 151.384.606-09, MQH1C58, FRMEV00259102024, 606-82; 83.646.604/0001-37, MLD9548, FRMEV00018962024, 606-82; 10.268.374/0001-46, BCO0246, FRMEV00044142024, 606-82; 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV00253522024, 606-82; 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV00277822024, 606-82; 497.633.426-00, MKH7C35, FRMEV00278252024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYF0F72, FRMEV01118692023, 606-82; RYF1D12, FRMEV01115932023, 606-82; 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV01236442023, 606-82; 92.175.892/0001-80, IVG9164, FRMEV00254012024, 606-82; 431.426.258-36, GXH6I43, FRMEV00279962024, 606-82; 04.863.480/0001-75, RLC1I00, FRMEV00284862024, 606-82; 04.763.393/0001-46, QPQ2526, FRMEV00288722024, 606-82; 35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV00297922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.208.105/0005-40, JBP4I57, FRMEV01236742023, 606-82; 02.460.314/0001- 00, RAJ9540, FRMEV00093042024, 606-82; 13.689.189/0001-13, OHR5F43, FRMEV00251162024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RAE7979, FRMEV00257272024, 606- 82; 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV00258962024, 606-82; 48.831.100/0001-96, GGC1H93, FRMEV00261572024, 606-82; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV00262482024, 606-82; RYD7F77, FRMEV00155012024, 606-82; 32.556.165/0001- 30, FEJ7H93, FRMEV01169072023, 606-82; 39.804.729/0001-56, SFQ0A10, FRMEV00255942024, 606-82; SFQ0A10, FRMEV00261182024, 606-82; 07.885.618/0001- 25, QJO5503, FRMEV00265762024, 606-82; 67.120.147/0001-96, FSG7430, FRMEV00273042024, 606-82; 30.257.823/0001-68, SEF5H40, FRMEV00278142024, 606- 82; 03.244.603/0001-27, MLO3F80, FRMEV00263662024, 606-82; 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV00264782024, 606-82; 11.289.026/0001-18, AIU6336, FRMEV00264992024, 606-82; 09.563.456/0001-34, QIF5C11, FRMEV00265702024, 606- 82; 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV00267992024, 606-82; 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV00297232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.261.420/0001-59, RDU8I91, FRMEV01485452023, 606-82; 03.678.694/0001- 09, RYD9B02, FRMEV00051902024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RLA9E47, FRMEV00996282023, 606-82; 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01241682023, 606-82; 19.091.105/0001-21, RAF5G77, FRMEV00262442024, 606-82; 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV00146432024, 606-82; JBT1F59, FRMEV00153262024, 606-82; 06.115.832/0001-30, BWL3778, FRMEV00250392024, 606-82; 14.522.677/0001-02, IYU0J55, FRMEV00256612024, 606-82; BUD1A85, FRMEV00262192024, 606-82; 16.642.858/0001-90, QTM8496, FRMEV00263302024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYD5G48, FRMEV00268522024, 606-82; RYD5D18, FRMEV00278562024, 606-82; 15.456.830/0001-03, HRO9J82, FRMEV00279372024, 606-82; 21.348.290/0001-39, RLD0J50, FRMEV00279062024, 606-82; 10.673.610/0001-00, GKA7H47, FRMEV00282872024, 606-82; OXD2D38, FRMEV00282932024, 606-82; PVU8E93, FRMEV00294342024, 606-82; 52.583.737/0001-88, ATW3G93, FRMEV00301562024, 606- 82; 90.912.429/0001-48, JCE1D22, FRMEV00257862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.689.066/0003-92, MHP5D65, FRMEV01243142023, 606-82; 01.650.178/0001- 40, QHU4E66, FRMEV01407872023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00020532024, 606-82; RTC4C72, FRMEV00091332024, 606-82; 466.650.640-34, JAR9G21, FRMEV01210662023, 606-82; 43.622.887/0001-62, FWV3D44, FRMEV00034462024, 606-82; 421.326.306-15, OWX9B75, FRMEV00233272024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCC8I16, FRMEV00249122024, 606-82; JCC8I65, FRMEV00254622024, 606-82; FSJ7E83, FRMEV00255592024, 606-82; 52.706.736/0001-83, QWX5G24, FRMEV00251212024, 606-82; 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV00256462024, 606-82; 097.284.639-52, NFT3I04, FRMEV00199672024, 606-82; 28.877.693/0001-14, DTD0616, FRMEV00253812024, 606-82; 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV00260802024, 606-82; 03.362.521/0001-87, RLO4D97, FRMEV00266102024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMO4B29, FRMEV00270312024, 606-82; RMW4B42, FRMEV00271782024, 606-82; 21.919.463/0001-21, GKB9G16, FRMEV00280362024, 606-82; 10.615.848/0001-89, QJO6A12, FRMEV00290542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT