DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV00199062024, 606-82; 02.551.325/0001- 98, QHA6F86, FRMEV00252662024, 606-82; 18.547.276/0001-50, DTB9864, FRMEV01345322023, 606-82; 02.350.315/0001-94, MDB7849, FRMEV00070962024, 606- 82; 76.969.708/0002-06, RXR0F73, FRMEV00262662024, 606-82; 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV00275572024, 606-82; 46.008.578/0001-95, GIA2J38, FRMEV00285102024, 606-82; 19.195.501/0001-07, RLM0E31, FRMEV00097302024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 35.713.468/0001-08, QJJ6H49, FRMEV00263262024, 606-82; 88.789.656/0001-86, IZT4H72, FRMEV00264082024, 606-82; IZT4H72, FRMEV00300292024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF3A99, FRMEV00265642024, 606-82; BAF9C29, FRMEV00287362024, 606-82; 44.689.768/0001-90, OUU0306, FRMEV00271362024, 606-82; 04.517.963/0001-18, PVK8960, FRMEV00280662024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV00298722024, 606-82; 03.279.710/0001-90, JAM2C14, FRMEV00011732024, 606-82; 09.088.347/0001-02, BYJ9C76, FRMEV00040362024, 606-82; 03.590.820/0001-79, IJN0221, FRMEV00262222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.572.117/0001-29, RLD4H85, FRMEV01219052023, 606-82; 27.336.704/0001- 96, NTX2461, FRMEV01264852023, 606-82; 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, FRMEV01382162023, 606-82; DEU3800, FRMEV00282732024, 606-82; 87.283.164/0008-28, EUV6D61, FRMEV00159632024, 606-82; 07.853.451/0001-10, HTP3E53, FRMEV00175162024, 606-82; 84.697.051/0001-04, RAD2750, FRMEV01389442023, 606-82; 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV00252322024, 606-82; HJZ1128, FRMEV00252352024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHE9J24, FRMEV00263732024, 606-82; 05.730.754/0001-10, PYH6061, FRMEV01337782023, 606-82; QOQ1805, FRMEV00038432024, 606-82; PYB4056, FRMEV00040102024, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD3666, FRMEV00274812024, 606-82; 55.154.371/0001-10, EOA5I82, FRMEV00280182024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FCE2A21, FRMEV00285682024, 606-82; 06.134.846/0001-09, CPN0274, FRMEV00293022024, 606-82; 78.663.788/0001-03, MJG4356, FRMEV00301272024, 606-82; 75.553.115/0007-06, MLE0930, FRMEV01307322023, 606-82; 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV01342742023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV00127332024, 606-82; 04.619.089/0001-20, QIQ3E88, FRMEV00149652024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJX4124, FRMEV01019332023, 606-82; RLA3G42, FRMEV01023742023, 606-82; RAG9786, FRMEV00278982024, 606-82; RLF0G83, FRMEV00283172024, 606-82; QIX0732, FRMEV00286972024, 606-82; 05.272.565/0001-41, QJW0I84, FRMEV01406652023, 606- 82; RLC5F40, FRMEV00108782024, 606-82; MLS0F60, FRMEV00110452024, 606-82; 91.088.765/0001-80, IRI1883, FRMEV00271592024, 606-82; IRI1883, FRMEV00271872024, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBA1G95, FRMEV01330922023, 606- 82; 05.848.549/0001-54, MMH7005, FRMEV00243652024, 606-82; 01.919.294/0001-12, MKZ6163, FRMEV00253672024, 606-82; RLO8D95, FRMEV00255552024, 606-82; RLO8D95, FRMEV00261852024, 606-82; 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV00253732024, 606-82; QJJ4E60, FRMEV00257402024, 606-82; 07.294.541/0001- 19, IOF2J30, FRMEV00271552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV01168882023, 606-82; 06.107.426/0001- 25, IYK2461, FRMEV01308012023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IWX0540, FRMEV00003582024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RXK4D33, FRMEV00220712024, 606-82; RYS3G86, FRMEV00223792024, 606-82; RAG7329, FRMEV00231312024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RXM0I35, FRMEV00980142023, 606-82; RDZ2E71, FRMEV00262332024, 606-82; 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV01406922023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ6A00, FRMEV01430982023, 606-82; QJU9G90, FRMEV01434162023, 606-82; 15.097.433/0001-84, IZY8H69, FRMEV00250612024, 606-82; 06.637.061/0001-40, RAH9770, FRMEV00046162024, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00149992024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV00255142024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV00262612024, 606-82; 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV00263202024, 606-82; 12.113.897/0001-49, QRJ0H12, FRMEV00267942024, 606-82; 05.366.953/0002-72, GFA0J67, FRMEV00274482024, 606-82; 97.484.380/0001-19, IUC9J66, FRMEV01063782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0004-06, CCU7I15, FRMEV01203412023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZF5G93, FRMEV00053462024, 606-82; IZI7C90, FRMEV00062152024, 606-82; IZU6E58, FRMEV00290762024, 606-82; JBE0F26, FRMEV00297062024, 606-82; IZH6H97, FRMEV00300562024, 606-82; IXU2086, FRMEV00301612024, 606-82; JCJ0540, FRMEV01276692023, 606-82; 80.424.914/0001- 19, RXM0I11, FRMEV00247632024, 606-82; RLH4G14, FRMEV00252252024, 606-82; RYP7I63, FRMEV00271852024, 606-82; 92.279.363/0001-26, JBP0D10, FRMEV00038382024, 606-82; 07.107.144/0001-90, RHZ8H79, FRMEV00264312024, 606- 82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00271892024, 606-82; FZS4H33, FRMEV00274162024, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV00290432024, 606- 82; 02.191.966/0001-89, RXS9F85, FRMEV00290522024, 606-82; RKZ9F26, FRMEV00297802024, 606-82; RXV9G74, FRMEV00295282024, 606-82; RAI9289, FRMEV01069982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT