DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 334.976.258-17, , FREVP00664832023, 773-0; 021.219.414-36, , FREVP00710972023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00647122023, 773-0; , FREVP00651922023, 773-0; 074.405.608-09, , FREVP00699922023, 773-0; 04.019.769/0002- 93, , FREVP00694542023, 773-0; , FREVP00694752023, 773-0; , FREVP00694892023, 773-0; 030.733.029-05, , FREVP00673672023, 773-0; , FREVP00673692023, 773-0; 425.802.939-49, , FREVP00686532023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00687172023, 773-0; , FREVP00694962023, 773-0; , FREVP00694972023, 773-0; , FREVP00697442023, 773-0; 173.443.058-36, , FREVP00698142023, 773-0; 09.345.357/0001-86, , FREVP00632212023, 773-0; 10.416.141/0001-43, , FREVP00705422023, 773-0; 080.981.787-06, , FREVP00243102023, 773-0; 902.426.537-15, , FREVP00292722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10590/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 055.700.755-00, , FREVP00077372024, 773-0; 120.141.797-00, , FREVP00077482024, 773-0; 067.171.908-41, , FREVP00078902024, 773-0; 386.933.618-80, , FREVP00079112024, 773-0; 270.864.808-00, , FREVP00079212024, 773-0; 04.019.769/0003- 74, , FREVP00060972024, 773-0; , FREVP00060982024, 773-0; , FREVP00061032024, 773-0; 03.965.584/0015-23, , FREVP00075772024, 773-0; 067.703.539-03, , FREVP00075872024, 773-0; 02.295.361/0001-38, , FREVP00076512024, 773-0; 35.581.692/0001-93, , FREVP00076882024, 773-0; 28.895.401/0001-76, , FREVP00077832024, 773-0; 109.754.848- 18, , FREVP00080692024, 773-0; 139.969.686-63, , FREVP00081312024, 773-0; 481.603.178-24, , FREVP00081462024, 773-0; 10.790.227/0001-31, , FREVP00081622024, 773-0; 589.087.579-53, , FREVP00081922024, 773-0; 121.145.277-86, , FREVP00296762023, 773-0; 61.662.110/0001-03, , FREVP00610862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10591/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.932.699/0001-47, , FREVP00076072024, 773-0; 32.474.771/0001-07, , FREVP00076522024, 773-0; 10.488.730/0001-37, , FREVP00076572024, 773-0; 929.079.628-68, , FREVP00078422024, 773-0; 386.065.418-77, , FREVP00078622024, 773- 0; 025.999.128-73, , FREVP00079192024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00063282024, 773-0; , FREVP00063312024, 773-0; , FREVP00063362024, 773-0; , FREVP00063462024, 773-0; , FREVP00074912024, 773-0; , FREVP00074922024, 773-0; , FREVP00074942024, 773-0; , FREVP00074952024, 773-0; , FREVP00074972024, 773-0; , FREVP00074982024, 773-0; , FREVP00074992024, 773-0; 812.219.407-91, , FREVP00077302024, 773-0; 01.206.034/0001-08, , FREVP00081072024, 773-0; 59.324.590/0001-50, , FREVP00081412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10615/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.599.197/0001-15, QXX1J70, FRMEV00954062023, 606-82; 08.639.075/0001- 29, QKE5730, FRMEV00746962023, 606-82; 01.852.137/0001-37, GDX0944, FRMEV01060912023, 606-82; EMA5840, FRMEV00903612023, 606-82; 030.891.829-04, AMP3I67, FRMEV01099512023, 606-82; 070.971.279-02, MKZ8E49, FRMEV01139692023, 606-82; 31.685.625/0001-68, IPV7A20, FRMEV01096092023, 606-82; 09.404.371/0001-03, IUS5G09, FRMEV01129602023, 606-82; 080.132.706-70, NJB1G30, FRMEV01146482023, 606-82; NJB1G30, FRMEV01163412023, 606-82; 014.347.104-08, OYY6582, FRMEV01157622023, 606-82; 30.036.125/0001-32, RVC1I51, FRMEV01257322023, 606-82; 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV01251442023, 606-82; 034.657.019-09, RYT2I26, FRMEV01216022023, 606-82; 03.244.699/0001-23, OPR2321, FRMEV01204412023, 606-82; 294.186.108-41, GYI1G73, FRMEV00820772023, 606-82; 79.910.238/0001-04, MKX4086, FRMEV00756742023, 606-82; 09.321.649/0001-89, FRT0F36, FRMEV00982942023, 606-82; 847.200.779-00, AVV0B72, FRMEV01111822023, 606-82; 20.595.754/0001-49, DBL0J78, FRMEV01193472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10616/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 065.561.216-57, AJM5G74, FRMEV00594752023, 606-82; 34.223.059/0001-60, FEO0D98, FRMEV00906142023, 606-82; FEO0D98, FRMEV01222212023, 606-82; 020.575.759-69, MMA7371, FRMEV00965362023, 606-82; MMA7371, FRMEV00966302023, 606-82; 07.472.252/0001-62, IYI4F45, FRMEV00964712023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBJ1A85, FRMEV01147642023, 606-82; JBH5F16, FRMEV01187802023, 606-82; J BW 4 J 4 7 , FRMEV01148962023, 606-82; 03.678.056/0001-98, JHU1211, FRMEV01111682023, 606-82; 34.985.167/0001-70, LOY6D98, FRMEV01131772023, 606-82; 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01243692023, 606-82; 29.149.966/0001-77, AWJ7G49, FRMEV01166112023, 606-82; 76.667.682/0006-67, AYR9G63, FRMEV01234262023, 606-82; AYB5896, FRMEV01149722023, 606-82; AZM0195, FRMEV01179132023, 606-82; 04.142.546/0001-38, IUV1685, FRMEV01165162023, 606-82; 07.706.796/0001-41, JCR1B59, FRMEV01179742023, 606-82; 02.396.219/0001-87, RYK8J42, FRMEV01036432023, 606-82; QHI5077, FRMEV01038032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10617/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número