DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.740.585/0001-47, GVE1H97, FRMEV01218562023, 606-82; 005.251.019-00, HOY4D88, FRMEV01361172023, 606-82; 506.231.763-00, LWY0193, FRMEV01425772023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV01432772023, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01452122023, 606-82; IWH0I53, FRMEV01454882023, 606-82; 02.089.185/0001-88, JCM2A77, FRMEV00043952024, 606-82; 01.387.686/0001-88, QJD3125, FRMEV00057532024, 606-82; RAJ8G65, FRMEV00251332024, 606-82; 10.466.983/0001-00, JAT4J28, FRMEV00130012024, 606-82; 26.013.947/0001-20, RXS1H17, FRMEV00143972024, 606-82; 85.214.013/0001-16, FWA2F18, FRMEV00172192024, 606-82; 034.606.646-81, SDE7E15, FRMEV00200282024, 606-82; 28.859.351/0001-71, QID5A52, FRMEV00237692024, 606-82; 38.251.675/0001-86, MJF7I85, FRMEV00246572024, 606-82; 21.302.583/0001-85, HBZ3942, FRMEV00249652024, 606-82; 11.504.615/0001-71, JCH5A29, FRMEV00259642024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV00273152024, 606-82; RLN9A23, FRMEV00278692024, 606-82; 18.096.676/0001-96, FTT9G12, FRMEV00284642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.441.679/0001-08, RLJ7J48, FRMEV00126642024, 606-82; QJP0675, FRMEV00283142024, 606-82; 17.605.886/0001-08, OXT2E91, FRMEV00247322024, 606-82; 13.252.170/0001-05, CPG4816, FRMEV00250322024, 606-82; CPG4607, FRMEV01076222023, 606-82; MLW5628, FRMEV01076552023, 606-82; 09.363.534/0001-57, RPL7E73, FRMEV01222102023, 606-82; 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV01395702023, 606-82; 88.078.209/0012-71, RAC0G76, FRMEV00080032024, 606-82; 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV00184552024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00252292024, 606-82; 518.848.369-68, DTB2F59, FRMEV00264232024, 606-82; 31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEV00275872024, 606-82; 764.577.024-49, NMC5J53, FRMEV00211212024, 606-82; 19.006.294/0001-97, QHE2B35, FRMEV00287402024, 606-82; 02.986.277/0001-60, SEN3H76, FRMEV01104082023, 606-82; 27.606.745/0001-55, GCP4G74, FRMEV01220862023, 606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00123622024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00135732024, 606-82; 06.986.218/0001-43, EEM6A19, FRMEV00261022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.230.254/0001-88, QHA9E57, FRMEV00192922024, 606-82; 30.862.282/0001- 05, IOS9J33, FRMEV01282772023, 606-82; 13.053.470/0001-65, NCK9685, FRMEV00241402024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FWJ5B22, FRMEV00600882023, 606-82; 035.131.409-16, MLH2428, FRMEV00160862024, 606-82; 08.466.404/0001-87, IYB5G44, FRMEV00177642024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV00250022024, 606- 82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00256782024, 606-82; JBV9J90, FRMEV00271152024, 606-82; RLC7B76, FRMEV00274742024, 606-82; 12.113.196/0001-00, PXR7029, FRMEV00257792024, 606-82; 622.336.459-87, MLD2E28, FRMEV00264002024, 606-82; 32.377.952/0001-15, PMS6E12, FRMEV00266832024, 606-82; 084.383.188-00, KGT6700, FRMEV00302142024, 606-82; 00.906.237/0001-36, QJM7051, FRMEV01318152023, 606-82; 11.481.008/0001-33, RYS6C66, FRMEV01516412023, 606-82; 06.879.603/0001-91, MJH9H46, FRMEV00249172024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00258552024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00260942024, 606-82; JAU2H84, FRMEV00261382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10469/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.783.221/0004-78, RHQ0J80, FRMEV00505762023, 606-82; 34.676.711/0001- 00, DTC3H28, FRMEV00509652023, 606-82; 18.938.887/0001-29, RZW7A37, FRMEV00519882023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00521972023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00566462023, 606-82; 100.927.389-23, CNI4E15, FRMEV00506882023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JRW5922, FRMEV00595302023, 606-82; PJM7475, FRMEV00595312023, 606-82; 375.553.759-15, AXU8D89, FRMEV00629782023, 606-82; 14.056.929/0001-47, QTM2650, FRMEV00691042023, 606-82; QTM2650, FRMEV00691942023, 606-82; 739.307.926-72, BYB2250, FRMEV00703552023, 606-82; BYB2250, FRMEV00704052023, 606-82; 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV00783552023, 606-82; 931.509.389-53, AYO3E93, FRMEV00836782023, 606-82; 298.624.856-04, PRQ9B08, FRMEV00897082023, 606-82; 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV00894482023, 606-82; 081.724.859-56, IPB4777, FRMEV01015022023, 606-82; 41.256.356/0001-78, OMC6C62, FRMEV00670072023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV01153832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10482/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 66.301.334/0007-07, HER3762, EPSMA00489032023, 683-13; 07.526.557/0046- 01, BZB8179, EPSMA00498872023, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00511922023, 683-12; PUV9J52, EPSMA00511942023, 683-12; 22.447.684/0024-01, RYD6C28, EPSMA00570562023, 683-12; 11.958.864/0001-37, FZW5A51, EPSMA00605862023, 683- 12; 07.526.557/0029-00, BCN6G55, EPSMA00609712023, 683-13; RUY7D25, EPSMA00606802023, 683-12; RXX5D85, EPSMA00611622023, 683-12; 06.635.659/0001- 09, QJV0054, EPSMA00575062023, 683-12; 07.770.042/0013-94, MKC1250, EPSMA00607562023, 683-11; 95.448.486/0002-12, SEJ1I01, EPSMA00582752023, 683-13;