DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020600030 30 Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 16306.000060/2009-74 - Recorrente: AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.935648/2011-90 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 3 - Processo nº: 12448.900322/2014-94 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.900323/2014-39 - Recorrente: ALAMO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 10882.901361/2015-35 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 6 - Processo nº: 10882.902789/2016-86 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10882.902790/2016-19 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10882.902791/2016-55 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10882.902792/2016-08 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10882.902793/2016-44 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10882.902794/2016-99 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10882.905517/2018-08 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10882.906382/2018-90 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 14 - Processo nº: 10980.903973/2015-54 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 15 - Processo nº: 10980.903972/2015-18 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.906407/2017-66 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.978903/2012-35 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.978902/2012-91 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.978924/2012-51 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.950419/2011-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.950420/2011-95 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.967519/2012-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.997055/2011-82 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 24 - Processo nº: 10480.723365/2012-56 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 25 - Processo nº: 10480.723366/2012-09 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10480.723368/2012-90 - Recorrente: PARTEX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 27 - Processo nº: 10880.922673/2013-31 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 28 - Processo nº: 10467.905501/2016-26 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10580.910352/2011-14 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10768.001965/2007-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10805.901975/2010-25 - Recorrente: ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 32 - Processo nº: 16048.720036/2012-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.913968/2011-54 - Recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 34 - Processo nº: 10880.661836/2012-12 - Recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.990429/2009-14 - Recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 36 - Processo nº: 10880.907583/2014-09 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 37 - Processo nº: 10880.902440/2015-83 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 38 - Processo nº: 10880.927263/2014-67 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 39 - Processo nº: 10580.902116/2018-92 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 40 - Processo nº: 10580.902117/2018-37 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10580.902118/2018-81 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 42 - Processo nº: 10850.901460/2015-94 - Recorrente: RODOBENS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.924179/2015-72 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.924180/2015-05 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.924181/2015-41 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 46 - Processo nº: 11080.728742/2018-12 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 47 - Processo nº: 11080.729394/2018-92 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729140/2018-74 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.729391/2018-59 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.728866/2018-90 - Recorrente: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 51 - Processo nº: 18220.720637/2021-20 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.729122/2018-92 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 53 - Processo nº: 11080.728917/2018-83 - Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 54 - Processo nº: 10880.983403/2009-10 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 55 - Processo nº: 10880.983402/2009-75 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.968489/2012-56 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 57 - Processo nº: 10166.903721/2011-03 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 58 - Processo nº: 10166.903722/2011-40 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.903723/2011-94 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 60 - Processo nº: 12448.902283/2014-60 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 61 - Processo nº: 12448.902284/2014-12 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12448.902285/2014-59 - Recorrente: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 63 - Processo nº: 10880.972624/2010-04 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.728743/2018-59 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.728798/2018-69 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.728913/2018-03 - Recorrente: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 67 - Processo nº: 10840.905138/2011-20 - Recorrente: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 68 - Processo nº: 10840.905139/2011-74 - Recorrente: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10840.910138/2011-41 - Recorrente: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10840.910139/2011-96 - Recorrente: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 71 - Processo nº: 10980.736612/2020-53 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 72 - Processo nº: 10980.736613/2020-06 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10980.736614/2020-42 - Recorrente: JUNTAS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 74 - Processo nº: 10805.723508/2017-24 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 75 - Processo nº: 10805.723512/2017-92 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10805.723513/2017-37 - Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.967518/2012-62 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.968484/2012-23 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.968485/2012-78 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 80 - Processo nº: 10850.900800/2013-06 - Recorrente: RODOBENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 81 - Processo nº: 16561.720142/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 82 - Processo nº: 10940.721021/2017-52 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA DE SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 83 - Processo nº: 10950.723650/2017-06 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11516.720807/2013-00 - Recorrente: T-DAGO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 85 - Processo nº: 10950.723660/2017-33 - Recorrente: FUTURO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.668780/2011-46 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL