DOMCE 07/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3392

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devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 03 de janeiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Da Saúde Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:EDEE441A

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA SESA/PMI Nº 012 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, a servidora pública HELENE RODRIGUES MATOS LOPES, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial de Gestão. Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará os contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de Saúde e contratação de serviços de limpeza de fossas sépticas de pessoas carentes, bairros periféricos da sede sem saneamento básico do município de Irauçuba – CE. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 03 de janeiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária da Saúde Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:7487AC0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 2023091101-SEIN

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: CONCORRÊNCIA nº 2023091101-SEIN. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS TRECHOS DE VARZEA GRANDE, TOCO E TAPERINHA NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, CONFORME PROJETO BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. . Vencedor(es): ELETROCAMPO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, com o valor total de R$ 919.302,88(Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER. 06 de Fevereiro de 2024.

JAGUARETAMA - CE, 06 de Fevereiro de 2024

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA Comissão de Licitação Presidente Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:C2F3E2BC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023110701-SEIN

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 2023110701-SEIN. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA VARZEA GRANDE E UMA PASSAGEM MOLHADA SOBRE RIACHO DOS BENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO.. Vencedor(es): C R P COSTA CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, com o valor total de R$ 300.823,81(Trezentos Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Um Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos. 06 de Fevereiro de 2024.

JAGUARETAMA - CE, 06 de Fevereiro de 2024