DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020500155 155 Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AXC7870, EPSMA00591242023, 683-11; 04.885.978/0001-39, BCV9H42, EPSMA00580892023, 683-12; 08.916.852/0001-35, BCX8G21, EPSMA00619652023, 683- 12; 19.974.367/0001-34, RDT0F99, EPSMA00634622023, 683-12; 36.899.766/0002-88, MLT0E80, EPSMA00630202023, 683-12; 61.064.838/0143-55, KSD8168, EPSMA00660842023, 683-11; 06.104.761/0001-70, KOJ7584, EPSMA00663162023, 683-13; 03.691.627/0002-05, FPX5H53, EPSMA00643372023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10484/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 687.028.507-10, MRF0262, EPSMA00553302023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.776.784/0001-83, SED9C34, FRMEV01291462023, 606-82; SEG0J53, FRMEV01291502023, 606-82; 79.498.630/0001-98, MKR1192, FRMEV01319102023, 606-82; 08.927.160/0001-92, FKU3887, FRMEV01490652023, 606-82; 25.163.336/0001-04, MVL4040, FRMEV00027352024, 606-82; 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV00055672024, 606-82; 34.864.598/0001-89, GWP7F33, FRMEV00067982024, 606-82; 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV00072262024, 606-82; EKH2C10, FRMEV00074022024, 606-82; MXF0A04, FRMEV00074812024, 606-82; DJE9E21, FRMEV00076352024, 606-82; 36.754.731/0001-70, RHZ8C66, FRMEV00098732024, 606-82; 104.863.926-60, GXH5H69, FRMEV00101762024, 606-82; 196.143.903-44, PND3J64, FRMEV00170292024, 606-82; 041.780.356-73, GEO0024, FRMEV01252722023, 606-82; 795.826.059-87, QIS5010, FRMEV00217262024, 606-82; 037.054.020-48, IVJ0I97, FRMEV00220572024, 606-82; 00.205.840/0001-90, MKB7E24, FRMEV00227692024, 606-82; 602.994.286-72, SFQ4F46, FRMEV00248132024, 606-82; 379.519.698-18, ITH6431, FRMEV00285422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01341852023, 606-82; 00.583.550/0001-80, QIX9178, FRMEV01383672023, 606-82; 23.844.755/0001-78, QJA0702, FRMEV00253052024, 606-82; 41.432.304/0001-05, RLL1F62, FRMEV00261602024, 606-82; RLL1F62, FRMEV00261842024, 606-82; 11.637.244/0001- 04, MLN9763, FRMEV00743472023, 606-82; 06.152.301/0001-17, IUK6E28, FRMEV00118462024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ6H66, FRMEV00122922024, 606- 82; 81.804.676/0001-30, RXT4H95, FRMEV00255992024, 606-82; 10.326.913/0003-18, BVT6D07, FRMEV00258372024, 606-82; 012.822.905-50, AQR7E56, FRMEV00263432024, 606-82; 07.505.157/0001-18, FPM8J33, FRMEV00269532024, 606-82; 10.666.992/0001- 44, CLU4G21, FRMEV00274132024, 606-82; 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV00274572024, 606-82; 83.177.154/0001-80, RYS9I37, FRMEV00278212024, 606- 82; 05.158.170/0001-12, RLJ0C40, FRMEV00279572024, 606-82; 23.518.141/0001-04, SEE7D55, FRMEV00299802024, 606-82; 43.759.358/0001-05, GGV5G98, FRMEV00059692024, 606-82; 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV00132032024, 606- 82; 00.732.285/0001-55, IBH6351, FRMEV00285412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.639.029/0001-67, QJX8H77, FRMEV01141042023, 606-82; 42.431.350/0001- 52, RYJ9B51, FRMEV00011632024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKX8J57, FRMEV00091042024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00092852024, 606-82; RYK9I33, FRMEV00286472024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEW8D43, FRMEV00135862024, 606-82; 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV00178942024, 606-82; 03.043.667/0001-60, SIH0J60, FRMEV00194622024, 606-82; 435.854.699-49, MMD8788, FRMEV00257252024, 606-82; 20.391.119/0001-40, IWH8575, FRMEV00259662024, 606-82; 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV00264112024, 606-82; RUN0J20, FRMEV00958872023, 606-82; 07.467.132/0001-77, RTI7I06, FRMEV00264882024, 606-82; 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV00280512024, 606-82; 20.114.910/0001-02, BBM3I41, FRMEV00794852023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV00153042024, 606-82; 39.501.203/0001-05, LYL6371, FRMEV01097912023, 606-82; 912.953.519-00, GAS1G88, FRMEV00227802024, 606-82; 23.992.992/0001-86, AHB8G95, FRMEV00255342024, 606-82; 08.606.663/0001-66, RYG4I97, FRMEV00284602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 05.127.341/0001-46, RAF0364, FRMEV01267842023, 606-82; MJQ2776, FRMEV01267872023, 606-82; QJC5638, FRMEV01270972023, 606-82; QJP9932, FRMEV01271032023, 606-82; QJC5598, FRMEV01271132023, 606-82; 27.481.979/0001-13, EKH3736, FRMEV01454572023, 606-82; 003.561.530-37, QAZ0J03, FRMEV00195192024, 606-82; 08.641.477/0001-68, FYI1998, FRMEV00251622024, 606-82; 023.779.580-95, ITT1I94, FRMEV00245332024, 606- 82; 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV00898012023, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZZ7G36, FRMEV00291792024, 606-82; IZF4J49, FRMEV00294092024, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJP6H76, FRMEV00296432024, 606-82; 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01195822023, 606-82; 12.525.492/0001-18, EJX2D40, FRMEV00219522024, 606-82; 08.606.663/0001-66, RXL5D66, FRMEV00273872024, 606-82; 022.682.000-94, JAM8D50, FRMEV00273972024, 606-82; JAM8D50, FRMEV00274012024, 606-82; 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV00277642024, 606-82; MMD3D80, FRMEV00284612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT