DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10574/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.563.940/0001-57, , FREVP00036692024, 773-0; 13.512.635/0001-10, , FREVP00039012024, 773-0; 377.521.738-00, , FREVP00056862024, 773-0; , FREVP00057592024, 773-0; 232.838.907-49, , FREVP00058512024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00069092024, 773-0; , FREVP00069192024, 773-0; , FREVP00069282024, 773-0; 375.486.678-84, , FREVP00069412024, 773-0; 337.045.037- 20, , FREVP00072402024, 773-0; , FREVP00072412024, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00073802024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00075002024, 773-0; , FREVP00075012024, 773-0; , FREVP00075042024, 773-0; , FREVP00075072024, 773-0; , FREVP00075092024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00075022024, 773-0; , FREVP00075112024, 773-0; 633.221.615-87, , FREVP00075822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10575/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.838.723/0362-37, RZM0H16, EPSMA00842822023, 683-12; 13.563.680/0003- 65, MYY0040, EPSMA00007422024, 683-11; 00.080.671/0012-62, ADN9A44, EPSMA00040192024, 683-11; 11.354.634/0001-69, HEH6908, EPSMA00040392024, 683-12; 07.526.557/0049-54, QRL2G20, EPSMA00042092024, 683-12; 02.659.207/0002-89, QHM2C27, EPSMA00042852024, 683-13; 17.469.701/0158-75, QRF3E87, EPSMA00043612024, 683-12; 81.905.176/0014-09, QJY0599, EPSMA00044042024, 683-11; JBL0F78, EPSMA00048242024, 683-12; 17.140.820/0007-77, ODG1135, EPSMA00044152024, 683-11; 07.593.518/0007-10, EVO9E72, EPSMA00044202024, 683-13; 36.376.804/0001-37, QRJ5C84, EPSMA00044932024, 683-12; 07.526.557/0027-49, RAF4266, EPSMA00045032024, 683-13; RJI6F32, EPSMA00051372024, 683-12; 60.498.706/0344-85, RRV1I48, EPSMA00045242024, 683-12; 76.630.573/0002-41, JBY1B59, EPSMA00046732024, 683-12; 60.395.589/0011-78, FDZ1721, EPSMA00046862024, 683-13; EJH8440, EPSMA00050312024, 683-11; 04.357.884/0001-97, QID7122, EPSMA00048302024, 683-11; 48.173.223/0001-87, SEM8C99, EPSMA00049862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10576/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.653.659/0001-10, SHZ0H88, EPSMA00821322023, 683-13; 75.904.383/0119-13, REZ8A55, EPSMA00822692023, 683-12; 85.667.947/0007-07, RYF8B37, EPSMA00831622023, 683-13; 02.229.411/0001-89, OLZ3G10, EPSMA00022582024, 683-11; 61.442.737/0002-30, MSK6E85, EPSMA00041972024, 683- 12; 02.808.957/0004-37, MSN6854, EPSMA00043412024, 683-12; 14.675.270/0073-81, RXW8B91, EPSMA00044212024, 683-12; 43.119.650/0008-30, FIU6D96, EPSMA00044912024, 683-13; 33.489.352/0001-01, RKR9J10, EPSMA00045122024, 683- 12; 05.776.105/0001-50, PKC0652, EPSMA00045512024, 683-13; 33.931.486/0005-64, FPB7D75, EPSMA00045522024, 683-13; 08.212.373/0001-38, QRJ7A85, EPSMA00045652024, 683-11; 20.664.473/0001-09, RVM8E08, EPSMA00045802024, 683- 13; 17.227.422/0001-05, JCJ1F60, EPSMA00046132024, 683-11; 28.168.102/0004-82, PPQ9D30, EPSMA00047072024, 683-12; 05.491.358/0001-88, EFO3814, EPSMA00048162024, 683-13; 06.867.144/0001-26, RCO1C79, EPSMA00048342024, 683- 12; 34.327.498/0007-09, JAL5C71, EPSMA00049572024, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQM7J41, EPSMA00049882024, 683-13; RQS0J46, EPSMA00050282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃODE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10577/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.425.888/0009-75, GSW0006, EPSMA00836202023, 683-11; 17.578.793/0001- 23, DTC1I82, EPSMA00839172023, 683-11; 28.067.286/0001-41, LMS4D54, EPSMA00840982023, 683-11; 71.770.689/0005-05, BYJ6H95, EPSMA00854452023, 683-12; 28.879.612/0001-15, DPF9706, EPSMA00858242023, 683-12; 61.101.895/0001-45, RMQ1D07, EPSMA00862372023, 683-12; 06.637.075/0001-64, JAW5G22, EPSMA00026522024, 683-11; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00039642024, 683-12; BYG1E11, EPSMA00042432024, 683-12; 30.034.847/0006-62, SGA5C17, EPSMA00039872024, 683-12; SGA5C17, EPSMA00044692024, 683-12; 23.524.952/0013-43, RYI3F60, EPSMA00041842024, 683-12; 01.464.886/0002-78, JBJ2G78, EPSMA00042872024, 683-13; 17.515.951/0001-04, GCI2J69, EPSMA00043492024, 683-13; 41.778.008/0001-60, RDC8A46, EPSMA00046232024, 683-11; 93.101.632/0003-94, QJX7222, EPSMA00047902024, 683-11; 76.491.836/0012-50, IUO6F05, EPSMA00049252024, 683-13; 03.845.717/0001-22, RQR9J59, EPSMA00049442024, 683-13; 02.325.282/0001-22, QOV2343, EPSMA00049462024, 683-12; 31.134.885/0001-45, RIS9E82, EPSMA00050082024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.890.846/0016-55, AZB5H99, EPSMA00797512023, 683-12; 03.654.966/0001- 30, SFT2C41, EPSMA00796742023, 683-11; QRF4E00, EPSMA00634322023, 683-11; SFT3H81, EPSMA00783962023, 683-13; 00.606.549/0001-24, QTM5J72, EPSMA00608532023, 683-12; 50.221.019/0057-90, QRJ5D69, EPSMA00610152023, 683-12; 09.516.099/0001-53, JDA5J00, EPSMA00584202023, 683-13; 42.150.391/0047-53, OVK4530, EPSMA00628622023, 683-13; PPG8930, EPSMA00635132023, 683-12;