DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.809.428/0001-12, EWE3E08, FRMEV01487842023, 606-82; 07.797.011/0001- 93, EZC0J52, FRMEV00097822024, 606-82; 04.206.591/0001-09, MKQ5H85, FRMEV00250922024, 606-82; 601.445.309-10, RLJ1C33, FRMEV00918812023, 606-82; 04.594.845/0001-03, BWM6188, FRMEV01214622023, 606-82; 509.840.806-78, GXA8A39, FRMEV01232032023, 606-82; 78.979.168/0001-88, QIB8A32, FRMEV00257082024, 606-82; QJN8G11, FRMEV00280722024, 606-82; QJN8G11, FRMEV00281172024, 606-82; QJN8G11, FRMEV00277722024, 606-82; 13.501.187/0001-59, QIX5448, FRMEV00288152024, 606-82; 10.751.745/0001-46, RLB4J23, FRMEV00275802024, 606-82; 28.138.113/0001-77, PPO5158, FRMEV00260022024, 606-82; 13.090.544/0001-33, BCT5H61, FRMEV00269382024, 606-82; BCQ7D20, FRMEV00269522024, 606-82; 03.323.493/0001-99, MXA6J68, FRMEV00271012024, 606-82; 07.607.425/0001-02, RLK9G72, FRMEV00277382024, 606-82; 43.616.871/0002-28, BAM2E28, FRMEV00277502024, 606-82; 82.759.911/0001-61, REB1C11, FRMEV00281402024, 606-82; 08.459.525/0001-00, EDU8D41, FRMEV00287542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 550.208.520-15, MLP2H63, FRMEV01252362023, 606-82; 038.338.059-60, QIH4139, FRMEV01411192023, 606-82; 04.869.420/0001-60, MOD0F02, FRMEV00025382024, 606-82; 08.199.906/0001-99, EXU7G04, FRMEV00095862024, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01223222023, 606-82; PLI6876, FRMEV00022232024, 606-82; 08.025.373/0001-29, QJK3254, FRMEV00250192024, 606-82; 588.389.709-63, GXH8B69, FRMEV00258722024, 606-82; 070.033.188-30, SWJ5B70, FRMEV00248162024, 606-82; 027.757.709-83, MEE8E89, FRMEV00259292024, 606-82; 032.504.576-39, RNY7J63, FRMEV00259652024, 606-82; 03.314.223/0001-11, RCV3D09, FRMEV00260142024, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D06, FRMEV00260482024, 606-82; 40.452.234/0001-94, RTC1H85, FRMEV00265432024, 606-82; 935.858.020-87, IZX0C85, FRMEV00267212024, 606-82; 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV00275752024, 606-82; 01.203.294/0001-11, MGI0001, FRMEV00276912024, 606-82; 040.190.879-89, LYQ0242, FRMEV00278202024, 606-82; 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV00281592024, 606-82; 37.970.254/0001-42, RPR2B68, FRMEV00295002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES , lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEV01472932023, 606-82; 060.761.949-01, MIQ3J80, FRMEV01516352023, 606-82; HKU9I02, FRMEV01516482023, 606-82; 928.791.520- 20, IRL8028, FRMEV00102492024, 606-82; 137.496.456-55, GMH5J65, FRMEV00172862024, 606-82; 19.798.113/0001-02, RMP8H02, FRMEV00247482024, 606-82; 04.501.554/0001-23, RXO4I50, FRMEV01442492023, 606-82; 24.030.831/0001-74, JAQ0E18, FRMEV01505902023, 606-82; 79.114.450/0033-42, RHK1I53, FRMEV00252462024, 606-82; 02.212.431/0001-47, AAM8458, FRMEV00257482024, 606-82; 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV00260742024, 606-82; 00.339.244/0001-01, QHT5G95, FRMEV00269762024, 606-82; 23.019.245/0001-66, CUD2H50, FRMEV01228112023, 606-82; 521.600.330-49, KXJ1F11, FRMEV00256422024, 606-82; KXJ1F11, FRMEV00256452024, 606-82; 36.476.580/0001-35, LYB2D26, FRMEV00273312024, 606-82; LYB2D26, FRMEV00273442024, 606-82; LY B 2 D 2 6 , FRMEV00273482024, 606-82; 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV00281012024, 606-82; 071.928.319-13, MCH7A15, FRMEV00288042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00074802024, 606-82; 35.200.472/0001- 72, MDC5H92, FRMEV00163342024, 606-82; 38.179.066/0002-44, REA7C35, FRMEV00173332024, 606-82; 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV00261422024, 606-82; 028.059.686-38, AOV8H31, FRMEV01057062023, 606-82; 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV01168202023, 606-82; 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00256632024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHJ8B10, FRMEV00262172024, 606-82; 007.263.080-99, IQK1E14, FRMEV00263212024, 606-82; 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEV00266802024, 606-82; 82.135.567/0001-30, HZX8616, FRMEV00178042024, 606-82; 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV00252112024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV00264492024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00280642024, 606-82; 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV00265082024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLV0H52, FRMEV00295372024, 606-82; 01.801.126/0001-28, RDS5H31, FRMEV00296952024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV00297952024, 606-82; 17.060.665/0001-93, EGK8416, FRMEV00252032024, 606-82; MID7807, FRMEV00252102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00238412024, 606-82; BUS6C79, FRMEV00246142024, 606-82; BUS6C79, FRMEV00254362024, 606-82; 07.271.074/0001- 01, JBQ6B88, FRMEV00259502024, 606-82; IWT9A71, FRMEV00262252024, 606-82; 022.107.179-22, IUJ3G50, FRMEV00610742023, 606-82; 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV00903152023, 606-82; 19.013.847/0001-39, LTB4J60, FRMEV01030462023, 606- 82; 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV00191142024, 606-82; 140.433.566-84, HEH6683, FRMEV00268052024, 606-82; 71.135.370/0001-84, RTP7J15, FRMEV00248822024, 606-82; 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV00252412024, 606- 82; RAI3H20, FRMEV00256772024, 606-82; 27.119.787/0001-61, NVE5D53, FRMEV00259462024, 606-82; 729.306.240-00, IVO8B53, FRMEV00261242024, 606-82; 068.021.426-78, pvc3333, FRMEV00266612024, 606-82; 49.149.318/0001-28, IRP7A48, FRMEV00283762024, 606-82; 15.363.569/0001-99, OBB4549, FRMEV00294852024, 606- 82; 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV00297592024, 606-82; QHI4589, FRMEV00301972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT