DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10480.734804/2012-56 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.734803/2012-10 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.913524/2011-91 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.913525/2011-35 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13656.720339/2014-77 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13656.720337/2014-88 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13656.720335/2014-99 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13656.720340/2014-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 15 - Processo nº: 10715.726728/2014-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.915793/2012-72 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.919033/2012-34 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 18 - Processo nº: 13656.901137/2018-58 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13656.901138/2018-01 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10480.902642/2013-76 - Recorrente: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.902643/2013-11 - Recorrente: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10580.903982/2012-13 - Recorrente: ECOLACRE ETIQUETA ADESIVA E ROTULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10580.909997/2012-87 - Recorrente: ECOLACRE ETIQUETA ADESIVA E ROTULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10920.905616/2011-10 - Recorrente: CONDOR S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10920.905615/2011-67 - Recorrente: CONDOR S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 26 - Processo nº: 10715.720152/2013-52 - Recorrente: TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11684.720699/2013-25 - Recorrente: TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10715.729530/2013-63 - Recorrente: TGP BRASIL PROJETOS & TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 29 - Processo nº: 10580.008631/2005-60 - Recorrente: BURGMANN DO BRASIL VED INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13603.902209/2012-12 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13603.902208/2012-60 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 32 - Processo nº: 11128.721253/2016-76 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10280.722692/2014-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10280.722449/2014-91 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.721342/2014-25 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11684.720514/2014-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12466.720629/2016-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 42 - Processo nº: 10715.724072/2012-95 - Recorrente: FIGLIOTTI - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10646.720051/2012-61 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720140/2011-49 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10646.720083/2012-67 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10855.724192/2017-01 - Recorrente: VINHOS QUINTA DO NINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10665.901771/2010-36 - Recorrente: RECAPAGEM MAXIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10580.733549/2012-04 - Recorrente: FORJA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 49 - Processo nº: 10380.724634/2015-72 - Recorrente: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.923857/2009-11 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13819.909290/2011-47 - Recorrente: ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.940347/2009-29 - Recorrente: CABOMAQ - FORESTIERI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 53 - Processo nº: 14090.720005/2013-28 - Recorrente: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13971.903665/2016-15 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ANTONIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.173, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ................................................................................................................. ................................................................................................................................. VIII - disponibilizar à RFB e às Secretarias de Estado da Fazenda de todas as Unidades Federadas acesso por meio de consulta aos seus arquivos, inclusive àqueles informatizados, para controle de remessa; ................................................................................................................................. XIII - retirar a remessa de importação do recinto alfandegado, no caso de empresa habilitada na modalidade comum, somente após, cumulativamente: a) o registro do desembaraço da remessa no Siscomex Remessa; e b) o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), multas e demais acréscimos, se devidos, ao Estado do importador. XIV - entregar a remessa de importação ao destinatário, no caso da ECT e de empresa habilitada na modalidade especial, somente após, cumulativamente, o pagamento: a) do Imposto de Importação e das multas, se devidos; e b) do ICMS, multas e demais acréscimos, se devidos. XV - não violar nem permitir que se viole volume integrante de remessa na situação de liberada para entrega ao destinatário, enquanto estiver sob responsabilidade da empresa, salvo sob autorização da autoridade aduaneira e na presença de servidor integrante da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB; e XVI - cumprir os Convênios ICMS que tratam sobre remessas internacionais elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)." (NR) "Art. 20-B. ............................................................................................................... I - possuam, direta ou indiretamente, contrato firmado com a ECT ou empresa de courier no qual conste, dentre as obrigações por parte das empresas de comércio eletrônico, as de: a) fornecer tempestivamente todas as informações necessárias ao registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada ao País do veículo transportador da remessa; e b) repassar, direta ou indiretamente, os valores dos impostos cobrados do destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa; II - sejam responsáveis exclusivas pela plataforma, site ou meio digital onde o produto é vendido e exibam nesta página: a) as informações de que o produto: .................................................................................................................................. b) os valores dos seguintes itens: 1. produto; .................................................................................................................................. III - destaquem, de maneira visível, a marca e nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha o produto; ................................................................................................................................. Parágrafo único. O Ato Declaratório Executivo que conceder a certificação no Programa Remessa Conforme será emitido com base nos contratos a que se refere o inciso I do caput." (NR) "Art. 37. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 6º O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21." (NR) "Art. 59. .................................................................................................................. I - quando se tratar de remessa expressa sob responsabilidade de empresa de courier habilitada na modalidade de habilitação comum, observado ainda o disposto no inciso XIII do art. 12: a) ao prévio desembaraço da respectiva DIR no Siscomex Remessa; e b) ao recolhimento do ICMS devido para a Unidade da Federação do importador; ou II - quando se tratar de remessa internacional sob responsabilidade de empresa de courier habilitada na modalidade especial ou da ECT, observado ainda o disposto no inciso XIV do art. 12: a) ao pagamento do crédito tributário informado na respectiva DIR, efetuado pelo destinatário, ou em seu nome; e b) ao pagamento do ICMS incidente efetuado pelo destinatário, ou em seu nome. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, a entrega da remessa fica autorizada antes dos pagamentos, desde que a ECT ou a empresa de courier assuma a responsabilidade direta pela liquidação do crédito tributário federal informado em DIR e do ICMS. § 2º O disposto no § 1º não afasta do destinatário a condição de contribuinte do Imposto de Importação e do ICMS. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 60. Os pagamentos do crédito tributário federal, informado em DIR, e do ICMS serão efetuados à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário da remessa internacional, ou em seu nome, dentro do prazo de guarda do inciso XII do art. 2º." (NR) "Art. 61. .................................................................................................................. .................................................................................................................................. V - o valor e a base de cálculo do Imposto de Importação e das multas, quando for o caso;