DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020600103 103 Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela de preços apresentada na proposta, e; 10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou agravo, para coberturas já contratadas. 11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pré-mensalidade ou de taxa de administração. 12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para apresentar proposta para OPRC: I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas; II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações periódicas e documentos: a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente; b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS; c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP; d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS; f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de Planos Coletivos - RPC; e g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos monitoramentos efetivados pela DIPRO. III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de dezembro de 2022 32, e suas alterações; IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de Solvência. 13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período encerrado em 31.10.2023 e serão classificadas com base no número de meses de manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as operadoras autorizadas. As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante documento a ser formalizado junto à ANS, nos seguintes endereços: R. Formosa, 367, 21° andar, conjunto 2160, Vale do Anhangabaú., São Paulo, SP, CEP. 01049-911 e Avenida Augusto Severo, N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 253003 Nº Processo: 33910006288202317. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às necessidades materiais, acessórias, instrumentais e complementares nos assuntos que constituem área de competência das diversas unidades gestoras na SEDE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS na cidade do Rio de Janeiro/RJ.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Augusto Severo N° 84 / 7º Andar, Glória - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/253003-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em GRUPO ÚNICO, formados por 7 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. Vigência inicial: 24 meses.. WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA Gerente Geral de Administração e Finanças (SIASGnet - 05/02/2024) 253003-36213-2024NE000004 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Adesão nº 00001/2019 - nº do processo - 25351.921603/2018-25 - Convenentes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - CNPJ 03.112.386/0001-11 e Geap Autogestão em Saúde - CNPJ 03.658.432/0001-82 - Objeto: Prorroga Vigência por 12 meses até 31/01/2025 e inclui cláusula de reajuste - Signatários: Antônio Barra Torres - Diretor-Presidente da Anvisa e Douglas Vicente Figueredo - Diretor-Presidente da Geap. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NORTE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 253002 Nº Processo: 25351933173202271. Objeto: Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL) nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), nos termos deste edital e anexos. . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 05, Área Especial 57, Bloco "d", Térreo, Gggaf., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/253002-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATA MENESES DE MELO Coordenadora de Licitações Públicas (SIASGnet - 05/02/2024) 253002-36212-2023NE080000 GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 560/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA EXTERNA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A. E FILIAIS (ATIVOS, EM AFASTAMENTO, CEDIDOS, ETC.) COMPREENDENDO AS ÁREAS DE PESSOAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência,. ABERTURA: 27/02/2024 às 09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 - SRP Objeto: aquisição de Material Imobilizado (AR CONDICIONADO), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina,. ABERTURA: 26/02/2024 às 09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/2023 - SRP Sem Nova Data No aviso de licitação publicado no DOU, no dia 08/01/2024, 3ª seção, página 106., PREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO, REGULARMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS PARA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DESTINADO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. ABERTURA: 05/02/2024 às 08:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. SUSPENDE-SE a data de ABERTURA: 05/02/2024 HORA: 08:30h, por Motivo: para alterações no Edital. Informações: Comissão de Licitação, de segunda a sexta-feira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, na Rua Umbu, nº 857, CEP 91.350-100, Porto Alegre/RS, Fones (51) 3357-4584 NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 861917/2017. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000. Convenente: MUNICIPIO DO LASTRO, CNPJ nº 08999716000156. Solicitação de Supressão e Adequação do Ajuste de Valores do Plano de Trabalho. Valor Total: R$ -134.328,12, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2017 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2017. Signatários: Concedente: OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO, CPF nº .406.334-*, Convenente: ATHAIDE GONCALVES DINIZ, CPF nº .128.284-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 881884/2018. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000. Convenente: MUNICIPIO DE TAPARUBA, CNPJ nº 01616741000164. Solicitação de supressão do valor de repasse decorrente do resultado do processo licitatório PROCESSO LICITATÓRIO Nº 67/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022. Valor Total: R$ -2.535,40, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2018 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA, CPF nº .643.197-, Convenente: JOAQUIM DE ABREU FILHO, CPF nº *.319.916-. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ INSTITUTO CASA DE OSWALDO CRUZ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 254488 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 25067.100279/2018-14. Pregão. Nº 25/2018. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.571.158/0001- 96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação excepcional da vigência contratual em conformidade com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93 e o reajuste contratual, segundo disposto na 6ª cláusula do contrato ora aditado em conformidade com artigo 65, II, d da lei 8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.716,90. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 254488 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 25067.100279/2018-14. Pregão. Nº 25/2018. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.571.158/0001- 96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação excepcional da vigência contratual em conformidade com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93 e o reajuste contratual, segundo disposto na 6ª cláusula do contrato ora aditado em conformidade com artigo 65, II, d da lei 8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.716,90. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 254488 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 25067.100279/2018-14. Pregão. Nº 31/2018. Contratante: CASA DE OSWALDO CRUZ. Contratado: 09.571.158/0001-96 - EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação excepcional da vigência contratual em conformidade com disposto no §4º do art. 57 da lei 8666/93 e o reajuste contratual, segundo disposto na 6ª cláusula do contrato ora aditado em conformidade com artigo 65, II, d da lei 8666/93.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 287.937,41. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).