DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa C. P. N. DROGARIA IRAPUA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.254.718/0001-93, localizada no Município de IRAPUA- SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.197738/2014-15. Interessado: DROGARIA FLOR DA POSSE LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA FLOR DA POSSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.679.208/0001- 81, localizada no Município de RIO DE JANEIRO - RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.022129/2013-22. Interessado: SAPE MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SAPE MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.705.568/0001-61, localizada no Município de JOAO PESSOA - PB, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.201844/2008-62. Interessado: DROGARIAS BEM POPULAR LTDA, CNPJ: 07.819.047/0001-20. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde - Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIAS BEM POPULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.819.047/0001-20, localizada no Município de ANAPOLIS -GO, do Programa Fa r m á c i a Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. CARLOS A. GRABOIS GADELHA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.218/2023, de 26 de novembro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: T.M. & I. LTDA. EPP CNPJ: 02.714.307/0001-80 Número do Processo: 25351.919426/2022-01 Expediente: SEI 2629613 Data do protocolo: 13/10/2023 Prazo máximo para decisão: 10/04/2024 Recorrente: 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 05.993.698/0001-07 Número do Processo: 25351.116695/2021-24 Expediente: 1087054/23-1 Data do protocolo: 11/10/2023 Prazo máximo para decisão: 08/04/2024 Recorrente: ESTER VIEIRA DA MOTA CNPJ: 49.054.099/0001-01 Número do Processo: 25351.604108/2023-11 Expediente: 1068047/23-2 Data do protocolo: 06/10/2023 Prazo máximo para decisão: 03/04/2024 Recorrente: LISETE TEREZINHA SCHMITZ CNPJ: 51.185.580/0001-70 Número do Processo: 25351.461458/2023-87 Expediente: 0865040/23-1 Data do protocolo: 17/08/2023 Prazo máximo para decisão: 13/02/2024 Recorrente: A COSME DA SILVA - FARMACIA CNPJ: 43.069.141/0001-73 Número do Processo: 25351.643152/2021-85 Expediente: 1022946/23-4 Data do protocolo: 26/09/2023 Prazo máximo para decisão: 24/03/2024 Recorrente: A DA LUZ SILVA LTDA. CNPJ: 40.202.812/0001-34 Número do Processo: 25351.529848/2023-61 Expediente: 1024860/23-0 Data do protocolo: 26/09/2023 Prazo máximo para decisão: 24/03/2024 Recorrente: A M L LEITE CNPJ: 44.873.947/0001-82 Número do Processo: 25351.192066/2022-81 Expediente: 0867753/23-4 Data do protocolo: 17/08/2023 Prazo máximo para decisão: 13/02/2024 Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0033-01 Número do Processo: 25351.527934/2023-30 Expediente: 1052144/23-3 Data do protocolo: 03/10/2023 Prazo máximo para decisão: 31/03/2024 Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0033-01 Número do Processo: 25351.573820/2023-61 Expediente: 1052208/23-1 Data do protocolo: 03/10/2023 Prazo máximo para decisão: 31/03/2024 Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.284879/2023-88 Expediente: 1118530/23-3 Data do protocolo: 18/10/2023 Prazo máximo para decisão: 15/04/2024 Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ: 60.659.463/0030-26 Número do Processo: 25351.665780/2023-83 Expediente: 1155955/23-4 Data do protocolo: 24/10/2023 Prazo máximo para decisão: 21/04/2024 Recorrente: ACL MED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. CNPJ: 45.023.931/0001-43 Número do Processo: 25351.431918/2023-42 Expediente: 0789351/23-4 Data do protocolo: 28/07/2023 Prazo máximo para decisão: 24/01/2024 Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.254842/2023-25 Expediente: 0664430/23-6 Data do protocolo: 28/06/2023 Prazo máximo para decisão: 25/12/2023 Recorrente: ADA BERTOLUCCI LOPES CNPJ: 33.378.869/0001-23 Número do Processo: 25351.234693/2023-88 Expediente: 0742854/23-0 Data do protocolo: 18/07/2023 Prazo máximo para decisão: 14/01/2024 Recorrente: ADERCO ALVES DOS SANTOS ME CNPJ: 32.747.065/0001-91 Número do Processo: 25351.256231/2011-88 Expediente: 0945180/23-3 Data do protocolo: 05/09/2023 Prazo máximo para decisão: 03/03/2024 Recorrente: ADRIANO VERISSMO CAIRES CNPJ: 36.710.437/0002-47 Número do Processo: 25351.326591/2022-15 Expediente: 0947759/23-9 Data do protocolo: 05/09/2023 Prazo máximo para decisão: 03/03/2024 Recorrente: AGAPI FARMACIA LTDA. CNPJ: 46.709.099/0001-04 Número do Processo: 25351.366279/2022-56 Expediente: 0901726/23-1 Data do protocolo: 25/08/2023 Prazo máximo para decisão: 21/02/2024 Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 21.333.449/0001-41 Número do Processo: 25351.092172/2022-66 Expediente: 1057329/23-1 Data do protocolo: 04/10/2023 Prazo máximo para decisão: 01/04/2024 Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 21.333.449/0001-41 Número do Processo: 25351.092172/2022-66 Expediente: 1057418/23-4 Data do protocolo: 04/10/2023 Prazo máximo para decisão: 01/04/2024 Recorrente: AJ SERVICOS LTDA. CNPJ: 40.910.360/0001-45 Número do Processo: 25351.342548/2023-70 Expediente: 1182969/23-2 Data do protocolo: 28/10/2023 Prazo máximo para decisão: 25/04/2024 Recorrente: ALEXANDRE DO AMARAL CNPJ: 11.715.352/0001-40 Número do Processo: 25351.051506/2014-31 Expediente: 0922130/23-0 Data do protocolo: 30/08/2023 Prazo máximo para decisão: 26/02/2024 Recorrente: ALFA MED UNIPESSOAL LTDA. CNPJ: 45.594.333/0001-24 Número do Processo: 25351.245529/2023-04 Expediente: 0646501/23-2 Data do protocolo: 24/06/2023 Prazo máximo para decisão: 21/12/2023 Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 46.444.482/0001-70 Número do Processo: 25351.470622/2023-47 Expediente: 0972901/23-0 Data do protocolo: 13/09/2023 Prazo máximo para decisão: 11/03/2024 Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.703.610/0001-75 Número do Processo: 25351.511925/2023-27 Expediente: 1013468/23-6 Data do protocolo: 22/09/2023 Prazo máximo para decisão: 20/03/2024 Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA. CNPJ: 02.062.507/0001-03 Número do Processo: 25351.227834/2017-33 Expediente: 0960795/23-5 Data do protocolo: 11/09/2023 Prazo máximo para decisão: 09/03/2024 Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA. CNPJ: 02.062.507/0001-03 Número do Processo: 25351.369879/2023-57 Expediente: 0971210/23-3 Data do protocolo: 13/09/2023 Prazo máximo para decisão: 11/03/2024 Recorrente: ALMEIDA E LIMA LTDA.