DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.311.192/0001-10, GCO6D55, FRMEV00592192023, 606-82; 11.553.031/0001- 96, RDY7C50, FRMEV00665732023, 606-82; 01.967.524/0001-19, RYA4D96, FRMEV01344122023, 606-82; 310.832.818-28, SDS5D64, FRMEV01451582023, 606-82; 02.014.717/0001-18, IBZ1155, FRMEV01468972023, 606-82; 910.022.225-91, CZB1D52, FRMEV00011642024, 606-82; 05.074.625/0001-11, QQZ8588, FRMEV00044942024, 606-82; 17.935.396/0001-61, HLF1122, FRMEV00264432024, 606-82; 14.987.271/0001-97, RLD7A92, FRMEV00276212024, 606-82; 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV00282722024, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV00285712024, 606-82; 102.260.566-60, OPL6B71, FRMEV00286432024, 606-82; 38.534.062/0001-56, AHQ1B50, FRMEV00288862024, 606-82; 21.794.881/0001-30, MJJ5012, FRMEV00298472024, 606-82; 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV00303002024, 606-82; 047.063.341-79, ONX1E25, FRMEV00303432024, 606-82; 11.750.378/0001-29, IZP0250, FRMEV00304502024, 606-82; 14.941.825/0001-15, OQX5C17, FRMEV00304922024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RLI2A32, FRMEV00306672024, 606-82; 29.804.785/0001-37, MJV0026, FRMEV00307522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.441.679/0001-08, RXV0F99, FRMEV01409682023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JAJ4J44, FRMEV01451942023, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00309022024, 606-82; 19.763.144/0001-28, ITA0I01, FRMEV01453512023, 606- 82; 24.241.983/0001-16, JDP7400, FRMEV01468012023, 606-82; 093.169.619-47, MIX4C90, FRMEV01480452023, 606-82; 05.505.330/0003-14, CUC1E85, FRMEV00186782024, 606-82; 17.854.188/0001-38, RLK4G53, FRMEV00232852024, 606- 82; 076.624.984-09, NMJ9B59, FRMEV00247582024, 606-82; NMJ9B59, FRMEV00251832024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV00270022024, 606- 82; RXO1J80, FRMEV00277612024, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK5954, FRMEV00285302024, 606-82; 62.108.949/0001-67, DJC0052, FRMEV00291732024, 606- 82; 38.324.189/0001-40, MLP2E29, FRMEV00294162024, 606-82; 48.240.920/0001-03, LYU2D17, FRMEV00295242024, 606-82; 13.306.408/0001-38, RVB3B62, FRMEV00302442024, 606-82; 09.675.025/0001-60, QJV9023, FRMEV00302752024, 606- 82; 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV00309372024, 606-82; 42.150.787/0001-18, FPI6G52, FRMEV00309732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEV00852272023, 606-82; BEC3D14, FRMEV00857892023, 606-82; 02.350.315/0001-94, QJZ1F23, FRMEV01394642023, 606-82; RLD5I56, FRMEV01394872023, 606-82; 00.766.315/0003-06, GHB4C58, FRMEV01428492023, 606-82; 20.468.310/0050-20, RVJ2H89, FRMEV00014082024, 606-82; 08.776.310/0001-04, RNU6d51, FRMEV00048452024, 606-82; 79.889.069/0001-78, MCJ0D60, FRMEV00089862024, 606-82; 92.644.483/0001-85, JAR0I36, FRMEV00143352024, 606-82; JCE9I11, FRMEV00309322024, 606-82; 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV00196222024, 606-82; 43.399.567/0001-95, FCY2F45, FRMEV00285272024, 606-82; 61.655.213/0001-46, FRT7018, FRMEV00291572024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLH5C36, FRMEV00303042024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZG3F00, FRMEV00303502024, 606-82; 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV00303912024, 606-82; 37.201.516/0001-04, QJU0284, FRMEV00304572024, 606-82; 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV00307222024, 606-82; 15.709.400/0001-48, BCW9G23, FRMEV00308332024, 606-82; 93.415.198/0001-55, JAV9A23, FRMEV00309092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV01152232023, 606-82; 15.203.247/0001- 82, EWJ1E34, FRMEV01222962023, 606-82; 349.967.318-50, EJX7C47, FRMEV00050852024, 606-82; 08.834.854/0001-85, IUT7439, FRMEV00211352024, 606-82; 25.083.220/0001-57, MAO8A04, FRMEV00231942024, 606-82; 10.640.339/0001-06, RHA7C69, FRMEV00240282024, 606-82; RHA7C69, FRMEV00245792024, 606-82; 10.378.082/0001-66, IZY4F05, FRMEV00282222024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEV00283712024, 606-82; 819.687.950-49, IRB2G68, FRMEV00300952024, 606-82; 21.265.037/0001-11, RXZ3B01, FRMEV00306552024, 606-82; 37.719.315/0001-01, FUV6E15, FRMEV00306642024, 606-82; GGC7B55, FRMEV00306692024, 606-82; 11.451.670/0001-40, MFW5A25, FRMEV00309742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024.