DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020500163 163 Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 156/2024-TCU/SEPROC, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 TC 018.412/2015-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME, CNPJ: 07.046.650/0001-17, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6069/2022-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 4/10/2022, proferido no processo TC 018.412/2015-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 1/2/2024: R$ 2.714.449,92; em solidariedade com o responsáveis Iec Instituto Educar e Crescer - CNPJ: 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo - CPF: 001.904.910-27 e Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo - CPF: 785.537.681-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do valor(es) histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA Chefe de Serviço Substituto Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AV I S O N OT I F I C AÇ ÃO Pagamento - Taxa de alvará de Localização - DPU/Bagé/RS - Processo referência: 08136.000013/2018-92. A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior, respeitado o devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (SEI n.º 3290785) e da Decisão SGE (SEI n.º 6826184), autorizado o pagamento do Boleto n.º 6800656, referente à Taxa de Alvará de Localização do imóvel que abriga a Unidade da DPU em Bagé/RS, no valor de R$ 434,81 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo AV I S O N OT I F I C AÇ ÃO Pagamento - Taxa de alvará de Localização - DPU/Cáceres/MT - Processo referência: 08140.000007/2024-14. A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior, respeitado o devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ n.º 820 (SEI n.º 3290785) e da Decisão SGE (SEI n.º 6830734), autorizado o pagamento do Boleto n.º 6795517, referente à Taxa de Alvará de Localização do imóvel que abriga a Unidade da DPU em Cáceres/MT, no valor de R$ 874,82 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6697826 GABDPGF DPGU, de 13.12.2023, nega provimento ao recurso administrativo, mantendo a Decisão GABSGE DPGU 6574279, de 24.10.2023, em face dos recorrentes atrasos no pagamento de salários e do auxílio-alimentação; da falta de pagamento do reajuste definido na Convenção Coletiva de Trabalho 2023 da categoria; de não ter comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do mês de junho/2023 e da falta de pagamento de todas as verbas rescisórias dos empregados, incluído o aviso prévio indenizado e da não realização dos exames médicos demissionais, aplica à empresa Amazônia Clean Limpeza e Conservação em Prédios Eireli, CNPJ n.º 10.587.618/0001-53, a sanção de multa, no valor de R$ 29.513,83 (vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), calculada conforme Tabelas de Gradação 1 e 2 constantes do subitem 14.7 da Cláusula Décima Quarta da avença, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, combinada com impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 01 (um) ano, e seu descredenciamento no SICAF, de acordo com o que estabelece o item 14.8, subitem 14.8.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 140/2022, com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 7º da Lei 10.520/2002, com o respectivo registro das sanções no SICAF, tendo seu prazo inicial em 13.12.2023 e o prazo final em 13.12.2024, tudo em consonância com o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.010758/2022-54 ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 06º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0030, celebrado com a empresa RENOVAR ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 07.474.287/0001-30. Processo: 200.015210/2023-41. Data da Assinatura: 19/01/2024. Objeto: Reajusta em 0,55322% ao valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - equipe de dedicação exclusiva - e em 3,85108%, referente ao Item nº 02 - somatório do valor estimado da prestação de serviços sob demanda; fornecimento de material/insumos; sistema de ponto eletrônico biometria e depreciação ferramental, a vigorarem a partir de 28/04/2023, respectivamente. Repactua em 2,43350%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 01/05/2023. Revisa em - 0,35101%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 19/10/2023. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - equipe de dedicação exclusiva - passa de R$308.677,17 para R$316.822,03, a vigorar a partir de 28/04/2023. O valor mensal estimado global atualizado do contrato, para o período de 06 (seis) meses consecutivos, referente ao Item nº 02 - somatório do valor estimado da prestação de serviços sob demanda (R$218.428,33); fornecimento de material/insumos (R$4.213,93); sistema de ponto eletrônico biometria (R$53,25) e depreciação ferramental (R$3.726,31) passa de R$218.428,33 para R$226.840,18. O valor estimado global atualizado do contrato, para o período de 30 (trinta) meses consecutivos, passa de R$15.813.164,98 para R$16.309.866,55, a vigorar a partir de 28/04/2023. Programa de Trabalho: PTRES 167456. Natureza de Despesa 339092, 339037, 339039 e 339030. Notas de Empenho nºs 2024NE000143, 2024NE000358, 2024NE000366, 2024NE000530, 2024NE000531, 2024NE000533, 2024NE000534, 2024NE000536, 2024NE000537, 2024NE000538 e 2024NE000539, de 12/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Daniel Pereira Dias. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0084, celebrado com a empresa OI S.A. CNPJ: 76.535.764/0001-43. Processo: 200.012485/2023-22. Data da Assinatura: 02/02/2024. Objeto: Fica prorroga de 04/02/2024 a 03/08/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039 e 339040. Notas de Empenho nºs 2024NE000619, 2024NE000620 e 2024NE000622, de 23/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Sérgio Augusto Ferreira da Silva e Vivian de Souza Duarte Fiorentini. Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0032, celebrado com a TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 06.083.148/0001-13. Processo: 200.013912/2023- 90. Data da Assinatura: 02/02/2024. Objeto: Fica alterada a razão social da CONTRATADA , passando de "TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI - EPP" para "TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA", prorroga de 4 de março de 2024 a 03 de março de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664 e Naturezas de Despesas 339039 e 339030, tendo sido emitidas as Notas de Empenhos nºs 2024NE000607, 2024NE000608, 2024NE000609 e 2024NE000611, de 23/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Márcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 09º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0051, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.020238/2023-08. Data da Assinatura: 01/02/2024. Objeto: Alteração da razão social constante no preâmbulo do Contrato, passando de "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI" para "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA" e a prorrogação da vigência do contrato de 23 de junho de 2024 a 22 de junho de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 339037. Nota de Empenho nº 2024NE000672, de 24/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90019/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando a reforma do subsolo do Anexo 1 do Senado Federal, com a elaboração dos Projetos Executivos de Segurança do Trabalho, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIDEC - 02/02/2024) 020001-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.013080/2023. Objeto: Fornecimento de água mineral natural (somente o líquido) para suprir as necessidades das diversas unidades administrativas e legislativas do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Via N2, Senado Federal, Bloco 16, 1º Pavimento, Copel, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90025-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIASGnet - 02/02/2024) 20001-00001-2024NE000003 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.012956/2023. Objeto: Contratação de serviços de recepção e condução de visitantes do programa de Visitação Institucional do Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90026-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.. JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIASGnet - 02/02/2024) 20001-00001-2024NE000006