DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020600115 115 Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.457.034/0001-26, GKD0329, FRMEV00957592023, 606-82; 318.889.681-68, ONQ9E06, FRMEV00599972023, 606-82; 32.408.785/0001-22, EXU4B77, FRMEV00851342023, 606-82; 02.608.659/0001-50, IQW4C60, FRMEV00923172023, 606- 82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00896922023, 606-82; 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV01086502023, 606-82; 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV01174882023, 606-82; 12.315.317/0001-04, RPV5D64, FRMEV01238532023, 606- 82; 024.150.243-84, GXS9I59, FRMEV01171652023, 606-82; 419.341.528-70, BXC2E50, FRMEV01160522023, 606-82; 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV01153202023, 606- 82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01179522023, 606-82; 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01190382023, 606-82; 05.825.524/0001-35, ISO3400, FRMEV01177762023, 606-82; 94.458.312/0001-97, OKE6525, FRMEV01195722023, 606- 82; 20.705.907/0008-30, IYT4700, FRMEV00747612023, 606-82; 93.428.258/0001-74, IPR6853, FRMEV00992302023, 606-82; 32.446.351/0001-17, ASU0I24, FRMEV01185412023, 606-82; ASU0I24, FRMEV01185422023, 606-82; 38.486.573/0001- 40, AWA5A24, FRMEV00471742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10623/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 071.235.879-01, MDB2I01, FRMEV00581252023, 606-82; 769.622.459-04, MHQ3I18, FRMEV00562102023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15, FRMEV01033402023, 606-82; 404.713.140-72, KJK8165, FRMEV01189692023, 606-82; KJK8165, FRMEV01189682023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01172012023, 606-82; 07.887.324/0001-32, RDY6F63, FRMEV01145802023, 606-82; 11.462.937/0001-03, EWJ5J26, FRMEV01220802023, 606-82; 746.919.454-15, KIR1C17, FRMEV01191482023, 606-82; 119.632.738-69, DGK2482, FRMEV01239882023, 606-82; 785.212.896-34, HGL0340, FRMEV01206952023, 606-82; 319.991.400-44, LYW9352, FRMEV01205302023, 606-82; 258.584.164-20, QKV1D10, FRMEV01213502023, 606-82; 14.049.246/0001-62, GYC7F63, FRMEV01212572023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01215892023, 606-82; 81.574.188/0001-83, RLB7H32, FRMEV01091382023, 606-82; 971.179.865-49, RUT2J44, FRMEV01038092023, 606-82; 10.633.869/0001-27, IZP7F54, FRMEV01161752023, 606-82; 06.203.464/0001-81, QJR4F26, FRMEV01182202023, 606-82; 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV01193362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10624/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 082.858.869-48, IOR4B03, FRMEV00714042023, 606-82; 02.286.479/0001-08, RVZ7A87, FRMEV00978382023, 606-82; 21.686.656/0001-80, ASJ8A37, FRMEV00924172023, 606-82; 719.149.789-00, DFW2G11, FRMEV00954282023, 606-82; 24.827.425/0001-37, EFO8D25, FRMEV01274902023, 606-82; 11.859.744/0001-82, REB9J10, FRMEV01126072023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RAD9A47, FRMEV01123202023, 606-82; RAD9A47, FRMEV01170532023, 606-82; RYA5I79, FRMEV01168772023, 606-82; 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV00973552023, 606-82; 01.666.018/0001-90, RNV4B45, FRMEV01174282023, 606-82; SIK7E57, FRMEV01177652023, 606-82; SIK3F46, FRMEV01174022023, 606-82; 11.029.034/0001-25, QHZ2F67, FRMEV01199642023, 606-82; 27.506.027/0004-50, SEM2F70, FRMEV01166832023, 606-82; 798.768.209-82, MAZ8765, FRMEV00758702023, 606-82; 11.069.547/0001-60, CJJ1F71, FRMEV01171972023, 606-82; CJJ1F71, FRMEV01171992023, 606-82; 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV01144532023, 606-82; 064.561.396-78, HBZ4D66, FRMEV01189812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10625/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 134.369.586-46, OQQ5F48, FRMEV00817342023, 606-82; 647.052.189-49, MMJ5B65, FRMEV00625192023, 606-82; 07.239.697/0001-05, MJI9849, FRMEV00834302023, 606-82; 018.061.399-52, AZC0D25, FRMEV01126122023, 606-82; 648.351.540-53, IIY5276, FRMEV01037012023, 606-82; 898.234.780-15, ILE8705, FRMEV01169772023, 606-82; 825.357.280-87, IRN9D08, FRMEV01154662023, 606-82; 30.187.943/0001-36, OKH8999, FRMEV01199932023, 606-82; 820.663.450-91, INS9J59, FRMEV01229952023, 606-82; 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV01232812023, 606- 82; FQL3J54, FRMEV01197382023, 606-82; 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV01207232023, 606-82; 514.639.389-34, HRO1A56, FRMEV01188142023, 606-82; 720.549.059-68, IPJ9630, FRMEV01183332023, 606-82; 04.628.318/0001-72, NYN4021, FRMEV01202902023, 606-82; 103.801.666-58, OUK5I05, FRMEV01179822023, 606-82; 37.382.984/0001-22, RYR1G83, FRMEV01129122023, 606-82; 956.601.190-34, MCY8155, FRMEV01168082023, 606-82; 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01154622023, 606-82; 04.747.794/0001-02, PUJ7340, FRMEV01217082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10626/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV00901862023, 606-82; 37.170.891/0001- 34, PBU0540, FRMEV01238422023, 606-82; 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV01093992023, 606-82; 03.522.412/0003-41, OVH0713, FRMEV01203872023, 606-82; 03.875.931/0002-02, FCP6D96, FRMEV01176902023, 606-82; FUA4H53, FRMEV01173572023, 606-82; FCX8D71, FRMEV01187122023, 606-82; GJQ1E75, FRMEV01180272023, 606-82; 081.568.359-64, MJT5149, FRMEV01209262023, 606-82; 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV01230192023, 606-82; 01.605.479/0001-52, MMH2633, FRMEV01181462023, 606-82; 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV01208392023, 606-82; 04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00532082023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXO2A92, FRMEV00843412023, 606-82; RXM3F12, FRMEV01270142023, 606-82; RLK3A99, FRMEV00873422023, 606-82; 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01082042023, 606-82; RRT9G16, FRMEV01082052023, 606-82; 10.622.287/0001-45, RFC7J85, FRMEV01133742023, 606-82; 11.018.281/0002-07, SPC8B63, FRMEV01196162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10628/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de