DOMCE 07/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 07 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3392

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6 2.706,29 3,62% 2.804,25 40h Cargo/Classe Referência 2023 R$ PISO 2024 R$ Professor I EP 4.464,79 3,62% 4.626,41 1 4.464,79 3,62% 4.626,41 2 4.464,79 3,62% 4.626,41 3 4.464,79 3,62% 4.626,41 4 4.464,79 3,62% 4.626,41 5 4.464,79 3,62% 4.626,41 6 4.464,79 3,62% 4.626,41 40h Cargo/Classe Referência 2023 R$ PISO 2024 R$ Professor II EP 4.464,79 3,62% 4.626,41 1 4.464,79 3,62% 4.626,41 2 4.464,79 3,62% 4.626,41 3 4.651,34 3,62% 4.819,71 4 4.883,90 3,62% 5.060,69 5 5.071,09 3,62% 5.254,66 6 5.412,97 3,62% 5.608,91

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:B37B0BBE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 11, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL (SUB-JÚDICE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO O Decreto Nº 071, de 27 de setembro de 2023 que homologou o resultado final do concurso público da Prefeitura Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001 - 2021 – retificado, para o cargo de Guarda Civil Municipal, e dá outras providências (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2023. Edição 3304);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 83, de 27 de julho de 2023 (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia a 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO a Decisão Liminar no Processo Nº: 3002591-54.2023.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda a nomeação e posse da impetrante Joedna Ferreira Barbosa para o cargo referente a GCM 3º Classe.

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA, a candidata aprovada no concurso público, citada e relacionada no ANEXO I, parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 27/02/2024, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo ao qual foi aprovada.

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta ficará prevista para o dia 04 de março de 2024 com a data da posse para 05 de março de 2024.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.