DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV01013842023, 606-82; 83.163.576/0001- 05, QJL0H75, FRMEV01251492023, 606-82; QIR8852, FRMEV00953012023, 606-82; MKS9484, FRMEV01164992023, 606-82; 956.887.300-72, IVP2C40, FRMEV01123942023, 606-82; IVP2C40, FRMEV01219072023, 606-82; 82.270.711/0001-40, BDD4A66, FRMEV01081092023, 606-82; 014.777.150-10, IGQ7J90, FRMEV00996972023, 606-82; 070.736.249-06, MKE0D72, FRMEV01222632023, 606-82; 10.215.988/0002-40, SIV6A46, FRMEV01080842023, 606-82; RHK3A74, FRMEV01222662023, 606-82; RTK2G32, FRMEV00981732023, 606-82; 90.180.589/0001-40, JBJ3H95, FRMEV01163252023, 606-82; 024.953.635-80, AZZ8J20, FRMEV00801302023, 606-82; 03.961.291/0001-72, SEF0I75, FRMEV00781752023, 606-82; 85.395.150/0001-02, MJM6B42, FRMEV01175342023, 606- 82; 051.445.536-56, MHP7I21, FRMEV00622832023, 606-82; 592.422.729-49, IIX3G26, FRMEV01083472023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIZ5942, FRMEV01152602023, 606-82; 12.248.570/0001-84, IRC8959, FRMEV01173892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10618/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.807.427/0001-93, BCO2F76, FRMEV00800232023, 606-82; BAK6F20, FRMEV00790352023, 606-82; 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV00712922023, 606-82; 043.048.136-50, OQN8E43, FRMEV00535962023, 606-82; 79.940.979/0001-38, RXM9I46, FRMEV00975692023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RAJ3H20, FRMEV01246342023, 606-82; RYN3H20, FRMEV01198842023, 606-82; QTK3220, FRMEV01190912023, 606-82; 062.909.548-57, GOZ9J68, FRMEV01179022023, 606-82; 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV01181762023, 606-82; 08.530.139/0001-59, RYH3I15, FRMEV01156352023, 606-82; 063.463.179-97, MLL6846, FRMEV01170402023, 606-82; 09.338.459/0001-74, BDJ2J38, FRMEV01229802023, 606-82; 365.769.348-31, DVT6I40, FRMEV01207462023, 606-82; 07.636.844/0001-72, JAY9E47, FRMEV01193932023, 606-82; 991.230.459-49, PMN7D13, FRMEV01169622023, 606-82; 46.386.638/0001-03, OPZ8B89, FRMEV00739222023, 606-82; 36.633.905/0001-46, QRA9F51, FRMEV01017962023, 606-82; 124.946.736-58, GVH4877, FRMEV00765112023, 606-82; 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV01208342023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10619/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00750152023, 606-82; JBP3I88, FRMEV00742472023, 606-82; JBP3I88, FRMEV01170672023, 606-82; 05.824.788/0001-74, IXW2407, FRMEV00962192023, 606-82; IVF4178, FRMEV00962892023, 606-82; 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV00839472023, 606-82; MMB2I94, FRMEV00839522023, 606-82; 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV00755182023, 606-82; 05.519.803/0001-70, IVZ4172, FRMEV01254352023, 606-82; 018.999.211-50, CWJ7526, FRMEV01100972023, 606-82; 06.109.056/0001-65, QCD8B25, FRMEV01181292023, 606-82; QCH0J06, FRMEV01181372023, 606-82; 091.950.047-18, ECT5I15, FRMEV00953382023, 606-82; 22.002.177/0001-60, BWJ8I54, FRMEV01116742023, 606-82; 10.336.481/0001-64, RDX3A13, FRMEV01159262023, 606-82; RDX3A13, FRMEV01156772023, 606-82; 531.898.841-53, DPS7E86, FRMEV01193982023, 606-82; 016.793.125-37, FQG7C29, FRMEV01121822023, 606-82; 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV01181812023, 606-82; 250.803.148-85, OAX1F42, FRMEV01148292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10620/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0020-80, RVC4H66, FRMEV00741122023, 606-82; RVC4H94, FRMEV00746182023, 606-82; RVC4I45, FRMEV00741912023, 606-82; 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV00619122023, 606-82; 12.576.535/0001-94, JBC8H95, FRMEV00752252023, 606-82; 910.918.880-00, LYS7E24, FRMEV01156072023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXW7B90, FRMEV01130992023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIZ3170, FRMEV00984212023, 606-82; QIZ1360, FRMEV01002422023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYK1F30, FRMEV01093482023, 606-82; 44.838.999/0001-18, GXS5F50, FRMEV01201972023, 606-82; 07.569.360/0001-58, QRE5G89, FRMEV01141352023, 606-82; RVE2H55, FRMEV01141362023, 606-82; 994.595.239-00, DPB7296, FRMEV01208882023, 606-82; 713.388.101-20, GBY4C86, FRMEV01205002023, 606-82; 23.304.925/0001-21, AKV7E79, FRMEV01203942023, 606-82; 04.127.367/0001-21, RLM7F42, FRMEV01207682023, 606-82; 33.355.823/0001-99, SFF1A01, FRMEV01130282023, 606-82; 00.944.337/0001-57, MJB2978, FRMEV01127422023, 606-82; 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01204642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10621/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV00653092023, 606-82; 061.374.487-03, EVU7F57, FRMEV00961772023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL5E55, FRMEV00989092023, 606-82; 172.984.405-78, QTX7D75, FRMEV01091312023, 606-82; 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV01140192023, 606-82; 05.511.995/0001-79, FGA3G99, FRMEV01160262023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYM6F30, FRMEV01113822023, 606-82; QIZ3B90, FRMEV01106462023, 606-82; 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV01108772023, 606-82; RVE8A63, FRMEV01108922023, 606-82; 22.626.699/0001-32, RKX0A07, FRMEV01152272023, 606-82; 82.528.985/0001-97, AEP6333, FRMEV01186072023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01186872023, 606-82; RXV4G77, FRMEV01190632023, 606-82; RAA5G77, FRMEV01198612023, 606-82; 12.077.472/0001-21, IRU5841, FRMEV01145472023, 606-82; MAX4824, FRMEV01149952023, 606-82; 020.387.590-73, ADL0D32, FRMEV01182502023, 606-82; 666.439.535-53, CYB0G82, FRMEV01193152023, 606-82; 520.752.309-00, MGE3376, FRMEV00625612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10622/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -